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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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A Lei n.o 8.429/1992 prevê prazos específicos de prescrição para ações de improbidade administrativa, que variam de acordo com a gravidade do ato.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação para a aplicação de sanções por ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
O sucessor de agente ímprobo está sujeito às sanções que tenham sido aplicadas ao de cujus.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), assinale a afirmativa correta sobre as penas aplicadas a quem comete ato de improbidade administrativa.
A
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
Constitui conduta atípica a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
C
Caso o agente público seja afastado do exercício do cargo quando a medida for necessária à instrução processual, o afastamento será de até cento e oitenta dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo.
D
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, desde que sem remuneração, quando a medida for necessária para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
A improbidade administrativa é identificada como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Os atos de improbidade são aqueles que:
A
violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, não abarcando atos da administração indireta
B
estão tipificados e recebem tratamento legal de forma exaustiva na Lei de Improbidade Administrativa
C
podem dar causa a sanções de natureza eleitoral, administrativa, civil e penal e político-administrativa
D
são responsabilizáveis ainda que pendente a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, punido com suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
Considerando o exposto acima, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,
A
A assertiva está correta.
B
Incorreta a assertiva, porque a hipótese de improbidade apresentada constitui ato que atenta contra os princípios da administração pública, não sendo aplicável suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil será de até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.
C
Incorreta a assertiva, porque na hipótese de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário não há suspensão dos direitos políticos.
D
Incorreta a assertiva, porque o pagamento da multa civil no caso de ato de improbidade que causa lesão ao erário será de até 24 vezes o valor do dano obtido.
E
Incorreta a assertiva, porque a hipótese narrada constitui ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito.
Lucas, Fabiano e Cláudio são servidores públicos e praticaram, dolosamente, no exercício de suas funções, as seguintes condutas: Lucas facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; Fabiano permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; e Cláudio frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a opção que indica quem, na situação hipotética apresentada, está sujeito a sanção por ato de improbidade administrativa, independentemente de ter causado efetivo dano ao patrimônio público.
A
Lucas, Fabiano e Cláudio
B
Lucas e Fabiano, somente
C
Lucas, somente
D
Cláudio, somente
E
Fabiano, somente
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A não prestação de contas, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, quando o indivíduo se encontrar obrigado a fazê‑la e dispuser das condições para isso.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
I - Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II - No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III - Não configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
IV - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança.
C
Certo
E
Errado
Sobre as penas previstas na Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
B
A multa pode ser aumentada até o triplo se o juiz considerar que, em virtude do dano causado, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
C
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não poderá ser computado retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
As sanções independem do trânsito em julgado da sentença condenatória para serem executadas.
Para Benedicto Pereira Porto Neto e Pedro Paulo de Rezende Porto Filho, “o conceito de improbidade administrativa está delimitado na Constituição apenas de maneira implícita. A Carta do país relaciona o conceito de ato de improbidade com a atuação administrativa contra o princípio da moralidade. As severas penas previstas na Constituição para aqueles que praticam ato de improbidade (Art. 37, parágrafo 4º) já conduzem à conclusão de que ato de improbidade não é uma simples violação da ordem jurídica. A moralidade administrativa, para fins de probidade, não pode ser considerada como sinônimo de legalidade”.
(Violação ao dever de licitar e a improbidade administrativa. Improbidade administrativa: questões polêmicas e atuais. 2. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 114-116.)
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
A
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
B
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo em sua integralidade, independentemente do limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C
Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
D
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere à Lei de Improbidade Administrativa não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, dada a prevalência do interesse público sobre o privado.
De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei no 14.230, de 25 de outubro de 2021), considere as assertivas abaixo.
I. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
II. O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
III. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
IV. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
V. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, IV e V.
C
II, III e V.
D
I, III e IV.
E
I, II e V.
É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível no qual seja dispensado o integral ressarcimento do dano eventualmente identificado ao erário.
C
Certo
E
Errado
Belmiro Penaforte é presidente de uma organização da sociedade civil dedicada à assistência social e celebrou com a municipalidade um termo de colaboração, visando a manutenção de um refeitório popular, para atendimento à população em situação de vulnerabilidade. Após o término da vigência do ajuste, Belmiro, em conluio com o gestor da parceria, deixou de prestar contas do ajuste.
Nos termos da lei das parcerias (Lei n° 13.019/2014) e da lei de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/1992), o referido dirigente
A
está sujeito às sanções da lei de improbidade, desde que demonstrado que o fez intencionalmente, para ocultar irregularidades na execução do ajuste.
B
não está sujeito às sanções da lei de improbidade, pois não é qualificado como agente público.
C
não está obrigado a prestar contas, visto que o ajuste em questão não contempla repasses financeiros.
D
embora esteja obrigado a prestar contas, deve fazê-lo diretamente ao Tribunal de Contas do Estado e não à Administração Pública.
E
se sujeita às sanções da lei de improbidade, ainda que ausente a intenção de ocultar irregularidades, dada natureza objetiva da responsabilidade por esse tipo de infração.
A Lei n.º 8.429 disciplina a Improbidade Administrativa e estabelece alguns procedimentos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, de emprego ou de função da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entre as alternativas a seguir, assinale a única exceção que não está prevista nessa lei:
A
Suspensão dos direitos políticos.
B
Disponibilidade dos bens.
C
Perda da função pública.
D
Ressarcimento ao erário.
Em determinado estado brasileiro, os seguintes agentes públicos praticaram, no exercício de suas funções, atos de improbidade administrativa: Lúcio, governador do estado; Ana, desembargadora do tribunal de justiça do estado; e Sandra, conselheira de tribunal de contas do estado.
Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa será do
A
juízo de 1.ª instância, nos casos de Lúcio, Ana e Sandra.
B
juízo de 2.ª instância, nos casos de Ana e Sandra.
C
juízo de 2.ª instância, no caso de Lúcio, apenas.
D
Superior Tribunal de Justiça, no caso de Lúcio.
E
Superior Tribunal de Justiça, no caso de Sandra.
A proteção conferida ao bem de família contra a indisponibilidade em sede de improbidade cede quando o imóvel comprovadamente for produto de vantagem patrimonial indevida.
C
Certo
E
Errado
A indisponibilidade de bens poderá ser decretada, sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
C
Certo
E
Errado
O órgão competente do Estado Beta recebeu notícia, embasada em fartos elementos probatórios, indicando que João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, praticara atos de tortura, no exercício da função, em detrimento de diversas crianças alcançadas por sua atuação funcional. De acordo com o noticiante, tais condutas configuravam atos de improbidade administrativa tipificados na Lei nº 8.429/1992, devendo ser adotadas as providências cabíveis nessa seara, sem prejuízo da responsabilização administrativa e criminal de João.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica observou, corretamente, que João:
A
não pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que sua conduta não se enquadra na tipologia da Lei nº 8.429/1992;
B
somente pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992 caso seja previamente condenado na instância penal;
C
somente pode ser alcançado por uma instância de responsabilização, o que decorre do princípio que veda a responsabilização em duplicidade pelo mesmo fato;
D
somente pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992 caso o regime jurídico dos servidores tenha previsto a aplicação dessa lei;
E
pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992, já que sua conduta afrontou os princípios regentes da atividade estatal.
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