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Questões de Concurso sobre Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
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A Lei nº 8.429/1992, entre outras providências, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Acerca do tema, assinale a opção que não constitui ato de improbidade administrativa.
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
C
Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
D
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
Determina o Art. 11 da Lei nº 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
A
cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas.
B
negar publicidade aos atos oficiais.
C
cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
D
prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
E
conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais.
A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Quanto à forma de atuação, a ação de improbidade que se manifesta quando um agente público utiliza seu cargo, mandato ou outra atividade exercida em entidade pública para adquirir vantagem econômica que beneficie a si mesmo ou a outro envolvido, causando lesão à União é a(o):
A
Ato que causa prejuízo ao erário.
B
Ato de enriquecimento ilícito.
C
Ato que viola os princípios da administração pública.
D
Ato de crime contra a administração pública.
No que tange às disposições da Lei nº. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.
I. Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente que se recusar a prestar declarações dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
II. Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
III. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
IV. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido e amparado por ação ou omissão decorrentes das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
V. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
A quantidade de itens CORRETOS é igual a:
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
A Lei 8429 de 2 de junho de 1992, discorre sobre os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. São considerados crimes de improbidade administrativa aqueles que razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego que notadamente:
I - Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
III - Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, aqueles que:
A
causam prejuízo ao erário.
B
impedem o ingresso de grevistas nos prédios públicos.
C
geram danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
D
melhoram o patrimônio público.
E
prestigiam os princípios da Administração Pública.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito do agente público, o praticado em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da administração direta ou indireta, como, por exemplo:
A
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
B
Executar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
C
Facilitar ou permitir a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
E
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
O agente público dentro de suas funções permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, tal agente causará:
A
nenhum ato prejudicial à administração pública.
B
prejuízo negando publicidade aos atos oficiais.
C
enriquecimento ilícito.
D
prejuízo ao erário público.
E
concessão ou aplicação indevida.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Balanço Patrimonial permite fornecer informações úteis para as partes interessadas (stakeholders).
II. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos ou máquinas de propriedade de entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
É tipificada como ato de improbidade a deslealdade para com as instituições públicas.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza para omitir ato de ofício não constitui ato de improbidade administrativa.
II. O Balanço Patrimonial informa a situação patrimonial, ou seja, os bens, direitos e obrigações de uma entidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
As afirmativas abaixo citam atos de Improbidade Administrativa relacionados a Enriquecimento Ilícito por um agente público, com exceção de:
A
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades da administração direta ou indireta.
B
adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
C
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento somente para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
D
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
E
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
De acordo com os princípios doutrinários presentes no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constitui ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, de providência ou de declaração a que esteja obrigado.
B
Constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
C
Constitui ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer entidade vinculada à administração pública, exceto àquelas de fins educativos ou assistenciais.
D
Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Sobre atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Receber vantagem ou valor em dinheiro para praticar ações ou omissões em razão de sua função pública.
II. Aceitar emprego efetivo ou praticar consultoria a práticas que tenham ligação direta com suas atividades no serviço público.
III. Pertencer a quadro societário de empresa como cotista sem exercer função administrativa.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
I, II e III.
D
Apenas I.
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado:
A
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
B
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta com as finanças públicas.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
D
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
De acordo com a Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, é correto afirmar que:
A
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Defensoria Pública, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite de seu patrimônio.
C
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
D
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções dos atos de improbidade podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
E
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, n.º 8.429/92, NÃO é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
A
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
B
Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades pertencentes à administração pública.
C
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
E
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme as disposições da Lei nº 8.429/92:
A
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
B
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
C
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
E
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até 3 (três) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
IV. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
V. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Apenas três assertivas estão corretas.
D
Apenas quatro assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Quanto à improbidade administrativa, considere o julgamento de um Prefeito Municipal, que efetua contratações sem prévia aprovação em concurso público, pautando-se em lei municipal que prevê o provimento dos cargos em comissão, não obstante, tais cargos, não terem funções de direção, chefia ou assessoramento, e assinale a alternativa correta:
A
Será caracterizada, ainda que a inconstitucionalidade lei não for manifesta, nem declarada, entendendo-se como abusivo o ato do Administrador.
B
Não está caracterizada a improbidade administrativa por ausência de dano ou enriquecimento ilícito do Agente, uma vez que a contratação sem concurso com fundamento em lei municipal que a autorizava gera presunção de moralidade.
C
Não será caracterizada, uma vez que a presunção de constitucionalidade da lei afasta o dolo, restando apenas a culpa, elemento subjetivo insuficiente para a caracterização do ilícito, não obstante a ilegalidade das nomeações.
D
Será caracterizada, uma vez que há necessidade de dolo específico para a tipificação da improbidade administrativa.
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