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Questões de Concurso sobre Das Garantias
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Cabe ao contratado optar por uma entre as quatro modalidades de garantia disponíveis, porém, na contratação de obras e serviços de engenharia, a administração pública pode exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de garantia prevista na Lei Federal nº 14.133/2021:
A
Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
B
Bens imóveis devidamente registrados em nome do contratado.
C
Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
D
Caução em dinheiro.
A respeito das modalidades de garantia, conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens abaixo:
I. Fiança bancária.
II. Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
III. Seguro-garantia.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
A sociedade empresária XYZ, constituída e em funcionamento há cinco anos, sempre atuou na esfera privada. Contudo, os seus membros verificaram que a celebração de contratos administrativos com o poder público poderia favorecer o crescimento regular e lícito da entidade privada. Assim sendo, para tomar uma decisão informada sobre a estratégia empresarial que adotariam na sequência, os sócios resolveram estudar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em especial a parte atinente às garantias fornecidas pelo contratado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
A
o contratado poderá optar, como garantia da contratação, pela caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública ou privada, pelo seguro-garantia, pela fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira brasileira ou por título de capitalização custeado por pagamento parcelado, com resgate pelo valor total.
B
nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até dez por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até vinte por cento, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
C
nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro garantia, vedada a cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato.
D
a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora.
E
nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
Conforme a Lei n.º 14.133/2021, nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a modalidade de garantia que permite que o edital preveja a cláusula de retomada é o(a)
A
título de capitalização.
B
caução em dinheiro.
C
caução em títulos da dívida pública.
D
fiança bancária.
E
seguro-garantia.
Com base na Lei no 14.133/2021, sobre contratos administrativos, é correto afirmar que
A
são regulados pelas cláusulas de direito privado, sendo aplicados a eles, supletivamente, as cláusulas e os preceitos de direito público.
B
a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição facultativa para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
C
o instrumento de contrato é obrigatório e insubstituível.
D
poderá ser exigida pela autoridade competente prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que prevista no edital.
E
cabe à empresa contratada a aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
Acerca das formas de garantia de contratações administrativas, considere as seguintes assertivas:
“I - caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.”
“II - seguro-garantia.”
“III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.”
“IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.”
Revela formas de garantia previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021 o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela visando à preservação dos interesses da coletividade. Essa modalidade de contrato:
A
caracteriza-se pela verticalidade, pois a Administração Pública ocupa uma posição de superioridade diante do particular, revelada pela presença de cláusulas exorbitantes
B
é regulada pelos preceitos gerais do direito e por suas cláusulas, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria contratual pública e as disposições de direito privado
C
pode sofrer alteração unilateral em suas cláusulas referentes à remuneração do particular, sendo dispensável a anuência do contratado
D
nem sempre conta com a presença da administração pública direita ou indireta em um dos polos da relação
Na fase de apresentação de propostas e lances de licitações, a Administração poderá exigir o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, que não poderá ser superior a
A
1% do valor estimado para a contratação.
B
3% do valor estimado para a contratação.
C
5% do valor estimado para a contratação.
D
10% do valor estimado para a contratação.
E
20% do valor estimado para a contratação.
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato e, quando em dinheiro, prescinde-se de atualização monetária.
C
Certo
E
Errado
Em decorrência do receio do descumprimento em contrato de obra que não se enquadra como de grande vulto, mas é relevante para o interesse coletivo, a autoridade competente no âmbito da Câmara dos Deputados decidiu, de forma motivada e pertinente, que deveria ser exigida a garantia para a respectiva contratação.
Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
A
caberá à Administração optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução, seguro-garantia ou fiança bancária.
B
a garantia para a contratação da obra em questão poderá ser de até 10% (dez por cento), autorizada a majoração para até 20% (vinte por cento) do valor inicial do contrato, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
C
é possível a adoção do seguro-garantia com cláusula de retomada em percentual equivalente a até 40% (quarenta por cento) do valor inicial do contrato.
D
a exigência da garantia deve constar do edital, que deverá fixar prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato para a sua prestação quando o contratado optar pela modalidade do seguro-garantia.
