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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Código Tributário de Rio largo, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações negativas, apenas, nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
II. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III. A dignidade e o decoro são alguns dos primados maiores que devem ser evitados pelo servidor público no exercício da sua função.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa dependem, necessariamente, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de condutas em que o servidor público incorre em ato de improbidade e, portanto, devem ser evitadas por ele. Caso o servidor cometa algum dos atos descritos na referida lei, estará sujeito às respectivas penalidades. Dentre elas, pode-se destacar o(a):
A
reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos.
B
detenção, de 2 (dois) a 10 (dez) anos.
C
prisão simples, de 15(quinze) dias a 3(três) meses.
D
ressarcimento parcial do dano.
E
pagamento de multa civil.
Rogério é servidor público de uma autarquia federal. Em virtude de suas atribuições, Rogério tem conhecimento do teor de diversas medidas que podem afetar o preço de mercadorias, bens e serviços. Roberto é irmão de Rogério e proprietário de um posto de combustíveis no município onde reside. Após tomar ciência de uma nova política econômica que faria o preço do combustível cair, Rogério, na intenção de ajudar seu irmão a não ter prejuízos, passou-lhe informações sobre essa nova política; informações estas que fizeram com que Roberto rapidamente conseguisse tomar medidas para não ter prejuízos. Diante dessas informações, é possível afirmar que:
A
Rogério praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, Rogério também estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida por ele e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
B
Rogério praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, Rogério também estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida por ele e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
C
Rogério praticou ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou permissão indevida de benefício financeiro e independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, Rogério também está sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida por ele e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
D
Rogério praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito de Roberto, e independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, Rogério também está sujeito ao ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), quando o ato causar lesão ao patrimônio público ou gerar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito:
A
Denunciar à autoridade policial o ato ilícito
B
Representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado
C
Representar ao superior hierárquico do indicado para que tome as medidas judiciais para indisponibilidade dos bens
D
Decretar administrativamente a indisponibilidade dos bens do indiciado
E
Judicializar ação para indisponibilidade dos bens do indiciado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Diante das suspeitas de prática de ato de improbidade administrativa, a Administração poderá, de ofício, bloquear bens do agente público, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário.
C
Certo
E
Errado
José, servidor público estadual, foi identificado exigindo vantagens indevidas em razão de seu cargo. Após a devida apuração, José foi condenado na esfera criminal. Sobre esse caso é correto afirmar o seguinte:
A
a esfera administrativa é independente, via de regra, da esfera criminal, de forma que José pode sofrer penalidade em ambas pelo mesmo fato.
B
tendo sofrido uma condenação criminal, José não pode ser alvo de processo disciplinar na esfera administrativa, sob pena de se configurar dupla penalidade.
C
José somente poderia ser alvo de processo disciplinar na esfera administrativa antes da condenação criminal, pois o processo criminal prevalece sobre o processo administrativo.
D
a condenação criminal implica, automaticamente, penalidade administrativa, sendo desnecessária outra medida da Administração Pública.
E
José pode ser condenado na esfera criminal somente como cidadão comum, pois apenas o processo administrativo disciplinar leva em consideração sua condição de servidor público.
A declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio do agente público é condição para sua nomeação no cargo público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O bloqueio de bens, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário, somente poderá alcançar o patrimônio do agente preexistente à prática do suposto ato ímprobo.
C
Certo
E
Errado
A perda de bens é uma das sanções possíveis em razão de ato de improbidade que consista em enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
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