Questões de Concurso sobre Disposições Setoriais

Acerca do regime de contratações do Poder Público, é correto afirmar que o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é denominado de:

______ é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

De acordo com o estabelecido pela Lei 14.133/2021, marque a alternativa INCORRETA:

No processo de compras públicas, a finalidade essencial da licitação será sempre o(a)

Segundo o Art. 6º, X, da Lei nº 14.133/2021, compra é a “aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até trinta dias da ordem de fornecimento”. As compras públicas devem, conforme impõe a mesma Lei, ser precedidas de planejamento. Esse planejamento é um processo estratégico que tem por objetivo gerenciar o fluxo de suprimentos de um órgão público, garantindo o preço, prazo e qualidade, evitar crises econômicas e a aquisição de bens e serviços desnecessários, e manter o equilíbrio financeiro entre as compras públicas. Nesse sentido, o planejamento das compras contribui para a transparência e equidade nos contratos públicos. Sobre o funcionamento do planejamento de compras de acordo com a Lei Geral de Licitações e Contratos de 2021, pode-se afirmar corretamente que esse instituto deverá

Diante de inúmeros percalços enfrentados em contratos de obras e serviços de engenharia anteriores, decorrentes de problemas na elaboração de projeto básico, certo ente federativo, com vistas a contratar uma nova obra de infraestrutura, almeja realizar uma licitação que preveja regime de contratação em que o contratado seja responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo.

Diante dessa situação hipotética, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

No Brasil, a vigente legislação de compras determina que, ao se executar indiretamente serviços de engenharia, pode-se adotar o regime por preço unitário.

O processo de compras públicas deve observar as condições de aquisição e de pagamento semelhantes às do setor privado, bem como o processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, tem como principal objetivo modernizar e simplificar os procedimentos licitatórios.

A nova lei de licitações foi aprovada em um momento no qual se discute a necessidade de otimizar as contratações públicas. Foram aprovados procedimentos e ferramentas com o intuito de facilitar as ações dos servidores responsáveis pela área na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

(Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-firmaentendimento-sobre-prazos-para-utilizacao-da-nova-lei-delicitacoes.htm#).

Um servidor público participa dos processos de contratação de empresas terceirizadas que prestam serviços, seja de segurança, de limpeza ou de manutenção no órgão público no qual trabalha e um instrumento que faz parte da rotina dos contratos é o Termo de Referência.

Para a administração pública, o termo de referência é um:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Todas as contratações públicas, sejam realizadas por meio de licitação, sejam realizadas diretamente (por inexigibilidade ou dispensa), demandam uma estimação prévia do valor do futuro negócio jurídico.

II. Essa estimativa é realizada mediante a elaboração de um orçamento, que deve atender a uma série de requisitos formais e materiais estabelecidos laconicamente em normativos e complementados pela casuística das decisões dos tribunais.

III. O engenheiro orçamentista é o profissional especializado em estudar a viabilidade econômica de obras, o desempenho técnico e financeiro do produto a ser empreendido, o levantamento de quantitativos (cálculo das quantidades de materiais para uma obra), de preços, confecção de planilhas orçamentárias etc.

Marque a alternativa CORRETA:

Acerca das compras públicas, assinale a alternativa CORRETA:

Na cláusula de matriz de riscos, a liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas restringe-se às contratações semi-integradas.

A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra, permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social dependerá de prévia avaliação e autorização:

Nas contratações de obras de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, em percentual equivalente a até 10% do valor inicial do contrato.

Em relação aos documentos necessários para a execução de uma obra pública, o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes, é denominado de

A Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere especificamente às obras e serviços de engenharia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

( ) O julgamento das propostas não pode ser realizado pelo critério de maior desconto.

( ) Na execução indireta de obras e serviços de engenharia não é admitido o regime de empreitada por preço unitário.

( ) Na contratação integrada são vedadas as alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

Assinale a sequência correta.

Na contratação integrada, a responsabilidade pela elaboração e pela aprovação do projeto básico é da administração pública.

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.

No processo de compras da Administração Pública, o documento no qual se apresenta a real necessidade da aquisição, o problema a ser resolvido e a melhor solução entre as possíveis, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação, chama-se

A modalidade contratação integrada, onde a contratada se responsabiliza pelos projetos e todas as etapas da obra, é obrigatória para empreendimentos acima de 10 milhões.