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Questões de Concurso sobre Das Garantias
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Nos termos da Lei Federal nº 14.233/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), “a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos”. Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:
A
A escolha relativa à modalidade de garantia cabe à Administração Pública.
B
É regular a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária emitida por empresa que não seja instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil.
C
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 15% (quinze por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
D
O seguro-garantia perderá, automaticamente, a vigência se o contratado não tiver pagado o prêmio nas datas convencionadas.
E
Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
A Lei nº 14.133/2021 prevê que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, sendo correto afirmar acerca das nuances da prestação de garantias no âmbito da mencionada norma que
A
a opção sobre qual modalidade de garantia será prestada, entre aquelas previstas em lei, cabe à autoridade competente que exigiu a respectiva prestação.
B
o título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, não está previsto como uma modalidade de garantia.
C
caso haja opção pela fiança bancária, o edital deverá prever prazo de 1 (um) mês após a formalização do contrato para a sua prestação.
D
a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
E
nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de, em percentual equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial do contrato.
As garantias contratuais objetivam assegurar à Administração que o objeto contratual será efetivamente executado por parte do contratado, visando a ampliar o nível de cautela nas contratações públicas. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A fim de reduzir as possibilidades de descumprimento contratual e, portanto, de prejuízos ao erário, a garantia deve ser exigida em todas as contratações públicas, independentemente de valor.
B
Por vezes, a garantia exigida pela Administração no edital de licitação é de tal monta que impede a participação de empresas que não possuem meios de arcar com os custos decorrentes dessa imposição.
C
Mesmo não estando prevista no edital de licitação, a garantia, caso seja necessário, pode ser exigida pela Administração, posteriormente à realização do certame, pelo fato de constar, expressamente, no texto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
D
São modalidades de garantias previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia, seguro garantia, fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil e alienação de bens.
E
Independentemente da complexidade técnica e dos riscos envolvidos nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, o limite da garantia estabelecido pela Administração poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato.
Marque a alternativa CORRETA sobre seguro-garantia, considerando Licitação e Contratação para as Administrações Públicas diretas?
A
Tem como objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
B
Preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
C
Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
D
Bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa.
Desde que demonstrada a conveniência, a garantia contratual poderá ser alterada em comum acordo entre as partes.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei no 14133/2021, na contratação pelo poder público de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia. Sobre essa modalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente e poderá acompanhar a execução do contrato principal.
II. Caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice.
III. A seguradora poderá subcontratar apenas a conclusão parcial do contrato, sendo este anulado e paga a integralidade da importância indicada na apólice caso seja necessária sua execução total.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:
( ) Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
( ) São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam multa de 50% em caso de descumprimento por uma das partes.
( ) A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
( ) Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
F, V, F, V.
E
V, F, V, V.
A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a prerrogativa da Administração Pública poder exigir determinada garantia ao particular que com ela contratar. Assinale a afirmativa que corresponde corretamente às disposições legais acerca das garantias exigidas no âmbito das contratações públicas.
A
A garantia deverá ser prestada pelo particular na modalidade caução em dinheiro ou fiança bancária.
B
Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia de até dez por cento do valor inicial do contrato.
C
A exigência de garantia deverá ser estabelecida previamente no edital do processo licitatório, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia estabelecidas na Lei de Licitações.
D
Poderá ser exigida garantia de, no máximo, cinco por cento do valor do contrato quando o objeto deste contrato consistir na realização serviço de alta complexidade técnica e de riscos financeiros consideráveis.
A EPE planeja contratar uma firma de engenharia para realizar uma reforma em sua sede, no Rio de Janeiro, buscando transformá-la em uma estrutura autossustentável e adequada aos padrões de acessibilidade previstos na legislação.
Em relação à exigência de garantia para a contratação, é correto afirmar que
A
não é possível a exigência de garantia, tendo em vista a limitação do caráter competitivo da contratação pública.
B
caberá à própria empresa contratante escolher entre as modalidades de garantia previstas: caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária.
C
caberá ao próprio contratado optar por uma das modalidades de garantia: caução em dinheiro e caução em títulos e ações.
