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Questões de Concurso sobre Disposições Setoriais
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Admite-se a aquisição de artigos de luxo pela administração pública apenas em caso de recepção a chefes de Estado estrangeiro.
C
Certo
E
Errado
Nesse tipo de contratação, para cada etapa da obra, o projeto executivo elaborado pelo contratado é recebido, examinado e aprovado pelo fiscal, antes do início da execução da etapa.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo do objeto do contrato pela administração pública eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva.
C
Certo
E
Errado
O processo de compras públicas deve ser guiado pela economicidade, transparência e conformidade com os objetivos institucionais. Dessa forma, um elemento inerente a essa função é o(a):
A
Dispensa recorrente de processo formal por conveniência administrativa.
B
Planejamento prévio da demanda com base em levantamento de consumo histórico.
C
Elaboração de termos de referência com critérios subjetivos e genéricos.
D
Exclusão de justificativa de preços por analogia a contratos anteriores.
Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações e Contratos), que materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar, são adquiridos por meio de
A
dispensa de licitação.
B
inexigibilidade de licitação.
C
ata de registro de preços.
D
pregão eletrônico.
E
contratação direta.
No contexto licitatório, o pedido de compra é um documento importante que inicia o processo de aquisição de bens ou serviços pela administração pública. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) O pedido de compra deve ser realizado exclusivamente após a assinatura do contrato, quando o fornecedor já foi escolhido e a licitação foi concluída.
(__) O pedido de compra deve ser formalizado apenas quando a modalidade de licitação escolhida for a "tomada de preços".
(__) O pedido de compra é utilizado somente em processos de licitação para bens ou serviços de pequeno valor, quando dispensada a licitação.
(__) O pedido de compra é elaborado pela unidade requisitante, com base nas necessidades do órgão, e deve ser aprovado antes de qualquer procedimento licitatório.
A sequência está correta em:
A
V − V − V − V.
B
V − F − F − F.
C
F − F − F − V.
D
F − F − V − V.
Em se tratando de contratação de obras, serviços ou fornecimentos, deverá ser prevista em edital a prestação de garantia, cuja modalidade deverá ser selecionada pelo contratado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes corresponde a/ao:
A
Serviço de engenharia.
B
Termo de referência.
C
Estudo técnico preliminar.
D
Projeto executivo.
E
Empreitada integral.
Em comum acordo entre as partes e quando necessário para atender o interesse público, a mudança do regime de execução é permitida durante a execução contratual.
C
Certo
E
Errado
“Estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.” Tais informações dizem respeito a
A
obrigações de meio.
B
obrigações de resultado.
C
empreitada por preço global.
D
possíveis eventos supervenientes.
Para a elaboração de anteprojetos de edificações, ficam dispensados os pareceres de sondagem.
C
Certo
E
Errado
A definição de projetos, como o projeto básico e o projeto executivo, são essenciais na Lei nº 14.133/2021 para assegurar que todas as etapas de uma contratação pública sejam cumpridas com rigor técnico e legal, proporcionando transparência e accountability no uso de recursos públicos. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, entre as características de um projeto básico está(ão):
I- Deve incluir levantamentos topográficos e análises necessárias para a execução da solução escolhida.
II - Deve oferecer soluções técnicas detalhadas para evitar reformulações durante a execução do projeto executivo.
III - Deve estabelecer um orçamento detalhado do custo global apenas quando o regime de execução assim exigir.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
l e II, apenas.
D
I, II e III.
Quais princípios devem orientar o planejamento de compras públicas, conforme o Art. 40 da Lei nº 14.133/2021?
A
Obter exclusivamente o menor preço, desconsiderar a qualidade e as condições de armazenamento dos produtos, e ignorar a viabilidade técnica dos produtos.
B
Focar em contratações de longo prazo, ignorar economias potenciais através do parcelamento, e evitar a padronização de produtos e serviços.
C
Priorizar aquisições internacionais para incentivar parcerias estrangeiras, ignorar as condições de armazenamento, e desconsiderar a responsabilidade fiscal.
