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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Com o ressarcimento integral do dano patrimonial, o responsável pelo ato de improbidade não estará sujeito a sanções penais e civis.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, EXCETO:
A
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
B
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
C
Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
D
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
E
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
A pessoa, não sendo agente público, caso induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer as sanções presentes na Lei n.o 8.429/1992.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas.
I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
II. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativo que tiver por objeto os mesmos fatos.
III. Na responsabilização da pessoa jurídica e deverão ser desconsiderados os efeitos econômicos sociais das sanções.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
I, II e III.
Recentemente, Juvelina, prefeita do Município Delta, sem realizar concurso público, dolosamente, promoveu a contratação por tempo determinado de Eleutério para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente especificada nos termos da lei local vigente. No exercício da respectiva função, Eleutério atuou de forma negligente, vindo a causar danos ao erário municipal, de forma culposa.
Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
A
a conduta de Juvelina, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa;
B
Eleutério deve ser responsabilizado por ato de improbidade que causou prejuízo ao erário;
C
a conduta de Juvelina, por si só, configura ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário;
D
a conduta de Juvelina, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;
E
diante da contratação por tempo determinado, Eleutério não pode ser considerado agente público, para fins de responsabilização com base na lei de improbidade administrativa.
A respeito dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
(_) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
(_) A perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
A
C - E - C.
B
C - C - C.
C
C - C - E.
D
E - C - E.
E
E - E - E.
Segundo o artigo 37, § 4o da Constituição Federal, a prática de ato de improbidade administrativa acarreta
A
a perda dos direitos políticos.
B
o ressarcimento ao erário.
C
a suspensão da função pública.
D
a impossibilidade de prestar concurso público.
Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa CORRETA.
A
O agente público que for punido pela legislação penal comum não poderá ser sancionado com base na Lei de Improbidade Administrativa em decorrência do mesmo fato, sob pena de se configurar bis in idem.
B
As penalidades previstas na lei de improbidade administrativa devem ser aplicadas de forma isolada, de acordo com a gravidade do fato, sendo vedada a sua aplicação cumulativa.
C
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
D
A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma prevista na Lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
E
A sanção de proibição de contratar com o poder público não poderá, em nenhuma hipótese, extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.
Matheus, agente público no exercício de suas funções, vem a praticar determinada conduta que, em tese, caracteriza ato doloso de improbidade administrativa.
Preocupado com os efeitos deletérios decorrentes da responsabilização por improbidade administrativa, Matheus contrata o escritório de advocacia XYZ e requer que a sua banca de advogados ofereça potenciais estratégias de defesa. Nesse contexto, um dos patronos afirma que Matheus deveria celebrar, com o órgão ministerial, um acordo de não persecução cível.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/92 sobre a temática, é correto afirmar que
A
a celebração do acordo de não persecução cível pressupõe a concordância do ente federativo lesado, salvo se restar pactuado o ressarcimento integral do dano causado, hipótese em que se torna dispensável a referida aquiescência.
B
em caso de descumprimento do acordo de não persecução cível, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de um ano, contado do efetivo descumprimento.
C
para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva da pessoa jurídica lesada, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de sessenta dias.
D
o acordo de não persecução cível poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
E
a celebração do acordo de não persecução cível prescindirá de homologação judicial, se ocorrer antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
João, servidor público municipal, foi formalmente cientificado, pelo Ministério Público, de que estava sendo investigado pela prática de improbidade administrativa, em razão da possível ocorrência de enriquecimento ilícito.
Ao consultar um advogado a respeito das características dessa espécie de ilícito e das consequências decorrentes de eventual condenação, foi-lhe corretamente informado, à luz da Lei nº 8.429/1992, que:
A
a sua tipologia é exemplificativa;
B
o ato pode ter sido praticado com dolo ou culpa;
C
eventual condenação pressupõe a prévia condenação penal;
D
exige a demonstração do empobrecimento do poder público;
E
a condenação só enseja a perda dos bens adquiridos ilicitamente.
José cometeu ato de improbidade administrativa que resultou em prejuízo aos cofres do Município. Ajuizada a competente ação por improbidade administrativa, a fim de garantir a integral recomposição do erário, a respectiva legislação permite que seja decretada, sem a oitiva prévia de José,
A
a indisponibilidade de seus bens, que não poderá incidir sobre qualquer quantia depositada em caderneta de poupança.
