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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Ísis e Kael assumiram cargos públicos na Administração Pública Municipal por meio de concurso público e, após um ano do início do exercício das suas funções, foram instados a fornecer cópia da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que apresentaram à Receita Federal, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Todavia, Ísis se recusou a apresentar o documento e Kael apresentou cópia falsa da declaração. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
A
ambos ficarão sujeitos à pena de suspensão das suas funções, até que apresentem o referido documento.
B
Ísis ficará sujeita à pena de advertência e Kael à pena de demissão do serviço público.
C
ambos ficarão sujeitos à pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
D
Ísis ficará isenta de qualquer sanção se já havia apresentado a declaração na data da posse e Kael deverá responder processo criminal pela sua conduta.
E
Ísis ficará sujeita à pena de suspensão das suas funções e Kael ficará sujeito à pena de demissão.
A luz do disposto pela Lei nº 8.429 de 92, que institui norma que trata da improbidade administrativa no Brasil, é CORRETO afirmar que verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente:
A
Apenas se já iniciado o primeiro ato do processo.
B
Antes de iniciado o processo.
C
Após finalizado o processo.
D
Em qualquer momento do processo.
E
Em nenhuma hipótese.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu ação de improbidade administrativa em face de um determinado secretário municipal por lesão ao erário, visando à aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
A respeito do tema ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
O eventual pedido de indisponibilidade dos bens só poderá ser analisado no momento do pronunciamento da sentença de mérito.
B
O juízo competente para a ação é o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
C
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.
D
Devido a sua natureza cível, é válida a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
E
Em caso de extinção sem resolução de mérito, haverá o reexame necessário da decisão.
Jardel é servidor público de um determinado município e está lotado na Secretaria de Saúde, onde fica responsável pelas compras de medicamentos para abastecimento dos postos de saúde. Jardel utiliza, diariamente, o carro da secretaria para buscar seus filhos na escola e, logo após, devolve o veículo de volta para casa de transporte público.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o referido caso se configura como:
A
Dano ao erário.
B
Enriquecimento ilícito.
C
Atentar contra os princípios da administração pública.
D
Dano ao erário na modalidade culposa.
Considere que Mauro e Ailton são réus em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, por terem agido ilicitamente na arrecadação de tributos. Ao tempo do ato, Mauro era auditor fiscal e o responsável por cancelar o lançamento tributário, e Ailton o particular que entrava em contato com os contribuintes oferecendo preço mais baixo para a quitação do débito tributário. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
A
Mauro e Ailton cometeram ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, independentemente da comprovação de dolo.
B
Mauro e Ailton devem ser condenados a suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
C
o Ministério Público pode solicitar, desde que em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
D
como há mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
E
se o Ministério Público pedir a indisponibilidade dos bens, o juiz, ao apreciar o pedido, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, em relação aos órgãos que serão comunicados pela comissão processante da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Ministério Público e Tribunal de Contas.
B
Poder Judiciário e Receita Federal.
C
Polícia Civil e Polícia Federal.
D
Defensoria Pública e Procuradoria-Geral.
Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, é correto afirmar que:
A
considera-se ato de improbidade administrativa ação culposa de gestor público que permita, facilite ou concorra para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B
considera-se ato de improbidade administrativa ação culposa de gestor público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
C
considera-se ato de improbidade administrativa ação culposa de gestor público que negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância.
D
considera-se ato de improbidade administrativa ação culposa de gestor público que ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
E
consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas.
Consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes condutas dolosas, EXCETO:
A
Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Não permitir ou não facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
D
Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
E
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
O infrator que cometer ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário será condenado ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e será condenado à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
C
Certo
E
Errado
Pedro, servidor público no exercício de suas funções, dolosamente, facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, bem como facilitou o enriquecimento ilícito de terceiro. De acordo com o que dispõe a Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa que representa a classificação correta dos atos de improbidade administrativa praticados por Pedro.
A
O primeiro é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
B
Os dois atos são de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
C
O primeiro é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
D
O primeiro é um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
E
Os dois atos são de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A representação, para instauração de investigação, conterá a:
( ) Indicação do artigo da lei e o nome do crime cometido.
( ) Informação sobre autoria.
( ) Qualificação do representante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
As penas por atos de improbidade administrativa incluem, além da perda do cargo ou da função pública, prisão civil pelo prazo de até quinze anos.
C
Certo
E
Errado
A conduta comissiva do servidor público baseada em divergência interpretativa de lei, lastreada em jurisprudência não pacificada, ainda que não haja dano patrimonial ao erário, caracteriza improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Lucas, grande empresário do ramo de construções, interessado em um processo licitatório que ocorrerá no município X, resolveu presentear Carlos, servidor público que, em decorrência de suas atribuições, poderia conceder-lhe determinadas vantagens no processo. Carlos aceitou o presente, no intuito de ajudar Lucas. Diante do exposto, considerando a Lei de Improbidade Administrativa, assinale o ato de improbidade administrativa cometido por Carlos e sua possível pena.
A
Prejuízo ao erário; pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
B
Enriquecimento ilícito; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos.
C
Enriquecimento ilícito; suspensão da função pública, perda dos direitos políticos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
D
Prejuízo ao erário; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos.
Segundo o disposto no Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado, se constitui ato de improbidade administrativa que:
A
Causa prejuízo ao erário.
B
Atenta contra os princípios da administração pública.
C
Importa em enriquecimento ilícito.
D
Afeta a concessão ou aplicação indevida de benefício tributário.
E
Atenta contra a lei de responsabilidade fiscal.
Alberto, servidor público, percebe uma vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de um bem público, concorrendo, dessa forma, para que Osvaldo, seu primo, enriqueça ilicitamente. Nessa situação, tem-se ato de improbidade que
A
causa prejuízo ao erário, apenas.
B
importa enriquecimento ilícito, apenas.
C
importa enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, causa prejuízo ao erário.
D
causa prejuízo ao erário e, ao mesmo tempo, atentam contra os princípios da administração pública.
E
atentam contra os princípios da administração pública e, ao mesmo tempo, importa enriquecimento ilícito.
Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa.
I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.
II Na ação de improbidade administrativa, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ainda que o réu não conteste a ação.
III Na ação civil de improbidade administrativa, é indispensável a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes do ato de improbidade.
IV A sentença que julga improcedente a ação de improbidade administrativa fica sujeita ao reexame necessário.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens I, II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Segundo a Lei no 8.429/1992, que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4o do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências, com alterações trazidas pela Lei no 14.230/2021, assinale a alternativa correspondente a ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.
A
Atentado contra os princípios da Administração Pública, envolvendo ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
B
Qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres.
C
Ausência de prestação de contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
D
Auferição, mediante a prática de ato doloso, de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade.
E
Negação de publicidade de atos oficiais, exceto em função de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
O Art. 3º da Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que as disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato:
A
Político.
B
De insubordinação.
C
De improbidade.
D
De indisciplina.
E
Discriminatório.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:
A
Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
B
A quitar o valor total do dano ao erário no ato de transmissão da herança ou do patrimônio transferido.
C
A exercer o direito de preferência sobre a herança ou o patrimônio transferido no momento da reparação.
D
Ao cumprimento de prestação alternativa que amenize o dano causado ao erário e recupere o valor enriquecido ilicitamente.
E
A assumir a obrigação de ressarcimento total ao erário em até 60 meses do falecimento daquele que provocou o dano ou enriqueceu ilicitamente.
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