E
diante da exigência da Administração, o contratado poderá optar pelo seguro-garantia, que deve garantir o fiel cumprimento das obrigações por ele assumidas perante a Administração, mas que não pode abarcar multas, prejuízos e indenizações decorrentes do inadimplemento.
A respeito das garantias em contratos administrativos, com base na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
A
caberá à Administração, mediante previsão no Edital e em contrato, definir a modalidade de garantia a ser prestada pelo particular.
B
o seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração e continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.
C
nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 20% (vinte por cento) do valor inicial do contrato.
D
na hipótese de inadimplemento do contratado, ainda que a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, não estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice.
E
nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano será utilizado o valor integral do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos na Lei.
A modalidade de garantia que não pode ser oferecida nas contratações regidas pela Lei no 14.133/2021 é:
A
caução em dinheiro.
B
seguro-garantia.
C
cheque-caução.
D
fiança bancária.
E
caução de títulos da dívida pública.
Quando for exigida garantia nas contratações de obra, seu valor pode ser de até 5% do valor inicial do contrato, podendo ser majorada até 10%, caso justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
É facultativa a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos e entidades da administração pública, para efeito de cadastro unificado de licitantes, conforme regulamento.
B
A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação.
C
O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico.
D
Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, caso o objeto do contrato não seja concluído no período firmado, o prazo de vigência não será automaticamente prorrogado, sendo necessária uma nova cláusula que defina a data de sua conclusão.
E
O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever a matriz de alocação de riscos, dividindo-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado.
Considere as afirmativas relacionadas a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em relação aos contratos administrativos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.
(__)Não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
(__)O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F, V, F.
B
F, F, V.
C
V, F, V.
D
V, F, F.
E
V, V, V.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar sobre as garantias contratuais nos contratos administrativos que
A
cabe à Administração optar por uma das modalidades previstas na lei a ser exigida do contratado.
B
serão exigidas apenas nos contratos de obras de engenharia de grande vulto, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contrato.
C
nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não poderá ser acrescido ao valor da garantia.
D
deverão ser prestadas na forma de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ser emitidos sob a forma escritural, não sendo aceita a modalidade da fiança bancária.
E
a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul precisa construir uma nova sede para otimizar a realização de suas atividades, sendo certo que se trata de uma obra qualificada como de grande vulto, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Diante das peculiaridades descritas, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:
A
não poderá ser exigida a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, ainda que em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato;
B
o edital de licitação deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses, contado da celebração do contrato;
C
é vedada a realização de obra sem o delineamento de projeto básico realizado pela Administração Pública, que não pode ser dispensada de sua elaboração, mesmo para a contratação integrada;
D
o edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado, a critério da contratante, que exercerá a discricionariedade acerca da pertinência da adoção de tal cláusula contratual;
E
a licitação precisa respeitar as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, mas não é necessário respeitar aquelas concernentes à mitigação por condicionantes e compensação ambiental, mesmo que previstas no respectivo licenciamento.
Considere que a Administração intente contratar a execução de uma obra de grande vulto e deseje adotar medidas que mitiguem o risco de contratação de empresas que não tenham capacidade financeira para execução do contrato. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, uma das alternativas possíveis para buscar garantir a execução contratual consiste em inserir no edital a exigência de
A
caução mediante retenção de até 5% dos pagamentos efetuados, limitado a 12 parcelas.
B
garantia de proposta de até 5% do valor estimado da contratação, podendo chegar a 10% mediante justificativa.
C
exigência de índices de faturamento e lucratividade anteriores, comprovados mediante balanços publicados ou balancetes provisórios auditados.
D
prestação de garantia de execução em valor correspondente a até 30% do valor do contrato.
E
comprovação, mediante atestados, de execução de obras de vulto e complexidade semelhantes, limitada a 80% do valor estimado do contrato licitado.
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até _____ do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até _____, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
A
5%; 15%.
B
10%; 20%.
C
5%; 10%.
D
3%; 7%.
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