B
a perda de seus bens, incluindo bens móveis, imóveis e depósitos em caderneta de poupança e conta corrente.
C
a indisponibilidade de seus bens, que poderá incidir sobre a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança.
D
a perda de seus bens, incluindo bens móveis, imóveis, exceto sobre depósitos em caderneta de poupança e conta corrente.
E
a indisponibilidade de seus bens, que poderá incidir sobre a quantia depositada em caderneta de poupança que supere 40 (quarenta) salários mínimos.
Ano:
2023
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que:
A
os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo creditício de ente público estão sujeitos às sanções legais;
B
aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, por designação, função em ente público é considerado um agente público para os efeitos legais;
C
aquele que, mesmo não sendo agente público, concorra com imprudência para a prática do ato de improbidade está sujeito às sanções legais;
D
a suspensão dos direitos políticos, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública não estão previstas entre as sanções legais aplicáveis ao responsável por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;
E
as sanções previstas na lei podem ser aplicadas isoladamente, de acordo com a gravidade do fato.
Com relação ao disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e à tutela da probidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.
A
Apenas por decisão judicial baseada na LIA, após o devido processo legal, um agente público pode ser punido por ato de improbidade administrativa.
B
Conforme a redação atual da LIA, os atos de improbidade administrativa somente se caracterizam na presença de dolo específico, não bastando o genérico.
C
A nomeação indevida de servidor público para cargo em comissão ou de confiança que caracterize nepotismo constitui ato de improbidade administrativa, desde que comprovado dano ao patrimônio público.
D
A LIA autoriza punição por ato de improbidade que atinja o patrimônio de entidade privada somente se esta houver sido beneficiária de incentivos fiscais do poder público.
E
Desde 2021, devido a alterações promovidas na LIA, as sanções por ato de improbidade nela previstas somente podem ser aplicadas de forma isolada, não cumulativa.
Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei 8.429/1992 e alterações, é CORRETO afirmar:
I- Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II- Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.
III- Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
IV- Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
D
Todas as proposições estão corretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na respectiva legislação de improbidade e não constitui ação civil, sendo vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
C
Certo
E
Errado
Uma vez verificada a prática de ato de improbidade, nos termos do que dispõe expressamente a Lei n° 8.429/92, a competência para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada a respectiva investigação é
A
do Ministério Público.
B
de qualquer pessoa.
C
do Delegado de Polícia.
D
do Corregedor Geral da Administração.
E
do Ouvidor do respectivo órgão público.
Josimar, funcionário de carreira de determinada empresa pública prestadora de serviço público, de forma dolosa, em janeiro de 2023, utilizou equipamentos e materiais de propriedade da empresa para a construção de uma piscina de hidromassagem em sua casa.
Acerca da situação apresentada, evidencia-se que Josimar incorreu em ato de improbidade administrativa na modalidade de
A
enriquecimento ilícito.
B
lesão ao erário.
C
atentado contra os princípios da Administração Pública.
D
concessão de benefício fiscal em percentual superior ao permitido.
E
frustração de processo licitatório.
Considerando que a Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que apresenta uma dessas alterações.
A
A prática de ato de publicidade que caracteriza, de forma inequívoca, enaltecimento do agente público e personalização de atos, programas e obras, passa a configurar enriquecimento ilícito.
B
A mera nomeação de parente ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura prejuízo ao erário e, se comprovado dolo com finalidade ilícita, configura enriquecimento ilícito.
C
Foi incluído o ato de improbidade decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, com sanção caracterizada como prejuízo ao erário, porém com aumento da multa civil.
D
A responsabilidade do agente público, por ato de improbidade, depende não só do exercício da função ou desempenho de competências públicas, mas também da comprovação de ato doloso com fim ilícito.
Sobre a lei n.º 8.429/92 – Improbidade Administrativa –, assinale a alternativa correta.
A
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
B
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta lei, e constitui uma ação civil.
C
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
D
Dentre as sanções penais comuns e de responsabilidade civis e administrativas previstas está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 30 anos.
E
Somente o ministério público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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