Questões de Concurso sobre Fato do príncipe

Quando a Administração, usando de seu poder, expropria um bem imóvel por razões de utilidade pública, criando para si a obrigação de indenizar o particular, ocorre a causa justificadora da inexecução do contrato denominada:

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

A situação retratada acima está compatível a uma situação de:

Dentro do contexto dos contratos administrativos, entende-se que o contratado está sujeito a situações que podem tornar o contrato mais custoso, dessa forma, torna-se fundamental a busca pelo equilíbrio financeiro do contrato, a fim de que se mantenha a lucratividade do contratado frente a alguns eventos, como o fato administrativo, o fato do príncipe e a álea extraordinária. A respeito desses eventos, avalie as seguintes descrições e numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª:

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Da Alteração dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.

Dado o seu prejuízo financeiro e a frustração de suas expectativas com o rompimento do aluguel antes do prazo, causados pela administração pública, Joana poderá invocar a teoria do fato do príncipe.

Após a data de apresentação de propostas num procedimento licitatório, celebrado o contrato administrativo, houve a majoração imprevista de um tributo que incidia sobre o bem contratado que repercutiu no preço ofertado. Nessa situação hipotética, nos termos do que dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que esse fato

“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença”.

(Celso A. Bandeira de Melo)

Essa definição diz respeito ao que se denomina na doutrina administrativista de

“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença.” (Celso Antonio Bandeira de Mello). Essa conceituação doutrinária refere-se ao que se denomina de

Sobre contratos Administrativos, julgue os itens abaixo.

I - FATO DO PRÍNCIPE

A Administração contratou uma empresa para fazer a limpeza de um hospital e depois quadriplica o imposto que incide sobre o produto de limpeza. É uma atuação fora do contrato que atingiu diretamente aquele contrato.

II - INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS

Empresa privada regularmente contratada pela União para execução de uma obra pública sofreu grande atraso, comprovadamente em virtude de atos do governo federal, consubstanciados na não liberação, por parte da Administração, da área em que seria executada a obra.

III - FATO DA ADMINISTRAÇÃO

A Administração contrata uma empresa para fazer uma obra e no meio da execução descobre-se o terreno é pantanoso. O terreno sempre foi pantanoso, mas a situação veio à tona durante a obra.

Dos itens acima mencionados, apenas:

Entendido como uma medida de ordem geral, não relacionada com o contrato, mas que nele repercute, provocando o desequilíbrio econômico-financeiro. Trata-se do risco denominado(a):

“Atos de governo não diretamente ligados ao contrato, mas que sobre ele exercem influência reflexa. Ou seja, o governo pratica ato imprevisível, ou ainda ato previsível, mas de consequência incalculável, desequilibrando sua equação econômico-financeira” (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014 ,12ª. Ed, p. 830). A situação retratada acima, exemplifica uma hipótese de:

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a determinação estatal imprevisível, que não se relaciona diretamente com o contrato administrativo, de caráter geral, mas que onera reflexa e substancialmente sua execução.

Um município firmou contrato com a empresa Delta Ltda para o fornecimento de defensivo agrícola importado da Itália. Porém, depois de realizada a licitação e firmado o contrato, o governo federal elevou substancialmente o imposto de importação, o que afetou o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

Nesse caso, considerando os conhecimentos sobre contratos administrativos, é correto afirmar que ocorreu um caso de:

Objetivamente, ______________________________ é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A “teoria do fato do príncipe” é uma expressão utilizada nos contratos regulados pelo direito administrativo e no direito do trabalho, podemos afirmar:

Determinado município abre licitação, cuja execução exige a compra de remédios. Ocorre que, após a assinatura do contrato, o licitante-vencedor é surpreendido pela majoração de tributos incidentes sobre determinada matéria-prima essencial à execução do contrato, determinada pela União. A situação retratada exemplifica uma hipótese de:

A inexecução involuntária do contrato administrativo, decorrente da quebra do equilíbrio econômico-financeiro por força de aumento de carga tributária pelo próprio ente contratante, incidente sobre o serviço a ser prestado pela pessoa jurídica contratada, pode ser caracterizada como

Em relação aos contratos administrativos, após sua celebração, durante a execução de seu objeto, poderá ocorrer circunstância que implique em oneração ou em dificuldades ao particular para o adimplemento de suas obrigações, trazendo o desequilíbrio da relação contratual. Tal desequilíbrio poderá ocorrer em virtude de modificação contratual decorrente de ato lícito praticado pelo Estado contratante, situação que pode ser descrita pela teoria do(a)