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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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De acordo com a Constituição Federal, se um servidor público praticar ato de improbidade administrativa, ele estará sujeito a
A
demissão.
B
suspensão.
C
advertência.
D
perda dos direitos políticos.
E
perda da função pública.
A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa é imprescritível.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
A
realizar operação financeira sem vinculação ao procedimento licitatório.
B
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
perceber vantagem econômica para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.
D
receber vantagem econômica para estimular a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
E
receber vantagem política para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Joaquim é servidor público e, no exercício da função, cometeu conduta culposa que gerou uma vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. Com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Joaquim cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
B
Joaquim cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
Joaquim cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
D
A penalidade aplicável a Joaquim pelo ato de improbidade administrativa será reduzida pela metade em razão da conduta culposa.
E
Não houve ato de improbidade administrativa punível nos termos da referida lei, tendo em vista que a conduta foi culposa.
Determinado servidor municipal é acusado de ato de improbidade administrativa decorrente de ação dolosa que visou a conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Sobre o caso hipotético em apreço, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa correta.
A
A aplicação das sanções da LIA independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
B
As eventuais sentenças civis e penais não surtem efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
C
A reforma da LIA abrandou seu rigor original, de modo que os atos do órgão de controle interno ou externo não serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
D
Está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente: pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou com repressão de atos de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
O enriquecimento ilícito é definido como umas das hipóteses de improbidade administrativa e afeta diretamente a integridade da administração pública. Caracterizado pelo enriquecimento pessoal em detrimento dos interesses públicos, esse tipo de improbidade envolve atos que resultam em ganhos financeiros indevidos para os agentes públicos. Pode incluir, por exemplo, desvios de recursos, favorecimentos indevidos em contratações públicas ou qualquer outra conduta que culmine no acréscimo patrimonial do agente. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique as penas que podem ser aplicadas nos casos de enriquecimento ilícito.
A
Multa pecuniária, ressarcimento integral do dano e suspensão temporária dos direitos políticos.
B
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
C
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, advertência formal e prestação de serviços comunitários.
D
Suspensão temporária de contratação com o poder público, perda da função pública e prestação de serviços comunitários.
E
Advertência formal, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão temporária de contratação com o poder público e multa pecuniária.
Sinvaldo está sendo processado judicialmente, nas esferas cível e criminal, por conduta ilícita que, também, seria considerada ato de improbidade administrativa e que, portanto, ensejou o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na lei nº 8.429/92, é correto afirmar que Sinvaldo
A
poderá ser beneficiado com os efeitos da decisão judicial em relação à ação de improbidade, se em uma daquelas esferas se concluir pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
B
poderá ser beneficiado com os efeitos da decisão judicial em relação à ação de improbidade, se for vencedor na esfera cível, independentemente do fundamento da decisão.
C
não será beneficiado na ação de improbidade por decisão favorável na esfera cível, uma vez que apenas a decisão criminal absolutória por falta de provas pode gerar esses efeitos.
D
não será beneficiado na ação de improbidade por decisão na esfera criminal independentemente do fundamento da decisão, uma vez que apenas a decisão cível que o isente de responsabilidade pode gerar esses efeitos.
E
não poderá ser beneficiado por eventual decisão das esferas cível ou criminal na ação de improbidade, independentemente do fundamento da decisão, tendo em vista a independência de instâncias.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade administrativa que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se
A
comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
B
comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão integralmente pelos danos ocorridos, independente de sua participação.
C
o ato de improbidade foi realizado por um de seus subordinados, caso em que responderão nos limites da sua participação.
D
o ato de improbidade foi realizado por um de seus subordinados, caso em que responderão integralmente pelos danos ocorridos, independente de sua participação.
E
o ato de improbidade relaciona-se a sua função e não foi prevenido por sua negligência, caso em que responderão integralmente pelos danos ocorridos, independente de sua participação.
São elementos essenciais para a configuração do ato de improbidade administrativa: sujeito ativo, sujeito passivo, dolo, além de ato tipificado como ilícito do qual decorram dano ao erário, enriquecimento ilícito ou conduta que atente contra os princípios da administração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.o 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), “constitui ato de improbidade administrativa que causa ______________ ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, ______________ e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1º desta Lei”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
lesão – efetiva
B
prejuízo – existente
C
agravo – provada
D
violação – concreta
E
ofensa – palpável
A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma série de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), alterando substancialmente o combate à corrupção pública e o próprio regime jurídico de tutela do patrimônio público. Chamado a decidir sobre a constitucionalidade de diversos dispositivos oriundos da Reforma de 2021 da Lei de Improbidade Administrativa, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que
A
o novo regime prescricional, previsto na Lei nº 14.230/2021, é retroativo, haja vista que é mais benéfico, aplicando-se os novos marcos temporais inclusive aos fatos ocorridos antes publicação da lei.
B
é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, para configuração dos atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, a presença do elemento subjetivo do dolo ou culpa grave.
C
é constitucional a norma que estabelece que somente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de improbidade e celebrar acordo de não persecução cível, tal como ocorre com o exercício privativo da ação penal pública pelo Parquet, diante da indisponibilidade dos bens jurídicos tutelados.
D
é vedada, em qualquer caso, a defesa judicial do agente público que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia Pública, pois a sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça, identifica-se com a representação judicial e extrajudicial dos entes públicos.
E
a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021, referente à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do Art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
Analise as situações a seguir, considerando que todos os personagens são servidores públicos efetivos do município de São Fidélis.
I. Benito: frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parceria com determinada entidade sem fins lucrativos.
II. Serafim: praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade de determinada obra pública em que deixou em notória evidencia seu nome.
III. Mercedez: recebeu vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre determinado dado técnico de certas obras públicas.
Os atos ímprobos praticados pelos personagens anteriores são, respectivamente:
A
I. Lesão ao erário II. Contra os princípios da Administração Pública III. Enriquecimento ilícito.
B
I. Contra os princípios da Administração Pública II. Lesão ao erário III. Enriquecimento ilícito.
C
I. Enriquecimento ilícito II. Contra os princípios da Administração Pública III. Lesão ao erário.
D
I. Lesão ao erário II. Enriquecimento ilícito III. Contra os princípios da Administração Pública.
João, agente público em exercício, foi chamado para prestar declaração de seus bens na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mas recusou-se a fazê-lo no prazo determinado. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, deve-se aplicar a João a pena de:
A
Demissão.
B
Expulsão.
C
Detenção.
D
Pagamento de cestas básicas.
E
Prestação de serviços à comunidade.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nas ações e nos acordos regidos pela Lei n.o 8.429/1992, será exigido o adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos e de honorários periciais.
C
Certo
E
Errado
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.
I Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
III A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à Polícia Federal competente, para as providências necessárias.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) Não é exigido dolo nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
F – F – V – F.
C
F – V – F – V.
D
F – V – F – F.
E
V – F – V – V.
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