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Questões de Concurso sobre Disposições Setoriais
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De acordo com a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver apenas o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é denominado regime de
A
contratação semi-integrada.
B
empreitada por preço global.
C
empreitada integral.
D
empreitada por preço unitário.
E
contratação integrada.
Em acordo com o que está definido na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei no 14.133 de 1º de abril de 2021, o projeto executivo é
A
o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
B
o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
C
a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.
D
o documento necessário para a contratação de bens e serviços.
E
as informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
A gestão de compras públicas e de materiais deve observar princípios como a eficiência, a economicidade e a transparência, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos. Essa legislação determina procedimentos que devem ser seguidos tanto nas licitações quanto nas contratações diretas, reforçando a importância do planejamento e do controle dos recursos públicos. Pautado na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
A
A nova Lei de Licitações exige que as compras públicas sejam precedidas de planejamento e pesquisa de preços, inclusive para contratações diretas.
B
A ordem de fornecimento pode ser emitida antes da formalização do contrato, desde que a proposta esteja assinada pelo fornecedor.
C
A coleta de preços é dispensável nas contratações diretas por dispensa de licitação, independentemente do valor.
D
O controle de estoque é de responsabilidade exclusiva do setor de compras, sendo desvinculado do processo de licitação.
Um órgão público precisa contratar uma empresa para realizar uma obra de grande porte. Além da execução da obra, a empresa contratada será responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, fornecer bens e prestar serviços especiais, bem como realizar montagem, testes, pré-operação e todas as operações necessárias até a entrega final do objeto. Diante dessa situação, qual regime de contratação previsto na Lei nº 14.133/2021 deve ser utilizado?
A
Empreitada por preço global.
B
Empreitada integral.
C
Contratação integrada.
D
Contratação semi-integrada.
E
Fornecimento e prestação de serviço associado.
A empreitada integral é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia e fornecer bens necessários para a entrega final do objeto.
C
Certo
E
Errado
Ao realizar um estudo detalhado dos itens essenciais para a realização de compras no órgão público, o servidor deve observar:
I. Que a diferença entre a despesa estimada e a prevista no orçamento não implica responsabilidade fiscal ao servidor.
II. Os princípios de eficiência, economicidade e razoabilidade.
III. Que as compras deverão ser planejadas, levando-se em consideração a expectativa de consumo anual de forma a evitar desperdícios.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em nenhum dos itens.
E
Em todos os itens.
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, deve-se exigir garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração.
C
Certo
E
Errado
Com base na legislação e normas infralegais vigentes, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da formalização de procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o mínimo a ser exigido é, EXCETO:
A
A devida caracterização das fontes de preços consultadas.
B
A série de preços coletados e método matemático aplicado para a definição do valor estimado.
C
A completa identificação do servidor ou funcionário público responsável pela cotação e da pessoa física responsável pelo fornecimento dos preços.
D
A justificativa para a metodologia empregada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável.
Em uma licitação para aquisição de mobiliário, é permitido que a administração pública realize a indicação de marca e modelo específicos, sob a justificativa de que há necessidade de manter a padronização dos objetos.
C
Certo
E
Errado
Uma autarquia federal pretende contratar uma empresa para realizar serviços de manutenção e inspeção em equipamentos mecânicos industriais, especificando, em edital, critérios usualmente aplicados no mercado, que permitem a definição objetiva dos padrões de qualidade e de desempenho a serem atingidos.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas para licitações e contratos administrativos, a modalidade de licitação mais adequada para essa contratação, levando em conta que se trata de um serviço comum de engenharia, é:
A
o leilão;
B
o pregão;
C
o concurso;
D
a concorrência;
E
o diálogo competitivo.
No contexto da terceirização de serviços na Administração Pública, e considerando o(s) aspecto(s) que deverá(ão) ser considerado(s) para garantir a legalidade e a eficiência do processo, é correto afirmar que:
A
A contratação deve ser feita sem licitação, pois a urgência justifica a escolha direta.
B
A terceirização deve ser evitada, pois gera custos adicionais com a contratação de empresas.
C
A escolha da empresa terceirizada deve ser feita apenas com base no menor preço, sem considerar a qualidade do serviço.
D
Há necessidade de justificar a escolha pela terceirização, demonstrando que essa opção é mais eficiente e econômica em comparação à execução direta, além de garantir a fiscalização adequada.
A contratação pretendida deverá ser paga preferencialmente por meio de cartão de pagamento.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à licitação internacional, assinale a opção correta.
A
O edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, não sendo admitida a previsão de margem de preferência para bens produzidos no país e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
B
Licitação internacional será, também, aquela cujo objeto contratual possa ou deva ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.
C
Ainda que a licitação seja internacional, inexiste a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.
D
As garantias de pagamento ao licitante brasileiro deverão ser superiores àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
E
Ainda que seja caso de licitação internacional, processada em território nacional, não será admitida a participação de licitantes estrangeiros.
O termo de referência corresponde ao conjunto de elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
Admite-se a contratação de serviço terceirizado no caso de atividades materiais acessórias à área de competência legal do órgão, sendo vedada ao gestor público, no âmbito dessa contratação, a indicação de pessoas expressamente nominadas para executar, direta ou indiretamente, o objeto contratado.
C
Certo
E
Errado
Quando o objeto da licitação é fornecido por mercados fluidos, os interessados serão credenciados, hipótese na qual é admitida a dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
No planejamento de compra de bens pela administração pública, se houver a possibilidade de locação dos bens, o estudo técnico preliminar deverá informar custos e benefícios de cada opção, sem, no entanto, apresentar juízo sobre opção mais vantajosa, uma vez que tal tarefa é adstrita ao momento de decisão do gestor público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
A empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
B
A empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
C
A contratação por tarefa é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré‑operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
D
A licitação nacional é aquela processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.
E
O fornecimento e a prestação de serviço associado é o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza‑se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
De acordo com os arts. 45 e 46 da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. As licitações de obras e serviços de engenharia devem observar, entre outros aspectos, a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, a proteção do patrimônio histórico e a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
II. São admitidos, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, três regimes no total: empreitada por preço unitário, empreitada integral e contratação integrada.
III. É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 18 da mesma Lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Ano:
2025
O auxiliar administrativo de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde precisa realizar uma pesquisa de preços para a aquisição de materiais de consumo para uso nas unidades de saúde. Considere as afirmativas a seguir relacionadas à pesquisa de preços nas contratações públicas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A pesquisa de preços é um procedimento prévio e indispensável para verificar a compatibilidade do orçamento da Administração com os valores praticados no mercado, servindo de referência para a definição do preço estimado da contratação.
(__)O uso exclusivo de consulta a fornecedores locais pode limitar a competitividade e não reflete necessariamente os preços de mercado, sendo recomendável a utilização de múltiplas fontes de consulta.
(__) A pesquisa de preços para compras públicas deve considerar diferentes parâmetros, como consultas a fornecedores, contratações similares de outros entes públicos e sistemas oficiais de preços, garantindo a obtenção de um valor estimado mais confiável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − V.
B
F − F − V.
C
V − F − F.
D
V − F − V.
E
F − V − F.
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