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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de mérito parcial que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A referida Lei só se aplica aos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas sua recusa em ser ouvido ou o seu silêncio implicarão confissão.
C
Certo
E
Errado
O microssistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 e entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
A
Estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, desde que integrantes da administração indireta.
B
O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pode decorrer de ação ou omissão dolosa ou culposa.
C
Em qualquer hipótese, a sanção de perda da função pública, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese de ato de improbidade que cause dano ao erário, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
D
O pedido de indisponibilidade de bens, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado em caráter antecedente ou incidente, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, devendo o pedido considerar a estimativa de dano formulada pelo magistrado.
E
A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
Um promotor de justiça do Estado Alfa propôs ação de improbidade administrativa em face de servidor público que praticou um ato omissivo decorrente de divergência interpretativa de lei, com base em jurisprudência do Tribunal de Contas daquele Estado. Nesse sentido, consideradas as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, referida omissão, em tese:
A
Não configura ato de improbidade administrativa.
B
Configura ato de improbidade se a jurisprudência for posteriormente superada.
C
Caracteriza atentado ao princípio da legalidade e configura ato de improbidade administrativa.
D
Representa conduta culposa, passível de configuração como ato de improbidade administrativa.
Com base na redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Estão sujeitos às sanções legais por improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido, limitado o ressarcimento de prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
B
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
C
O sistema legal de improbidade administrativa determina que as sanções legais são aplicáveis àquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato considerado ímprobo, desde que seja enquadrado como agente público.
D
A responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente é caracterizada também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
E
As pessoas jurídicas não se sujeitam às sanções cominadas para atos de improbidade administrativa, quando submetidas ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.
A Lei nº 8.429/1992 considera que receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui ato de improbidade administrativa:
A
Que causa lesão ao erário.
B
Que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Importando em enriquecimento ilícito.
D
Que causa lesão aos princípios do servidor público.
E
Importando em enriquecimento lícito.
A Lei n.o 8.429/1992, reformada pela Lei n.o 14.230/2021, dispõe taxativamente sobre as condutas que configuram atos de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Não se admite, em ação de improbidade, dolo ou dano presumido.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, por qualquer ação ou omissão dolosa do agente público, com fim ilícito, que enseje, efetiva e comprovadamente, malbaratamento de bem do Município é ato:
A
De improbidade administrativa causador de enriquecimento ilícito.
B
De improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
C
De improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.
D
Não previsto na lei de improbidade administrativa.
E
Não punível por ser considerado fato atípico.
Nas ações por improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens somente poderá ser deferida após a oitiva prévia do réu.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A improbidade administrativa exige, para sua configuração, o dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação.
C
Certo
E
Errado
Malvus, agente administrativo do Município, dolosamente recebeu mil reais de uma empresa privada, prestadora de serviços para a Administração Pública, como gratificação para praticar ato de sua atribuição. Com base nessa situação hipotética e observando a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Malvus não gerou enriquecimento ilícito.
B
Malvus não praticou ato de improbidade administrativa.
C
Malvus gerou prejuízo ao erário.
D
O ato de Malvus não está previsto na Lei de Improbidade.
E
Malvus praticou ato de improbidade administrativa.
A negativa de publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas por lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Auditor Jurídico do Controle Interno Municipal - 2022
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em determinados casos, em que pese as disposições penais, é considerado crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Sobre o crime descrito acima, é INCORRETO afirmar que:
A
Em sua pena existe a previsão de multa.
B
Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, entre outros, que houver provocado.
C
Em sua pena existe a previsão de detenção de um a três anos.
D
Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos à imagem, entre outros, que houver provocado.
Os agentes públicos integrantes das entidades da administração indireta não se sujeitam ao regime da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que seus atos violem a integridade do patrimônio público e social dessas entidades.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativos deverão ser individualizados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênticos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 8.429/1992 enquadra a negligência na conservação do patrimônio público como ato de improbidade administrativa, quando se caracterizar conduta culposa.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade do sucessor ou do herdeiro de condenado em ato de improbidade restringe-se à obrigação de reparação do erário, não alcançando multa.
C
Certo
E
Errado
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