Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.

Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário.

Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.

quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade até o dobro do valor da herança.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa, salvo se culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

reputa-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele que exerce, exceto se transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades pertencentes à administração pública direta e indireta.

C - E - C.

C - C - C.

E - E - E.

E - C - E.

F, F, V

V, V, F

V, V, V

V, F, V

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo, contudo, a autoridade judicial ou administrativa competente determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, poderá, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com a Lei, requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, em qualquer caso, dependerá da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

exerce atividade permanente e remunerada, apenas.

exerce atividade permanente, apenas, remunerada, ou não.

exerce atividade, permanente ou transitória, apenas de forma remunerada.

exerce atividade transitória e não remunerada, apenas, excetuando-se, porém, aqueles que exercem mandato, cargo ou função.

exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas pessoas jurídicas indicadas em lei.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

O Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo, de ofício, para fins de apurar qualquer ilícito previsto na lei de improbidade administrativa.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas em até cinco anos após a prática do ato ilícito, em se tratando de servidores de cargo em comissão ou de função de confiança.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Entretanto, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

multifacetada.

seletiva.

tripla.

sêxtupla.

sétupla.