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Questões de Concurso sobre Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
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De acordo com a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:
A
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
frustrar a licitude de concurso público.
C
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
E
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:
I. Suspensão dos direitos políticos.
II. A perda da função pública.
III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I e II.
B
III.
C
I e III.
D
II e III.
E
I, II e III.
Um agente público de um município teve o seu cargo extinto e foi reconduzido para outro local para exercer a mesma função. Porém, o novo local era marcado por atos ímprobos que prejudicavam a imagem e a moral da Prefeitura diante das pessoas. O agente público, se deparando com o que acontecia na sua atual repartição, resolveu “se fingir de morto” e não tomou nenhuma providência a respeito. Diante do exposto, é correto afirmar que:
A
Todo agente público pode se dispor sobre os interesses públicos para atender aos seus interesses e não da coletividade.
B
O agente público se omitiu diante dos atos ímprobos e poderá responder por improbidade administrativa por ato omissivo.
C
Caso a repartição seja investigada, o agente público não será considerado na investigação, pois assumiu o cargo recentemente.
D
Caso a repartição seja investigada, o agente público, certamente, não será prejudicado, já que os atos ímprobos eram de outras pessoas e não dele.
E
O agente público deverá continuar a agir igualmente às pessoas de sua nova repartição, pois os atos ímprobos sempre fizeram parte da cultura local.
De modo a alcançar o máximo possível de condutas potencialmente ilícitas, que sempre evoluem e mudam, a Lei de Improbidade Administrativa adotou tipos abertos em rol meramente exemplificativo, aplicando-se, isolada ou conjuntamente, tanto a agentes públicos quanto a agentes privados.
C
Certo
E
Errado
Enriquecimento ilícito pressupõe necessariamente lesão ao erário.
C
Certo
E
Errado
Em razão do princípio da pessoalidade da pena, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não estará sujeito a nenhuma das sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Constitui Ato de Improbidade Administrativa aquele que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Assinale a alternativa, que de acordo com o Art 11º da Lei 8.429/92, corresponda a um Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
A
Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo
B
Cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias
C
Acolher propostas mesmo fora do prazo estipulado
D
Negar publicidade aos atos oficiais
E
Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação
De acordo com o Art 9º da Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta que corresponda a um dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
B
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
C
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
D
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
E
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
C
Certo
E
Errado
Os atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem os princípios legais e constitucionais da administração pública. A Lei de Improbidade Administrativa do Brasil, Lei nº 8429 de 1992, trata das sanções aplicáveis aos atos de improbidade no país. Sobre o disposto na lei, analise as seguintes afirmativas:
I – Logo que instaurado o processo de investigação da improbidade administrativa, o agente público investigado passa a ter temporariamente suspenso seus direitos políticos.
II – No caso de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
III – Os sucessores do agente público que causar lesão ao patrimônio público estão sujeitos às cominações da Lei nº 8429/92 até o valor limite do dano causado ao patrimônio.
IV – O agente público não poderá receber presentes, de qualquer valor, de quem tenha interesse, direto ou indireto, no resultado das ações ou omissões decorrentes das suas atribuições.
São corretas as afirmativas
A
I, III e IV.
B
I e IV somente.
C
II e IV.
D
II e III.
Servidor público que, em troca de vantagens, decida requerimento favorável ao interessado pratica ato de improbidade administrativa, estando sujeito às cominações de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, entre outras.
C
Certo
E
Errado
Entre os atos de improbidade administrativa que são classificados, na Lei n.º 8.429/1992, como “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito”, está o de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município “X”.
Tendo por base que o ato praticado por João, é correto afirmar:
A
Se João for condenado por ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer sanção penal, em atenção ao princípio do ne bis in idem.
B
Caso João sofra alguma sanção penal, não será obrigado a indenizar em qualquer hipótese.
C
O ato praticado por João está previsto na Lei de Improbidade administrativa, que tem natureza de ilícito penal.
D
O ato praticado por João é atípico, não sofrendo qualquer repercussão da lei nas esferas civil ou penal.
E
Trata-se de ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que tem natureza de ilícito civil e político, podendo também, se for o caso, o ato ser tipificado como crime, sofrendo repercussão penal, conforme previsão legal.
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, constitui:
A
Ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
B
Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
D
Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
O fato de um servidor público utilizar veículo da administração pública para fins particulares em seu horário de almoço não configura prática de ato de improbidade administrativa, desde que seu superior hierárquico autorize tal uso, embora possa ser considerada antiética.
C
Certo
E
Errado
No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores ilegalmente auferidos pelo agente ímprobo reverterão em favor do ente político a que vinculada a pessoa ou o órgão desfalcado.
C
Certo
E
Errado
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dependem de ação praticada pelo agente público, já que a omissão não pode ensejar sua responsabilização administrativa.
C
Certo
E
Errado
É ato de improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
B
Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
C
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pela administração direta por preço superior ao valor de mercado.
D
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
E
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
A chamada Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada até a Lei nº 13.650/2018) estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, citando expressamente dez situações que configuram referido ato de improbidade. Entre essas situações está a seguinte:
A
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
B
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
E
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Ano:
2020
A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:
I - Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.
II - Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.
III - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
IV - Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas
E
Não respondida.
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