D
Adotar condições de aquisição semelhantes às do setor privado, utilizar sistema de registro de preços, e seguir os princípios de padronização, parcelamento e responsabilidade fiscal.
Em caso de contratação de obras e serviços de grande vulto, é recomendável, embora não seja obrigatório, que o edital contemple matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca do controle de execução e de medições de obras e serviços de engenharia nos contratos públicos.
A
Havendo aditivo contratual de prorrogação de prazo e de modificação de quantitativos de serviços, é facultativa a atualização do cronograma físico-financeiro.
B
Mesmo quando prevista a diluição do custo de fornecimento de energia elétrica, para fins de construção das obras, nos preços unitários dos demais itens contratuais, a contratante deve pagá-lo à contratada como item separado.
C
Uma vez avençado verbalmente o valor da medição mensal com o preposto da contratada, o fiscal do contrato pode prescindir do procedimento de ateste na nota fiscal dos serviços executados.
D
A instalação do canteiro de obras somente será paga pela contratante após sua completa conclusão, conforme previsto na planilha orçamentária de contratação.
E
O dano ao erário caracterizado pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas desvincula-se da figura de superfaturamento.
Durante a fase preparatória de uma licitação, a legislação vigente exige a realização de um estudo técnico preliminar, a fim de atender o melhor planejamento da licitação e, por consequência, os princípios da economicidade e da eficiência. São condições para a realização de um adequado estudo técnico preliminar que este
A
descreva os possíveis impactos ambientais decorrentes do objeto de licitação, dispensando-se a apresentação de medidas de mitigação.
B
descreva a solução a se chegar com a contratação proposta, sendo desnecessária, nesta descrição, as exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, ainda que o produto ou o serviço dependa de sua realização.
C
evidencie o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.
D
contenha um levantamento de mercado, quando exigível, o qual consiste na análise dos preços de mercado dos produtos e serviços já delimitados, desconsiderando-se alternativas tecnicamente viáveis.
Sobre o termo de referência, analise as afirmativas a seguir.
I. Um termo de referência deficiente ou omisso, ou um projeto básico defeituoso em seus aspectos fundamentais, pode conduzir o certame (ou a contratação) ao fracasso.
II. O termo de referência é um importante aspecto da etapa interna (ou fase preparatória) dos procedimentos licitatórios, que ganhou nova fisionomia com o advento do pregão e de sua regulação.
III. Após apurada a demanda, produzidos os estudos preliminares, os mapas de risco e tomados os devidos cuidados de planejamento, estará a Administração apta a formalizar o termo de referência.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com Franco Neto (2023), a democratização das compras públicas é reflexo da democracia do funcionamento administrativo, em que a transparência e a padronização são instrumentos potencializadores da participação do cidadão nas compras públicas, do controle social e institucional.
(Fonte: Franco Neto, Eduardo Grossi. Centralização de compras públicas no Brasil. Thoth, 2023)
Considerando a lei de licitações (Lei nº 14.133, de 2021), assinale a alternativa que melhor representa a padronização nas compras públicas:
A
Planos de contratação anuais.
B
Catálogos eletrônicos de compras.
C
Exigência de amostra.
D
Diálogo competitivo.
E
Dação em pagamento.
A Nova Lei de Licitações entrou em vigor revogando diversas normas que versavam sobre o tema, de modo que é CORRETO o que se afirma em:
A
Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, desde que seja garantida a elaboração de projetos.
B
De acordo com a nova lei de licitações, o procedimento será conduzido por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou pertencentes aos cargos em comissão, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar apenas as atividades necessárias ao bom andamento do certame, excluindo-se a homologação.
C
Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
D
No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados sempre de forma combinada:
I- composição de custos globais menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 2 (dois) anos anteriores à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
IV- pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 12 (doze) meses de antecedência da data de divulgação do edital.
E
No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração.
As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a, exceto:
A
disposição inicial ambientalmente inadequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.
B
mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.
C
utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.
D
avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.
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