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Questões de Concurso sobre Formalização da parceria
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Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa correta no que concerne às Organizações Sociais (OS) e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
A
O contrato de parceria, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
B
Referente às OS, os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração devem ter mandato de quatro anos, vedada a recondução.
C
É vedada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais.
D
Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 02 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos estabelecidos por lei.
E
É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Quando de dissolução de entidade, que atuava sob parceria com a administração pública para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, deverá o seu patrimônio líquido ser
A
transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza cujo objeto social seja preferencialmente igual.
B
distribuído entre seus membros partícipes, desde que, comprovadamente, tenham esses o constituído originalmente.
C
disponibilizados a entidades de caráter filantrópico que atuem na área de saúde e estejam sediadas no mesmo município.
D
permaneça à disposição do órgão público em que a parceria atuava para posterior finalidade após decisão judicial.
E
transferido à União ou ao âmbito de estado a que se tenha vinculado em contrato, convênio ou similar.
O instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é o termo de parceria.
C
Certo
E
Errado
O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.
No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o
A
convênio.
B
contrato de gestão.
C
contrato administrativo de concessão patrocinada.
D
termo de parceria.
E
contrato de direito privado.
Um determinado município pretende descentralizar o fornecimento e abastecimento de agua, bem como o serviço de esgoto. Sabendo-se que em tal serviço haverá cobrança de tarifas dos usuários, é INCORRETO afirmar que o município poderá:
A
Celebrar termo de parceria com organização social.
B
Firmar contrato com consórcio público, dispensada a licitação caso o Município faça parte do consórcio público.
C
Outorgar o serviço a órgão ou entidade que integra a Administração Pública especializada.
D
Celebrar termo de parceria público-privada.
E
Delegar através de concessão de serviço público.
De acordo com Dias e Matos (2012), a execução de políticas públicas pode se dar através do setor público estatal e do setor público não estatal (as chamadas organizações do terceiro setor). Segundo eles, o setor não estatal persegue os mesmos objetivos do estatal, atuando em áreas onde o primeiro não consegue atuar. A articulação das ações entre esses dois setores se dá através de parcerias. Segundo Dias e Matos (2012), as modalidades de parceria entre o setor público estatal e o não estatal são:
A
Consórcio, consórcio-público e convênio.
B
Parceria público-privada, contrato de gestão e termo de parceria.
C
Alternativas A e B estão corretas.
D
Alternativas A e B estão incorretas.
Sobre o Termo de Parceria na administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.
A
É o instrumento jurídico de ajuste de parcerias entre o Poder Público e as organizações do terceiro setor denominadas de OSCIP, as quais devem ser certificadas como entidades de fins filantrópicos mediante a apresentação de plano de trabalho.
B
Constitui uma alternativa ao convênio, tendo flexibilidade no repasse de recursos para as organizações da sociedade civil de interesse público, desde que estejam registradas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
C
É o instrumento jurídico passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como OSCIP. Destina-se à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
D
É uma das inovações apresentadas pela cognominada Lei do Terceiro Setor, no final dos anos 1990, uma vez que se trata de novo instrumento jurídico destinado a realização de parcerias entre o Poder Público e as organizações não estatais qualificadas como ONG.
E
No que concerne à escolha de parceiros pelo Poder Público, a celebração do Termo de Parceria deve ser realizada através de processo licitatório de concorrência, convite ou concurso voltado para as organizações sociais (OS).
De acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, a qual “Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências”, é CORRETO afirmar que Termo de Parceria é:
A
O instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Privado destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas em tal lei;
B
O instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Privado destinado à formação de vínculo de hierarquização entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas em tal lei;
C
O instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas em tal lei;
D
O instrumento obrigatório a ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Privado destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas em tal lei;
E
O instrumento obrigatório a ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, sem implicar fomento, destinado à execução das atividades de interesse público previstas em tal lei.
A celebração do termo de parceria, instrumento de comum
acordo que discriminará os direitos, responsabilidades e
obrigações do poder público e das OSCIPs, deve ser precedida
de consulta aos conselhos de políticas públicas das áreas
correspondentes de atuação existentes nos respectivos níveis de
governo.
C
Certo
E
Errado
Nas suas relações jurídicas com particulares, a administração pública pode celebrar o termo de parceria, que é o instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Sobre o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), analise as assertivas abaixo.
I. Segundo o TCU, a firmatura de termo de parceria por órgãos ou entidades da Administração Pública com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público não demanda licitação.
II. Segundo o TCU, em caso de contratação por inexigibilidade de licitação, a Administração está liberada de praticar preços em conformidade com os praticados pelo mercado.
III. Segundo decisão recente do TCU, é admissível cláusula de edital de licitação com a exigência de que suprimentos e/ou peças de reposição de equipamentos de informática a serem adquiridos sejam da mesma marca dos equipamentos originais, quando estes se encontram no período de garantia e o termo desta última estabelece a não cobertura de defeitos em razão do uso de suprimentos e peças de outras marcas.
É correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
O termo de parceria é uma modalidade de contrato de gestão.
C
Certo
E
Errado
O Termo de Parceria é uma espécie de convênio firmado entre o poder público e uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
C
Certo
E
Errado
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