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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Ministério Público não é competente para celebrar acordo de não persecução civil.
B
A celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
C
O acordo não poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito.
D
As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Juiz, de um lado, e, de outro, o demandado e o seu defensor.
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
A
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 dias.
B
Em atenção ao princípio da indisponibilidade do interesse público, o ônus da prova na ação de improbidade administrativa recairá exclusivamente sobre o réu.
C
A sentença de improcedência do pedido de improbidade administrativa por violação aos princípios constitucionais está sujeita ao reexame necessário.
D
A decisão que rejeitar as questões preliminares suscitadas pelo réu não estará sujeita a recursos, devendo o interessado, em sede de preliminar de apelação, reeditar os argumentos preliminares.
E
A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta no foro do domicílio do agente público ou do particular que causar o dano ao erário.
A Lei de Improbidade Administrativa não permite a aplicação de penalidades civis, apenas criminais, em casos de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Acerca do prazo prescricional da ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativo, Lei nº 8.429, de 1992, reformada pela Lei nº 14.230, de 2021, analise as proposições a seguir e julgue-as com V para verdadeira e F para falsa:
I – O prazo prescricional é de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II – A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos atos ilícitos de improbidade administrativa interrompe o curso do prazo prescricional, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de cento e oitenta dias estipulado para a sua conclusão.
III – A publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão de improcedência ou que reforma acórdão condenatório interrompe o prazo prescricional.
IV – Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a contar do dia da interrupção, pelo prazo de quatro anos.
V - A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Assinale a única alternativa que indique as proposições falsas.
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas
D
III e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
B
Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
D
A decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente é vedada.
E
A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
Assinale a alternativa correspondente às condutas que são tipificadas como atos de improbidade administrativa.
A
Culposas que impliquem enriquecimento ilícito e dolosas que causem prejuízo ao Erário ou violação dos princípios da Administração.
B
Culposas que impliquem violação dos princípios da Administração e —dolosas que — impliquem enriquecimento ilícito e prejuízo ao Erário.
C
Culposas e dolosas que impliquem enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário ou violação dos princípios da Administração.
D
Culposas que impliquem enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário ou violação dos princípios da Administração.
E
Dolosas que impliquem enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário ou violação dos princípios da Administração.
Com base na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata de improbidade administrativa, dadas as afirmativas,
I. constitui ato que importa em enriquecimento ilícito: perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verbas públicas de qualquer natureza.
II. são considerados atos que causam prejuízo ao erário: liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
III. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é um ato que importa em enriquecimento ilícito.
veriifca-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou por qual dos seguintes órgãos?
A
Ministério Público.
B
Defensoria Pública Estadual.
C
Tribunal ou Conselho de Contas.
D
Câmara Municipal.
E
Tribunal de Justiça.
A Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, determina que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena pela prática deste crime é de detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a:
I- indenizar o denunciado pelos danos materiais;
II- indenizar o denunciado pelos danos morais;
III- indenizar o denunciado pelos danos à imagem que houver provocado.
Pode-se afirmar que:
A
apenas o item I está correto.
B
apenas o item II está correto.
C
apenas o item III está correto.
D
apenas os itens I e II estão corretos.
E
todos os itens estão corretos.
A Lei nº 14.230/2021 introduziu inúmeras alterações na Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, entre elas:
A
Destaca-se a previsão expressa da conduta conhecida como nepotismo no rol das condutas que causam prejuízo ao erário.
B
A modificação no prazo prescricional para apuração de atos de improbidade, que diminuiu de 8 para 5 anos.
C
Com relação aos casos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, a suspensão dos direitos políticos foi excluída.
D
Para os casos de enriquecimento ilícito, o prazo de suspensão dos direitos políticos, que era de até 14 anos, passou a ser de 8 a 10 anos.
A condenação por ato de improbidade administrativa pode gerar a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, essas medidas somente poderão ser executadas com:
A
A manifestação do Supremo Tribunal Federal.
B
O trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
A publicação do acórdão recursal confirmando a sentença.
D
A intimação da sentença condenatória.
A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4° do art. 37 da Constituição Federal. De acordo com tal regramento, no caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que implica em enriquecimento ilícito, a pena de suspensão de direitos políticos pode ser estender por até
A
cinco anos.
B
oito anos.
C
doze anos.
D
quatorze anos.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, em relação aos princípios aplicáveis ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei, é CORRETO afirmar que:
A
Aplicam-se os princípios convencionais do direito tributário.
B
Aplicam-se os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
C
Aplicam-se os princípios supralegais do direito civil.
D
Aplicam-se os princípios infraconstitucionais do direito penal.
Nos termos da Lei no 8.429/1992 e atualizações (dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa), é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa
A
importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial devida ou indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas na legislação.
B
que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na legislação.
C
importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo ou doloso, qualquer tipo de vantagem financeira indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na legislação.
D
que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na legislação.
E
que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, em matéria de consensualidade no direito sancionador, o acordo de não persecução civil
A
deverá incluir, obrigatoriamente, a sanção de perda da função pública do servidor público que praticou o ato ímprobo.
B
deverá incluir, ao menos, uma das sanções pessoais previstas na Lei de Improbidade, prescindindo do integral ressarcimento do dano.
C
poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
D
poderá ser celebrado pelo Ministério Público, independendo da oitiva do ente federativo lesado, e os valores recuperados pelo ressarcimento ao erário deverão ser utilizados em políticas públicas de combate à corrupção.
E
poderá ser celebrado pelo Ministério Público, mediante indispensável homologação judicial, apenas quando o acordo ocorrer depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, em relação às condutas tipificadas na referida Lei, é CORRETO afirmar que:
A
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas, apenas.
B
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas e dolosas.
C
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas, apenas.
D
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas preterdolosas, apenas.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principias da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por algumas condutas previstas no art. 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992, e alterações, se houver. Sobre o assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I- Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
II- Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, não sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
IlI- O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
A afirmativa III está correta.
E
A afirmativa II está correta.
Conforme previsto na Lei federal nº 8.429/1992 — e alterações posteriores —, se o servidor público nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer um dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, tem-se um ato de improbidade administrativa. Essa prática poderá ter como sanção o (a)
A
ressarcimento integral do dano ao Erário.
B
pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo servidor público.
C
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público.
D
perda da função pública.
E
suspensão dos direitos políticos.
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/92, a ação por improbidade administrativa
A
é repressiva, de caráter sancionatório e destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.
B
constitui ação civil, tem caráter punitivo e indenizatório e será proposta pelo Ministério Público.
C
será ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas por intermédio do Ministério Público.
D
é destinada à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
E
pode ser ajuizada pelos entes públicos, com o objetivo de buscar ressarcimento do erário e promover as suas políticas públicas.
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