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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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A respeito dos atos de improbidade administrativa no Brasil, conforme a Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
A
não se aplica aos agentes políticos, para os quais se aplicam sanções de natureza política e criminal, mas apenas aos servidores públicos, empregados públicos e particulares em colaboração com a Administração.
B
o foro por prerrogativa de função das autoridades públicas é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil, conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
C
dirigentes de concessionárias e permissionárias de serviços públicos enquadram-se no conceito de agentes públicos para fins da lei de improbidade, independentemente da natureza da empresa e do recebimento de recursos públicos para a sua atividade.
D
a garantia de vitaliciedade dos Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, onde houver, impede a aplicação da lei de improbidade administrativa em relação a esses agentes.
E
a lei de improbidade administrativa é plenamente aplicável aos ex-agentes públicos, hipótese em que ação de improbidade será processada e julgada pelo juízo de primeiro grau, independentemente do cargo ocupado pelo agente no passado.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), atualizada pela Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
III. A Lei Federal nº 14.230, de 2021, modificou os parâmetros mínimo e máximo para a aplicação da sanção de suspenção dos direitos políticos para as condutas tipificadas como violadoras dos princípios da Administração Pública previstos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei n.º 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior a essa norma legal, desde que não haja condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior.
C
Certo
E
Errado
Aygul é economista e participa de movimento popular que defende a moralidade no serviço público. Após analisar a legislação nacional, apresenta aos deputados uma proposta de mudança nas leis repressivas de atos de corrupção, notadamente aqueles que causam prejuízos aos cofres públicos. Nos termos da Constituição Federal, atos considerados como de improbidade administrativa importarão em:
A
perda da administração das próprias empresas
B
supressão da habitação mesmo familiar
C
censura a discursos partidários
D
extinção dos direitos políticos
E
indisponibilidade de bens
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa:
A
Não quitar empréstimo contraído em Banco Público.
B
Não pagar pensão alimentícia.
C
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D
Assaltar uma padaria.
E
O empregador não pagar corretamente as verbas trabalhistas previstas na CLT.
No ano corrente, a sociedade Delta pagou propina, no montante de cem mil reais, para que Aurimar, analista judiciário de certo Tribunal de Justiça, praticasse, dolosamente, ato irregular a fim de beneficiá-la nos autos de determinado processo.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que a responsabilização da sociedade Delta:
A
por improbidade administrativa independe da caracterização de tal ilícito por Aurimar;
B
com base na Lei Anticorrupção, pode ser administrativa ou civil;
C
depende da responsabilização dos administradores no âmbito da Lei Anticorrupção;
D
submete-se apenas à Lei de Improbidade Administrativa, que deve prevalecer sobre a Lei Anticorrupção;
E
eximirá seus dirigentes de responsabilização, se houver o sancionamento da pessoa jurídica com base na Lei Anticorrupção.
Pitágoras, Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, dolosamente recebeu vantagem econômica, correspondente à propina de vinte mil reais, para omitir ato que deveria praticar de ofício, no exercício de suas atribuições.
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Pitágoras
A
não praticou ato de improbidade, pois a conduta está sujeita à sanção penal.
B
praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
C
praticou ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
D
praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
E
não praticou ato de improbidade, pois a conduta deve ser responsabilizada na esfera disciplinar.
Suponha que uma autoridade administrativa tenha tido conhecimento de fatos que constituem indícios da prática de improbidade. Segundo a Lei nº 8.429/92, nessa situação, ela deverá
A
mandar instaurar o inquérito civil público para a devida apuração.
B
comunicar a autoridade policial competente para a abertura do inquérito.
C
oficiar ao Poder Judiciário para as medidas judiciais cabíveis.
D
representar ao Ministério Público para as providências necessárias.
E
comunicar ao seu superior hierárquico para aplicação das penalidades cabíveis.
A responsabilização por atos de improbidade administrativa, conforme disciplinado pela Lei n° 8.429/92 e atualização legislativa, busca tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social depende
A
da prática de conduta culposa tipificada nos artigos 9, 10 e 11, bastando a voluntariedade do agente.
B
de conduta dolosa com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9, 10 e 11.
C
do mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, mediante comprovação de ato ao menos culposo com fim ilícito.
D
de ato ímprobo praticado contra o patrimônio de entidade privada cuja criação ou custeio o Estado não tenha concorrido.
A qualificação dos atos como de improbidade administrativa tem por objetivo tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Acerca desse tema, quanto às sanções por atos de improbidade administrativa estabelecidas pela Lei nº8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Não se aplicam aos atos de improbidade os princípios do direito administrativo sancionador, uma vez que se trata de disciplina autônoma.
B
Estão sujeitos à sanção da lei de improbidade os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
C
Os atos praticados contra o patrimônio de entidades privadas, mesmo que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscais ou creditícios de entes públicos ou governamentais, não podem ser punidos como improbidade.
D
Não é mais necessário o dolo para a qualificação do ato de improbidade, entendido dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
E
Os agentes políticos não são considerados agentes públicos pela lei de improbidade e, por consequência, não estão sujeitos a ela.
Os mesários não são considerados agentes públicos para a prática de atos de improbidade administrativa, devido à natureza voluntária e temporária do trabalho que realizam nas eleições.
C
Certo
E
Errado
Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.429/1992:
I. a indisponibilidade de bens poderá ser decretada pela autoridade judiciária sem oitiva prévia do réu independentemente da fundamentação;
II. a somatória dos valores declarados indisponíveis em sede de pedido de indisponibilidade de bens poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito;
III. da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá apelação.
Estão INCORRETOS os itens:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, usar, em proveito público, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública direta.
C
Certo
E
Errado
Conforme decisão do STF, os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade estão autorizados a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
C
Certo
E
Errado
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, conforme a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado independentemente da representação ao Ministério Público.
B
Não é possível a indisponibilidade de bens de terceiro.
C
É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
D
A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, bem como sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação à prescrição, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de _________ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
A
500
B
365
C
180
D
90
Objeto de crítica por parcela dos juristas, a reforma do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alterou substancialmente as penas previstas em Lei. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre as penalidades aplicáveis aos condenados por ato de improbidade administrativa, analisar os itens abaixo:
I. As sanções previstas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. A multa não poderá ser aumentada para além dos patamares legais regulares, ainda que o valor seja ineficaz para reprovação e para prevenção do ato de improbidade, dada a situação econômica do réu.
III. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Elisângela é servidora ocupante de cargo em comissão na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Conforme previsto na Lei Federal nº 8.429/1992, ela
A
não se sujeita a sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
B
se sujeita ao dever de declarar bens, mesmo ocupando mero cargo de confiança.
C
terá a suspensão dos direitos políticos se atentar contra os princípios da Administração.
D
terá a cassação dos direitos políticos se praticar grave ato que resulte em enriquecimento ilícito.
A Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela Lei Federal nº 14.230/2021, prevê, como uma das sanções aplicáveis àquele que pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito,
A
a prisão simples.
B
a reclusão.
C
a detenção.
D
a prestação de serviços à comunidade.
E
a perda da função pública.
Considerando as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021 – nova Lei da Improbidade Administrativa, na Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, destaca-se
A
que as sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei permitem o princípio constitucional do bis in idem
B
que não constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
a expressa exigência do elemento subjetivo dolo, para que sejam aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
D
que os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondam pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, em razão da responsabilidade solidariedade.
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