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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Elisângela é servidora ocupante de cargo em comissão na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Conforme previsto na Lei Federal nº 8.429/1992, ela
A
não se sujeita a sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
B
se sujeita ao dever de declarar bens, mesmo ocupando mero cargo de confiança.
C
terá a suspensão dos direitos políticos se atentar contra os princípios da Administração.
D
terá a cassação dos direitos políticos se praticar grave ato que resulte em enriquecimento ilícito.
A Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela Lei Federal nº 14.230/2021, prevê, como uma das sanções aplicáveis àquele que pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito,
A
a prisão simples.
B
a reclusão.
C
a detenção.
D
a prestação de serviços à comunidade.
E
a perda da função pública.
Considerando as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021 – nova Lei da Improbidade Administrativa, na Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, destaca-se
A
que as sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei permitem o princípio constitucional do bis in idem
B
que não constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
a expressa exigência do elemento subjetivo dolo, para que sejam aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
D
que os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondam pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, em razão da responsabilidade solidariedade.
Caso um agente público incorra em ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, seu herdeiro responderá subsidiariamente com todo o seu patrimônio em relação à obrigação de reparar o dano.
C
Certo
E
Errado
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, na responsabilização da(o) ____________________, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
trabalhador autônomo
B
pessoa jurídica
C
funcionário privado
D
cargo em comissão
E
funcionário público
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão
A
liberados da obrigação de reparar o dano, posto que a pena está inapta a ultrapassar o sujeito que o pratica.
B
sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C
condenados à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do limite do valor da herança.
D
obrigados a arcar com penas da improbidade, pois mesmo a morte preserva os efeitos do ato ilícito.
Guilherme, agente público de um Município, de maneira livre e consciente, antes da respectiva divulgação oficial, revelou a terceiros o teor de medida econômica capaz de afetar o preço de serviços. Com base na Lei de Improbidade administrativa e nas informações do caso narrado, assinale a alternativa correta.
A
Guilherme praticou ato de improbidade administrativa que gerou seu enriquecimento ilícito.
B
Não houve ato de improbidade administrativa no caso narrado.
C
Guilherme causou prejuízo ao erário com a prática de ato de improbidade administrativa.
D
Guilherme atentou contra os princípios da Administração Pública com a prática de ato de improbidade administrativa.
E
O caso não é previsto na lei de improbidade administrativa, porém atenta contra a administração privada.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, o prazo para a oferta de contestação é de
A
5 dias.
B
15 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
E
60 dias.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Art. 17º, § 10-F, Lei nº 8.429/1992 - Lei de improbidade administrativa).
A
Condenar o requerido por lipo diverso daquele definido na petição inicial.
B
Condenar o requerido sem a produção das provas por ele intempestivamente especificadas.
C
Condenar o requerido com a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
D
Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente generalizadas.
A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a demonstração de ofensa ao bem jurídico tutelado pela legislação de regência, ainda que a lesão observada tenha sido ínfima.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público Federal ajuizou ação por improbidade em desfavor de um médico da iniciativa privada, sócio de determinada sociedade que presta serviços laboratoriais custeados pelo Sistema Único de Saúde, sob a alegação de que o aludido médico, dolosamente, falsificou diversos exames atinentes ao serviço público com relação à compatibilidade de órgãos para a realização de transplantes, cujos laudos foram por ele assinados.
Tal fato impactou gravemente a qualidade e a expectativa de vida das pessoas que estavam na respectiva fila, pois importou em transplantes de órgãos falsamente compatíveis, além de impedir cirurgias em pessoas que eram realmente compatíveis.
Diante dessa hipótese, considerando o disposto na Lei nº 8.429/92 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
A
O médico não é parte legítima para a ação de improbidade, pois não se enquadra no conceito de agente público.
B
O médico, por ser particular, não poderia constar do polo passivo da demanda sem a presença do agente público que tenha com ele atuado em conluio.
C
O médico não poderia constar do polo passivo da demanda, sem que esta fosse integrada também pela sociedade empresarial da qual é sócio.
D
O médico é parte legítima para figurar sozinho em ação de improbidade, pois, assim como os agentes públicos, todos os particulares devem ser amplamente responsabilizados individualmente em qualquer situação quando praticarem condutas que violem o interesse coletivo.
E
O médico deve constar do polo passivo da demanda, pois sendo remunerado pelo Sistema Único de Saúde deve ser equiparado a agente público para efeitos da lei de improbidade, pois exerce função pública delegada.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o improbo estará sujeito à perda dos direitos políticos por até seis anos, sem prejuízo de outras penalidades que lhe poderão ser impostas.
