Questões de Concurso de Responsabilidade civil por danos nucleares - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1016701

Concurso

Questão 32

Nível

Um certo município goiano, afirmando inexistirem condições para a prestação direta, pretende encontrar alternativa legal para prestação de serviço de transporte público urbano. Nesse sentido, poderá utilizarse
  • A. de uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco.
  • B. de uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano.
  • C. de uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado.
  • D. da execução do serviço por particular, desde que fique comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal.

Questão de Concurso - 1022516

Concurso TCE PI Auditor Fiscal de Controle Externo 2014

Questão 51

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Quanto aos serviços públicos é correto afirmar que
  • A. sua prestação incumbe exclusivamente ao Poder Público, sendo vedada a atuação da iniciativa privada no setor.
  • B. a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços que, no entanto, não titulariza.
  • C. sua prestação incumbe ao Poder Público, sendo possível a prestação indireta do serviço, por meio da atuação da iniciativa privada, necessariamente sob o regime de exclusividade.
  • D. a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços, que passa a titularizar.
  • E. sua prestação pode se dar diretamente pelo Estado ou, na forma da lei, indiretamente, por meio de concessão ou permissão, hipótese em que o particular está sujeito apenas às regras gerais de polícia administrativa que disciplinam todas as demais atividades econômicas.

Questão de Concurso - 1053334

Concurso SPPREV Analista em Gestão Previdenciária 2012

Questão 33

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A prestação do serviço público ou do serviço de utilidade pública pode ser descentralizada. Isto ocorre por meio de
  • A. contrato e concessão.
  • B. outorga e delegação.
  • C. outorga e contrato.
  • D. contrato e delegação.
  • E. delegação e autorização.

Questão de Concurso - 1101200

Concurso MPE MS Promotor de Justiça Substituto 2011

Questão 80

Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS)

Nível Superior

Analise as afirmativas abaixo relacionadas ao tema serviço público:


I - O Poder Executivo tem a obrigação de prestação obrigatória e de outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

II - A encampação, uma das formas de extinção da concessão, consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão de interesse público, exigindo somente lei específica que a autorize.

III - O contrato de concessão não admitirá a previsão do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

IV - Ao Poder Público incumbe, de forma direta ou indireta sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.


A análise permite concluir que:


  • A.

    apenas a afirmativa II está incorreta;

  • B.

    a afirmativa IV está correta e a afirmativa I está incorreta;

  • C.

    as afirmativas I e II estão corretas;

  • D.

    a afirmativa III está incorreta e a afirmativa IV está correta;

  • E.

    todas as afirmativas estão corretas.