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Questões de Concurso sobre Disposições Setoriais
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Previsto na Lei nº 14.133/2021 é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, o qual deve conter, dentre outros parâmetros, a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, os requisitos da contratação e a adequação orçamentária. O enunciado está a se referir ao:
A
projeto executivo.
B
projeto preliminar.
C
estudo prévio.
D
termo de referência.
E
anteprojeto.
A Lei n° 14.133/2021 - Lei de licitações e contratos administrativos - define como conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução:
A
estudo técnico preliminar.
B
anteprojeto.
C
projeto básico.
D
projeto executivo.
______ é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Matriz de Riscos
B
Projeto Executivo
C
Memorial Descritivo
D
Termo de Referência
E
Licitação internacional
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos: “______: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Matriz de riscos
B
Empreitada por preço global
C
Projeto Executivo
D
Licitação internacional
E
Memorial descritivo
A Lei nº 14.133/2021 inovou ao prever, entre seus artigos, a obrigatoriedade de programas de integridade para pessoas jurídicas que celebram contratos com a Administração Pública. Considerando essa obrigação, é possível afirmar que é exigível a implementação de programas de integridade nas contratações
A
de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
B
de qualquer obra ou serviço, dispensando-se a implementação de programas de integridade para microempresas e empresas de pequeno porte.
C
de serviço especial de engenharia, ou seja, aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não corresponde a ações objetivamente padronizáveis.
D
de qualquer serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
Douglas deve realizar o planejamento de compras da organização em que trabalha considerando a expectativa de consumo semestral, bem como a aquisição de materiais reciclados e recicláveis.
C
Certo
E
Errado
Camila foi recém-aprovada no concurso público para o cargo de Analista Fazendário do Município de Ibirapuitã/RS. No seu dia a dia, lidará com processos licitatórios para realizar compras. À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
O processamento das compras deverá observar o processamento pelo sistema de registro de preços em qualquer hipótese.
B
O termo de referência para a compra de determinado bem deverá conter a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização.
C
Será adotado o parcelamento, ainda que o processo de escolha de marca leve a fornecedor único.
D
Não há previsão expressa na Lei nº 14.133/2021 do princípio de padronização do objeto da compra.
E
Não se permite a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente.
De acordo com a legislação pertinente, o planejamento de compras na Administração Pública deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar alguns itens. Diante o exposto assinale a alternativa incorreta:
A
deverá observar as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado
B
o processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente
C
as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material
D
deverá observar o atendimento aos princípios: da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal - desprezando a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento
E
deverá observar o atendimento ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho
Sabe-se que o processo de licitação observa as fases preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação. Na qualidade de analista fazendário do município de Ibirapuitã, Ana será responsável por elaborar processos licitatórios. Suponha que, no exercício de sua função pública, Ana se depare com a necessidade de elaborar uma licitação para a compra de canetas para o município. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta.
A
Deverá ser criado, pelos órgãos com competências regulamentares relativas a licitações e contratos, catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo Federal por todos os entes federativos.
B
É desnecessária a elaboração, em qualquer hipótese, de estudo técnico preliminar para descrever a necessidade da contratação.
C
Quando for necessária a elaboração de minuta de contrato, ela deverá ser feita necessariamente após a fase de homologação.
D
Os órgãos da Administração Pública deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços.
E
O edital deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
De acordo com as definições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento, se chama:
A
Licitação.
B
Contratação.
C
Compra.
D
Escambo.
E
Objeto.
Serviços de engenharia são definidos, entre outros requisitos, como atividades estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
C
Certo
E
Errado
Os controles de qualidade e tecnológico em obras incluem-se no rol de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
C
Certo
E
Errado
Caso o Município de Belo Horizonte deseje realizar a locação de um bem imóvel para o funcionamento de determinado órgão administrativo que realizará atendimento ao público, a fim de melhor atender às necessidades da coletividade, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
A
os ditames da mencionada norma não são aplicáveis para a contratação almejada, considerando que a locação se submete, exclusivamente, às normas de direito privado.
B
a licitação será dispensável nas hipóteses de locação de bem cujas características de instalação e de localização tornem necessária a sua escolha, desde que atendidos os demais requisitos legais.
C
se houver a possibilidade de compra ou de locação do bem pretendido, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.
D
ainda que exista mais de um bem que atenda ao interesse da Administração, há necessidade apenas de avaliação prévia, na medida em que a licitação é dispensada para a locação, diante da discricionariedade assegurada para a contratante na respectiva escolha.
“(...) conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução”.
É CORRETO afirmar, sobre o excerto acima extraído da Lei Federal n.º 14.133/2021:
A
versar sobre o projeto executivo que informa as licitações públicas, que tem como um de seus elementos o conjunto dos subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
B
versar sobre o projeto básico que informa as licitações públicas, que tem como um de seus elementos o orçamento detalhado do custo global da obra.
C
versar sobre o anteprojeto que informa as licitações públicas, que tem como um de seus elementos o memorial descritivo da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
D
versar sobre o termo de referência que informa as licitações públicas, que tem como um de seus elementos o conjunto de requisitos técnicos habilitatórios a serem exigidos dos licitantes.
E
versar sobre um dos elementos constitutivos da matriz de risco definidora das responsabilidades e conjunto obrigacional de cada polo contratual.
A empreitada por preço global foi substituída pela contratação por tarefa.
C
Certo
E
Errado
Diante das diretrizes estabelecidas pelo Artigo 52 da Lei de Licitações, que versa sobre as licitações de caráter internacional, é imprescindível atentar-se aos detalhes normativos aplicáveis. Com base nisso, qual das seguintes proposições reflete precisamente as disposições legais?
A
O pagamento ao licitante brasileiro, quando cotado em moeda estrangeira, será realizado em moeda corrente internacional.
B
Os gravames incidentes sobre os preços serão determinados a partir exclusivamente de estimativas dos tributos internacionais, conforme estipulado no edital.
C
As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão necessariamente superiores aquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
D
O edital pode prever condições de habilitação, classificação e julgamento do licitante estrangeiro, desde que justificadas e aprovadas por órgão competente, mesmo que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro.
E
As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - IFSE - Professor - Área: Direito - 2024
A contratação de serviços comuns de engenharia adotará como modalidade de licitação:
A
concurso, pregão ou concorrência.
B
pregão, excluídos o concurso e a concorrência.
C
pregão ou concorrência.
D
concorrência, excluídos o pregão e o concurso.
Acerca dos contratos administrativos e sua regulamentação pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
B
Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
C
Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento de preços será por repactuação quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
D
Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
E
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
Sobre as obras e serviços de engenharia em licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística, entre outras.
B
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de contratação semi-integrada.
C
Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.
D
Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas.
E
A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, sendo vedada a aquisição de artigos de luxo.
C
Certo
E
Errado
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