C
Certo
E
Errado
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa que tem interesse direto que pode ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público:
A
não pratica ato de improbidade administrativa.
B
pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
C
pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
D
pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
E
pratica ato de improbidade administrativa decorrente de concessão indevida de benefício tributário.
Analise as informações a seguir:
I. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, apenas direta, dado que a vantagem indireta não é fácil de provar, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, é determinado que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Esta declaração de bens será atualizada:
I- anualmente;
lI- na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função; Ili- ao término do exercício profissional quando da aposentadoria.
Apenas completa(m) corretamente o comando da questão o(s) item(ns):
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
I, II e III.
E
I.
Assinale a opção correta no que diz respeito ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei n.º 14.230/2021.
A
A norma mais benéfica prevista pela Lei n.º 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa — é retroativa e, consequentemente, tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada e durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
B
A nova Lei n.º 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, com ou sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual culpa do agente.
C
Na aplicação do novo regime prescricional — novos prazos e prescrição intercorrente —, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança, com a retroatividade prevista na Lei n.º 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa.
D
Os ilícitos de improbidade administrativa possuem natureza civil, não se aplicando a regra da retroatividade da norma mais benéfica para ensejar a responsabilização por atos ilícitos civis de improbidade administrativa por ausência de expressa previsão legal.
E
A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi plenamente válida, uma vez que é a própria CF que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa. Como consequência da revogação do ato de improbidade administrativa culposo, o novo regime prescricional previsto na Lei n.º 14.230/2021 é retroativo.
Há cerca de dez anos, Garibaldo, servidor público estável, ocupante de cargo efetivo do Estado Delta, em conluio com a sociedade Alfa, praticou condutas ilícitas graves que importaram em grandes prejuízos para os cofres públicos. Tais condutas, a um só tempo, são passíveis de responsabilização nas esferas civil, administrativa e por improbidade administrativa.
Em razão do tempo decorrido, as autoridades competentes, inclusive as vinculadas ao respectivo Tribunal de Contas, estão analisando a questão atinente à prescrição da pretensão de buscar o ressarcimento ao erário, nas respectivas vias, em decorrência de tais fatos.
À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema com relação às mencionadas esferas de responsabilização, é correto afirmar que:
A
qualquer pretensão que verse sobre o ressarcimento ao erário é imprescritível;
B
somente a pretensão relacionada ao ressarcimento ao erário por ato de improbidade doloso é considerada imprescritível;
C
apenas a apuração administrativa levada a efeito em sede de controle externo pelo Tribunal de Contas pode ser considerada imprescritível;
D
nenhuma pretensão pode ser considerada imprescritível, diante dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal;
E
a pretensão de ressarcimento ao erário relacionada a ilícito civil é prescritível, mas não a que seja fundada em decisão do Tribunal de Contas nem aquela relacionada à ação de improbidade.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de improbidade Administrativa, às respectivas hipóteses, também contidas no texto legal.
Coluna 1
1. Importam em enriquecimento ilícito.
2. Causam prejuízo ao erário.
3. Atentam contra os princípios da administração pública.
Coluna 2
( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
( ) Ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio ou apropriação de bens da Administração Pública.
( ) Ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 1 – 3.
C
3 – 2 – 1.
D
1 – 3 – 2.
E
3 – 1 – 2.
Considere que determinada unidade de advocacia pública tenha emitido parecer no qual tenha atestado a legalidade prévia de ato praticado por gestor público. Nessa situação, de acordo com o STF, caso o gestor responda por ação de improbidade administrativa em razão do referido ato, a entidade de advocacia pública responsável pelo assessoramento será obrigada a realizar a defesa judicial do gestor até o trânsito em julgado da ação.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa em razão da constatação de prática de ato considerado ímprobo pela Lei n.º 8.429/1992 e que causou prejuízo ao erário. Na ação, foram indicados três réus que colaboraram de forma dolosa para a prática do ato: um parlamentar federal; um notário, titular de serventia extrajudicial; e um particular favorecido na situação.
Nessa hipótese, de acordo com a legislação atualmente em vigor e a jurisprudência do STF sobre competência originária na ação de improbidade administrativa,
A
todos os três réus devem ser julgados pelo STF.
B
todos os três réus devem ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.
C
apenas o parlamentar federal deve ser julgado pelo STF, devendo os outros réus ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.
D
todos os três réus devem ser julgados pelo STJ.
E
apenas o parlamentar federal deve ser julgado pelo STJ, devendo os outros réus ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.
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