Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
3.521
questões
encontradas
20
Mais recentes
Leia o caso a seguir.
O servidor público J., chefe do almoxarifado do Município de Novo Sol, realizava uma reforma em sua residência, e para tanto, precisava transportar telhas e tijolos, ocasião em que utilizou o caminhão da prefeitura, com a anuência do Secretário de Obras. Após a utilização, J. ainda abasteceu o caminhão com diesel, assim como o tomara emprestado.
Considerando o caso apresentado, a Lei Federal n° 8.429 estabelece que
A
o ato de improbidade administrativa resta caracterizado pela utilização de bem móvel da Administração em serviço particular, e segundo a Lei n° 8.429, ele poderá ser preso por tal conduta.
B
as sanções que J. pode sofrer incluem perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.
C
o servidor J. somente poderá ter reconhecida a ação ilícita de improbidade administrativa se demonstrar que o Secretário de Obras não tinha conhecimento da utilização do caminhão.
D
o abastecimento de diesel do caminhão feito por J. descaracteriza a conduta ímproba praticada por ele.
Ao ser aprovado em determinado concurso público, Clóvis decidiu rememorar as condutas especificadas na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, que estão entre os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, concluindo corretamente que entre elas se enquadra a de
A
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
B
exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições.
C
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
D
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
E
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Analise as informações a seguir:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa.
II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui improbidade administrativa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CREFITO 14 - Analista Administrativo - Área Tecnologia da Informação - 2023
Nas ações por atos de improbidade administrativa, o recurso contra a decisão do juízo de primeiro grau que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens denomina‑se
A
agravo de instrumento.
B
apelação.
C
embargos infringentes.
D
recurso especial.
E
embargos de divergência.
A Carta Magna dispõe que os atos de improbidade administrativa resultarão em:
A
perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário.
B
processo administrativo disciplinar, exoneração, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
suspensão dos direitos políticos, exoneração, perda da função pública, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Da análise da legislação referente ao Direito Administrativo, é correto afirmar:
A
A Lei nº 8.666/1993 institui o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias, inclusive as em regime especial.
B
A Lei nº 8.429/1992 estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade.
C
Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
D
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
Conforme a Lei nº 8.112/1990, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade no exercício das funções do Estado.
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
B
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
C
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
D
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
E
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Carlos, Prefeito de um município catarinense, utilizou recursos públicos para custear despesas pessoais, como viagens de lazer e aquisição de bens de luxo. Essas condutas configuram atos de improbidade administrativa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
A culpa grave envolvendo a conduta do agente político em questão é suficiente para a configuração da improbidade administrativa, uma vez que ofende diretamente o interesse público.
B
Os agentes políticos, inclusive o Presidente da República, encontram-se sujeitos ao duplo regime sancionatório.
C
É cabível, no caso em comento, a prisão do agente político em regime fechado, sendo esta uma das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
D
O elemento essencial para a configuração do ato de improbidade por parte do Prefeito Municipal é o dolo e a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente político, sendo que a falta de comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
No caso, o Prefeito deve ser processado perante a Justiça Eleitoral.
Os prazos prescricionais previstos na Lei n.º 14.230/2021 não se aplicam às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso.
C
Certo
E
Errado
As penalidades previstas na lei em apreço são aplicáveis ao particular que induzir culposamente a prática do ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar que
A
a atual legislação prevê que, na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das suas atividades.
B
a vigente legislação não exige dolo para configuração do ato de improbidade administrativa.
C
segundo o Supremo Tribunal Federal, o novo regime prescricional previsto na lei que dispõe sobre improbidade administrativa é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais com efeito ex tunc.
D
segundo o Supremo Tribunal Federal, a revogação da modalidade culposa tem eficácia durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
Antônio, Carlos e João, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa: Antônio doou a uma pessoa física bens móveis do órgão em que trabalha, sem a observância das formalidades legais e regulamentares; Carlos negou publicidade a atos oficiais do órgão onde está lotado, sem motivação específica; e João transportou materiais de construção, que seriam utilizados na reforma de sua residência, em um caminhão pertencente ao órgão onde exerce atribuições.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992 a respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada,
A
o ato de improbidade cometido por Antônio causa prejuízo ao erário, o cometido por Carlos atenta contra os princípios da administração pública e o cometido por João importa enriquecimento ilícito.
B
o ato de improbidade cometido por Antônio importa enriquecimento ilícito, o cometido por Carlos causa prejuízo ao erário e o cometido por João atenta contra os princípios da administração pública.
C
o ato de improbidade cometido por Antônio importa enriquecimento ilícito, o cometido por Carlos atenta contra os princípios da administração pública e o cometido por João causa prejuízo ao erário.
D
o ato de improbidade cometido por Antônio atenta contra os princípios da administração pública, o cometido por Carlos importa enriquecimento ilícito e o cometido por João causa prejuízo ao erário.
E
o ato de improbidade cometido por Antônio causa prejuízo ao erário, o cometido por Carlos importa enriquecimento ilícito e o cometido por João atenta contra os princípios da administração pública.
A improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, possui certas características para ser configurada. Neste sentido, considerando a legislação indicada, assinale a afirmativa correta.
A
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, em regra, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
B
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
C
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não possui qualquer obrigação de reparação ao erário público, uma vez que a obrigação é personalíssima.
D
Não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
De acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 8.429/1992, se um Agente Público perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, será considerado que cometeu um ato de improbidade administrativa que:
A
Atenta contra o patrimônio privado.
B
Atenta contra os princípios da administração pública.
C
Importa em enriquecimento ilícito.
D
Causa prejuízo ao erário.
E
Atenta contra o delito funcional.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
C
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
D
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Conforme a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, “Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”, configura ato
A
de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública.
B
de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
C
de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito.
D
de probidade administrativa.
E
atípico.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta.
A
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/92 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
B
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
C
Estão sujeitos às sanções dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
D
As disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
E
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente, estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Determinado agente público concedeu, indevidamente, benefício fiscal a um contribuinte, sem observar as formalidades estabelecidas em lei. A situação descrita se enquadra dentre os atos de improbidade administrativa que
A
causam prejuízo ao erário.
B
importam enriquecimento ilícito.
C
atentam contra os princípios da Administração Pública.
D
decorrem de concessão indevida de benefício tributário.
A LEI Nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado