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Questões de Concurso sobre Disposições Setoriais
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Ano:
2024
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Contador - 2024
Acerca do regime de contratações do Poder Público, é correto afirmar que o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é denominado de:
A
Contratação por tarefa.
B
Contratação semi-integrada.
C
Empreitada integral.
D
Contratação integrada.
______ é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Empreitada por preço unitário
B
Empreitada por preço global
C
Empreitada integral
D
Contratação por tarefa
E
Contratação semi-integrada
De acordo com o estabelecido pela Lei 14.133/2021, marque a alternativa INCORRETA:
A
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato.
B
Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
C
Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
D
Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
E
O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
No processo de compras públicas, a finalidade essencial da licitação será sempre o(a)
A
meio para divulgar o processo de abertura do edital.
B
obtenção do seu objeto.
C
sigilo na apresentação de cada proposta.
D
julgamento na compra do bem.
E
procedimento de adjudicação compulsória para os vencedores.
Para a realização da construção de uma escola pública municipal, Daniel elaborou o projeto arquitetônico e a planilha orçamentária detalhada. Nesse sentido, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que Daniel participou da elaboração do
A
anteprojeto.
B
projeto básico.
C
projeto executivo.
D
estudo técnico preliminar.
Acerca dos regimes de contratação administrativa previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que traduz o conceito CORRETO:
A
a empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
B
a empreitada integral é a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
C
a contratação integrada é o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
D
a contratação por tarefa é o regime de contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
E
a empreitada associada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Considerando os princípios e disposições normativas contidos na Lei Federal n.º 14.133/1993 acerca do planejamento de compras do Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:
A
o planejamento de compras deverá observar o processamento por meio do sistema de registro de preços, quando pertinente.
B
o planejamento de compras deverá observar condições de aquisição e pagamento diversos do setor privado.
C
o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo para os períodos de dois ou de dez anos, conforme planeje contratar por meio do sistema de registro de preços ou por contrato administrativo, respectivamente.
D
o planejamento de compras deverá observar o princípio da aglutinação do objeto em lote(s) visando à economia de escala.
E
o planejamento de compras deverá observar o princípio da não padronização e ampliação da competitividade a variados produtores e inovações.
Em relação a Lei Federal n.º 14.133/2021, Indique “V" para verdadeiro e “F” para falso.
Consideram-se:
( ) contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
( ) fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;
( ) empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
( ) empreitada por preço global: serviço prestado em território nacional, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
A
F, V, F, V
B
V, V, F, F
C
F, F, V, V
D
V, F, V, F
E
F, V, V, F
Entre as definições presentes na Lei nº 14.133/2021, é correto afirma que não está previsto entre os regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia:
A
Empreitada por preço unitário.
B
Empreitada por preço global.
C
Empreitada integral.
D
Empreitada por estimativa.
Em relação ao planejamento da contratação, os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) têm como objetivo:
A
demonstrar a viabilidade da contratação e subsidiar a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico.
B
substituir o Termo de Referência ou Projeto Básico, detalhando o escopo da contratação.
C
descrever os fornecedores disponíveis e suas cotações de preço para a contratação.
D
servir como justificativa para o aumento de orçamento previsto na contratação.
E
garantir que a contratação atenda apenas a critérios de economicidade, sem considerar a qualidade do produto ou serviço.
Segundo a Lei no 14.133/21, assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias são exemplos de
A
bens e serviços comuns.
B
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
C
serviços e fornecimentos contínuos.
D
serviços não contínuos ou contratados por escopo.
E
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Quando a licitação for feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, deverão ser publicados no ________________________ com antecedência, no mínimo, por uma vez.
A
Diário oficial do Município.
B
Diário Oficial da União.
C
no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.
D
no Diário Oficial do Estado.
Nas licitações de obras pelo regime de contratação integrada, o orçamento das propostas deverá ter o mesmo nível de detalhamento do orçamento de referência.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021: Não é um elemento descritivo que compõe o termo de referência o que se afirma em:
A
Condições de solidez, de segurança e de durabilidade.
B
Requisitos da contratação.
C
Critérios de medição e de pagamento.
D
Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto.
Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foram contratado s e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional é denominada como empreitada:
A
por preço global.
B
unitária.
C
integral.
D
por tarefa.
E
semi -integral.
Requisitos da contratação e da estética do projeto arquitetônico são elementos previstos no termo de referência.
C
Certo
E
Errado
Uma prefeitura brasileira terá que contratar serviços de elaboração de projetos para a construção de uma unidade de saúde no município. A Lei Federal nº 14.133/21, que trata do tema, obriga que os prazos desse contrato sejam definidos já na etapa de elaboração do
A
Estudo Técnico Preliminar.
B
Termo de Referência.
C
Projeto Básico.
D
Cronograma Físico-Financeiro.
A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Consoante as disposições da citada lei, a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é denominada de
A
empreitada integral.
B
contratação por tarefa.
C
empreitada por preço unitário.
D
empreitada por preço global.
Ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
A
aquisição direta que assegure o pagamento e o recebimento, no prazo estipulado e nos termos da lei, dos itens e/ou dos serviços adquiridos.
B
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei; o processo somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
C
contratação público-privada que assegure igualdade de condições a todos os fornecedores de mercadorias e/ou serviços, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento e entrega dos itens adquiridos e/ou dos serviços contratados.
D
financiamento privado de serviços e bens por parte de empresas parceiras do poder público de tal forma que fiquem assegurados o pagamento e o recebimento de itens e serviços com qualificação técnica adequada ao fim a que se destinam.
Ainda com base na Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta.
A
Em todos os contratos administrativos, o contratado e o poder público serão responsáveis solidários pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
B
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo, salvo para os casos de solenidades especiais devidamente justificadas perante os tribunais de contas e o Ministério Público.
C
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos na lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada de, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
D
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte deve ser apresentada juntamente com os demais documentos de habilitação no início do certame, sob pena de preclusão administrativa e eliminação do certame.
E
Ao pronunciar a nulidade do certame, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e analisará, com juízo de conveniência e oportunidade, a necessidade da apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
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