D
poderá ser exigida, desde que se limite a 1%, caso em que não poderá ser restituída após a execução do contrato.
E
poderá ser exigida, desde que se limite a 10% em caso de obra de grande vulto, elevados riscos financeiros e complexidade técnica.
Nos contratos para entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser abatido do valor da garantia.
C
Certo
E
Errado
Suponha que a Câmara Municipal dos Vereadores tenha publicado Edital para contratação de serviços de apoio administrativo, cujos itens são postos de recepcionista e porteiros. Supondo que o valor da contratação foi de R$ 770.000,00, assinale o valor máximo que pode ser exigido a título de garantia a ser apresentada pela contratada para garantia da execução dos serviços:
A
R$ 38.500,00.
B
R$ 77.000,00.
C
R$ 115.500,00.
D
R$ 154.000,00.
Título de capitalização custeado por pagamento único e com resgate pelo valor total é uma modalidade prevista na prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
C
Certo
E
Errado
Nas contratações de obras de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, em percentual equivalente a até 10% do valor inicial do contrato.
C
Certo
E
Errado
Em um município brasileiro, um empreendedor local envolvido em um contrato administrativo com a prefeitura encontra-se em uma situação delicada. Após meses de trabalho árduo em um projeto de infraestrutura vital para a comunidade, a administração municipal falha em cumprir suas obrigações financeiras, levando à suspensão do contrato. Preocupado com as repercussões financeiras e legais dessa suspensão, o empreendedor decide aproveitar a Tribuna Livre da Câmara Municipal, buscando não apenas expor o problema, mas também questionar sobre suas obrigações contratuais neste contexto, particularmente em relação à renovação da garantia contratual em um período de suspensão por inadimplemento da Administração. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que CORRETAMENTE esclarece a obrigação do contratado em relação à renovação da garantia em caso de suspensão do contrato por inadimplemento da Administração:
A
O contratado é obrigado a renovar a garantia independentemente do status contratual, assegurando a retomada imediata do projeto assim que a Administração regularizar o pagamento.
B
Na hipótese de suspensão do contrato por inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
C
A renovação da garantia é uma condição para que o contratado possa reivindicar judicialmente o cumprimento das obrigações financeiras pendentes por parte da Administração.
D
Mesmo em caso de inadimplemento, a legislação determina que a renovação da garantia deve ser realizada como medida de boa-fé contratual, visando a manutenção da parceria público-privada.
Conforme estabelece a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória em obras de engenharia a exigência de garantias do licitante para assegurar a plena execução do objeto, expressas no edital e formalizadas no contrato.
C
Certo
E
Errado
Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, conforme Lei n.º 14.133/21, EXCETO:
A
Aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
B
Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
C
Seguro-garantia.
D
Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
De acordo com a Lei 14.133/2021, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos, a garantia poderá ser de até
A
5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%.
B
2% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 5%.
C
5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 20%.
D
2% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 20%.
A sociedade empresária Sol e Lua Ltda. foi contratada pelo município X para prestar serviços laboratoriais aos munícipes. O contrato foi firmado no valor de R$ 2 milhões e previa a entrega de bens de propriedade do Município, os quais a contratada seria a depositária, no valor de R$ 300 mil.
O objeto do contrato não apresentava elevada complexidade técnica e os riscos envolvidos foram avaliados como mínimos.
Considerando a situação hipotética e as normas vigentes aplicáveis à prestação de garantias nos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
A contratada deverá prestar garantia de, no máximo, R$ 400 mil.
B
A administração somente poderá executar o seguro-garantia se a contratada houver realizado o pagamento do prêmio nas datas conveniadas com a seguradora.
C
O prazo de vigência da apólice do seguro-garantia não será superior ao prazo estabelecido no contrato principal.
D
Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a contratada ficará obrigado a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro ainda que não tenha ocorrido o adimplemento pela Administração
E
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 30% (trinta por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos
É permitida a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que exista previsão em edital para tal exigência. Nesse caso, o contratado não poderá optar por qual das seguintes modalidades de garantia?
A
Seguro-garantia.
B
Garantia real.
C
Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
D
Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
E
Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
O prazo de vigência da apólice do seguro-garantia não poderá ser superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
C
Certo
E
Errado
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