Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

Aquele que realiza operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceita garantia insuficiente ou inidônea comete ato de improbidade que denota enriquecimento ilícito.

O agente público que praticar ato de improbidade administrativa terá suspensos os direitos políticos em caráter definitivo, ficando vedada a sua candidatura a cargo político por qualquer tempo.

O sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou enriqueceu ilicitamente não responde pelo ato do sucedido, não se submetendo, portanto, ao império da Lei de Improbidade Administrativa.

A indisponibilidade dos bens do indiciado por improbidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

A ação judicial de improbidade, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, e admite que sejam efetivadas a transação e a conciliação.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente conceder publicidade aos atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público.

A ação principal de improbidade, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar, sendo permitida a transação, acordo ou conciliação.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações legais previstas na Lei 8.429/1992, que são aplicadas cumulativamente.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

frustrar a licitude de concurso público.

negar publicidade aos atos oficiais.

frustrar a licitude de processo licitatório.

deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Apenas os itens III e IV estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens I e IV estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Ordenar a realização de despesas não autorizadas em regulamento não é considerado ato de improbidade administrativa.

Negar publicidade aos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta exclusivamente contra os princípios da Administração Pública.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal.

Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento.

Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.

A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independentemente de existência de processo criminal.

Em razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os prática, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.

A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio da eficiência.