Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

Leia as afirmativas a seguir:

I. As informações do Balanço Patrimonial são estáticas, refletindo o patrimônio da entidade em um determinado momento.

II. Aceitar comissão de pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, não constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, com relação às cominações a que o responsável pelo ato de improbidade está sujeito, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.

(2) Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.

(3) Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

(---) Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

(---) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

(---) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para o que são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, E para o que não são e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, com relação ao que se constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

(---) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

(---) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza penal.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa por parte do agente público:

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429- 1992, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a pena em caso de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, analisar os itens abaixo:

I. Ressarcimento integral do dano se houver perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, entre outras.

II. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

Em consonância com a Lei 8.429 de 92 de Improbidade Administrativa, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, e notadamente permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, constitui ato de: