Questões de Concurso sobre Disposições Setoriais

Segundo as definições da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:

I. Os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.

II. O contratado compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

III. O contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos: “______: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. ”

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna:

A Administração Pública, via de regra, contrata serviços e adquire bens no mercado utilizando as regras de licitação.

Sobre o assunto, é correto afirmar que a(as)

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a lei 14.133/2021, as obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera:

O parcelamento das compras públicas é realizado

Segundo a Lei Federal n^o 14.133/2021, em obras e serviços de engenharia, a dispensa de elaboração, previamente à licitação, (i) de projeto básico e (ii) de projeto executivo, mas não de projeto básico, pode ocorrer, respectivamente, dentre as alternativas, na contratação

Sendo o contrato administrativo um vínculo entre 02 (duas) ou mais pessoas com o fim de estabelecer uma relação jurídica patrimonial, com a participação do poder público e visando atender o interesse público, é correto afirmar que:

Pergunta com base na Lei Federal nº 14.133/2021

O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

I - Condições de aquisição e pagamento idênticas às do setor privado;

II - Processamento por meio de sistema operacional Windows, quando pertinente;

III - Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;

IV-Condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;

A Lei n^o 14.133/21 considera como compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até ___________ dias da ordem de fornecimento.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Considerando o que estabelece a Lei Federal 14.133 de 2021, analise os tópicos abaixo e escolha a alternativa CORRETA:

I. Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la;

II. O edital incluirá obrigatoriamente a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental e realização da desapropriação autorizada pelo poder público;

III. O processo licitatório tem por objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável;

IV. Nos contratos com prazo superior a 2 anos, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento, estimado com base no IGP-M;

V. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros, sendo o primeiro deles a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia.

No processo de compras públicas, o ato emanado do ordenador de despesas que faz uma reserva orçamentária para a realização de uma determinada despesa é chamado de

Em relação à legislação federal sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o procedimento licitatório e seu regramento pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, trouxe muitas mudanças com relação a antiga Lei 8.666/93. Com relação a nova Lei, marque a alternativa correta.

Leia as opções abaixo:

I – A disponibilidade orçamentária será observada no momento da contratação, mas ficando facultado à Administração observar a cada exercício financeiro;

II – Nos casos de serviços e fornecimentos contínuos, poderá a Administração celebrar contratos com prazo de até 05 (cinco) anos;

III – É vedado à Administração Pública extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade;

IV – Podem ser celebrados contratos de até 10 (dez) anos para contratação que possa acarretar comprometimento da Segurança Nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa;

Estão corretas as alternativas:

Segundo legislação aplicável e vigente, os termos de referência para contratação de bens e serviços devem conter, entre outros parâmetros e elementos descritivos:

I. Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

II. Critérios de medição e de pagamento.

III. Forma e critérios de seleção do fornecedor.

IV. Adequação orçamentária.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Federal 14.133, de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Nesse sentido, os profissionais da construção civil devem estar atentos, pois as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:

I. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas, bem como a mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;

II. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais;

III. Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística, bem como a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas;

IV. Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

V. Obrigação de utilizar mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.

A partir da análise dos tópicos acima, escolha a alternativa CORRETA:

A Lei nº 14.133 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. No que tange o conceito de contratação semi-integrada, a lei a define como