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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Sobre a lei n.º 8.429/92 – Improbidade Administrativa –, assinale a alternativa correta.
A
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
B
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta lei, e constitui uma ação civil.
C
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
D
Dentre as sanções penais comuns e de responsabilidade civis e administrativas previstas está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 30 anos.
E
Somente o ministério público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A respeito da indisponibilidade de bens do réu em ação de improbidade administrativa, a Lei no 8.429/92 estabelece que
A
poderá ser decretada, em caráter antecedente ou incidente, a pedido do Ministério Público, sendo, contudo, vedado o bloqueio de conta bancária ou caderneta de poupança do réu.
B
deverá ter como prioridade o integral ressarcimento dos danos ao erário, sendo que da decisão que deferir a medida de indisponibilidade não caberá recurso.
C
recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem aplicados a título de multa civil.
D
é permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta correte ou em aplicações financeiras.
E
é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel é luxuoso ou que seu valor ultrapasse dez mil salários mínimos.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
A
O agente que facilita a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço superior ao preço de mercado pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.
B
O agente que ordena a realização de despesas não autorizadas em lei ou em regulamento pratica um ato de improbidade administrativa que importa em Enriquecimento Ilícito.
C
O agente que recebe vantagem econômica de qualquer natureza para omitir ato de oficio, providência ou declaração a que esteja obrigado pratica ato de improbidade administrativa que causa Prejuízo ao Erário.
D
O agente que deixa de prestar contas com vistas a ocultar irregularidades pratica ato de improbidade administrativa que causa Prejuízo ao Erário.
E
O agente que frustra, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público ou de processo licitatório visando obter beneficio próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, comete um ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 8.429/1992, existem atos que configuram improbidade administrativa. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas em Lei por preço superior ao valor de mercado.
III. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas em Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
IV. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Caso se perceba vantagem econômica, direta ou indireta, para que se facilitem a aquisição, a permuta ou a locação de bem móvel ou imóvel, constituir‑se‑á ato de improbidade administrativa, o qual importará lesão ao erário.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
B
As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Ministério Público e o agente, vedada a participação de defensor constituído.
C
Em caso de descumprimento, o agente firmatário ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 10 anos.
D
A sua celebração independe do integral ressarcimento do dano.
Conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais, analisar a sentença abaixo:
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe culpado (1ª parte). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Beatriz, no exercício de um cargo em comissão na Prefeitura de Santana da Vargem-MG, agindo com dolo, liberou recursos de uma parceria firmada com a entidade privada Brilho de Luz, sem a observância das normas pertinentes. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a tipificação do ilícito praticado por Beatriz:
A
Prejuízo ao erário.
B
Enriquecimento ilícito.
C
Aplicação indevida de benefício.
D
Atentado contra os princípios da Administração Pública.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas
C
Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
D
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
E
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar constitui ato de improbidade administrativa e importa em enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, NÃO representa um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
C
Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.
D
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Os atos de improbidade administrativa encontram-se descritos em três seções na Lei nº 8.429/1992, sendo que estão aglutinados em três grupos distintos, conforme o ato importe: em enriquecimento ilícito, que cause prejuízo ao erário ou que atente contra princípios da Administração Pública.
(DI PIETRO, 2020.)
Constitui-se em um dos atos de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:
A
Jaleno de Tal ocupa cargo público e, desde que assumiu, passou a adquirir bens muito mais caros do que seria esperado com base no que se ganha neste cargo.
B
Beltrano de Tal é responsável pela tesouraria de determinado município e facilita a transferência de bens públicos para o prefeito em troca de vantagens para si.
C
Fulano de Tal é um funcionário de um órgão público e se utiliza de ações desonestas para beneficiar um amigo nos processos licitatórios e receber uma vantagem financeira.
D
Sicrano de Tal trabalha em um setor responsável por monitorar atividades ilegais como jogos de azar, prostituição, tráfico de drogas etc., e aceita dinheiro em troca de permiti-las.
É viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
C
Certo
E
Errado
As hipóteses legais de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito e atentem contra princípios da administração pública retratam condutas específicas e configuram um rol exemplificativo.
C
Certo
E
Errado
Para a Lei de Improbidade Administrativa, a voluntariedade do agente caracteriza o dolo.
C
Certo
E
Errado
João, policial rodoviário federal, exigiu e recebeu de Pedro a importância de 10 mil reais para não promover a devida autuação do condutor não habilitado e a consequente apreensão do veículo devido a irregularidades que contrariam o Código de Trânsito Nacional. Com base no caso hipotético, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. João não praticou ato de improbidade, pois não houve prejuízo ao erário, contudo, deverá responder na esfera criminal pela prática de crime de corrupção.
II. João praticou ato de improbidade administrativa e poderá ter seus direitos políticos cassados.
III. João praticou ato de improbidade, e, se condenado, poderá ter seus direitos políticos suspensos por até 14 (quatorze) anos.
IV. Considerando que João tenha boa conduta funcional, não tendo nada registrado em sua ficha até o momento, e, entendendo-se pela prática de ato ímprobo, não poderá ser aplicada, nesse caso, a sanção de perda da função pública, pois se mostraria uma penalidade desproporcional, visto ser necessário observar o princípio da progressividade da pena.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
João é servidor público e foi condenado ao ressarcimento ao erário em razão da prática de improbidade administrativa. Ocorre que ele não tem condições financeiras de quitar o débito, necessitando do parcelamento da dívida. De acordo com o que prevê a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
O débito poderá ser parcelado mediante autorização judicial em, no máximo, vinte e quatro parcelas monetariamente corrigidas, se demonstrada a incapacidade financeira do réu.
B
A lei não prevê a possibilidade de parcelamento do débito, mas, verificando o juiz a hipossuficiência do réu, poderá deferir a medida.
C
Caso a parte reconheça a dívida, poderá depositar judicialmente trinta por cento do valor da dívida e parcelar o saldo remanescente em seis parcelas nos meses subsequentes, sempre corrigidas monetariamente até o pagamento.
D
O parcelamento poderá ocorrer mediante requerimento administrativo perante a autoridade competente até o limite máximo de dez parcelas corrigidas monetariamente.
E
Comprovada a incapacidade financeira da parte, o juiz poderá deferir o parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais, corrigidas monetariamente.
São tipos de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 14.230/2021, EXCETO
A
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
B
nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo político, de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função política ou gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
C
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
D
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
E
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Gerar simulado