Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
3.521
questões
encontradas
20
Mais recentes
Analise as informações a seguir:
I. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II. Não se configurará improbidade frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei de improbidade administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. De acordo com a lei de improbidade administrativa, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Tendo em vista as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Considerando a situação econômica do réu, o juiz poderá aumentar em até cinco vezes a penalidade de multa.
II. As sanções relativas ao perdimento de bens e de pagamento de multa poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. Para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, poderá o responsável ser condenado à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.
IV. O responsável por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito poderá ser condenado à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II.
B
IV.
C
I e III.
D
II e IV.
Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlamentar, de qualquer dos níveis de governo, nos casos de crimes de opinião.
C
Certo
E
Errado
A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade do agente público é objetiva na prática do ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a conduta de, dolosamente, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelos órgãos e pelas entidades públicas sujeitos à lei, por preço superior ao valor de mercado equivale a ato de improbidade
A
administrativa, que causa prejuízo ao erário.
B
por conduta culposa.
C
que importa violação a princípio da Administração.
D
que não pode importar em suspensão de direitos políticos.
E
que importa enriquecimento ilícito.
Considere a situação hipotética: um recurso foi apresentado ao Tribunal de Justiça Estadual pela procuradoria de um determinado município, contra a decisão do juízo local que havia determinado a suspensão de contratos de prestação de serviços na área de tecnologia. A ação originária foi de improbidade administrativa e teve, por finalidade, a proteção do patrimônio público, inclusive sujeitos à fiscalização do TCU, por envolver recursos da União, contra atos do executivo municipal, sendo efetivada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas. Considerando-se a legislação federal acerca da improbidade administrativa, o recurso da procuradoria municipal
A
encontra fundamento jurídico, visto que não cabe ação de improbidade para a proteção do patrimônio público.
B
encontra fundamento jurídico, visto que o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa.
C
não encontra fundamento jurídico, vez que tanto a ação de improbidade quanto a ação civil pública podem ser usadas para a proteção do patrimônio público.
D
não encontra fundamento jurídico, uma vez que a competência para julgar a ação e o recurso seria da Justiça Federal, pelo fato de haver recursos sujeitos à fiscalização do TCU.
E
não encontra fundamento jurídico, vez que a ação de improbidade é meio cabível contra atos que possam gerar prejuízo ao erário, como a contratação irregular de funcionários e de empresas prestadoras de serviços.
A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
Semana passada, Gilson, prefeito do Município Alfa, no exercício de suas atribuições, praticou ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, em razão da realização de operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares, sendo certo que tal conduta não importou em perda patrimonial efetiva para os cofres públicos.
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
A
Gilson responde objetivamente pelo mencionado ato de improbidade.
B
a conduta descrita não se enquadra no rol taxativo do ato de improbidade em análise.
C
a ausência de perda patrimonial efetiva inviabiliza a caracterização de tal ato de improbidade.
D
a referida conduta conforma o ato de improbidade, ainda que Gilson tenha atuado de forma culposa.
E
a configuração da improbidade em questão não importará em ressarcimento ao erário, caso não haja enriquecimento sem causa de terceiros.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não será configurada improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que
A
a prática do ato importará necessariamente na perda do cargo público pelo agente público.
B
indivíduos que não integram a Administração não podem ser réus em ação de improbidade administrativa.
C
a prática da conduta tipificada como improbidade administrativa deve ser realizada com a intenção de praticar o ilícito, já que a lei não admite a responsabilização a título culposo.
D
configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
E
as sanções previstas na Lei serão executadas após proferida a sentença condenatória, ainda que os processos não tenham transitado em julgado.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa independentemente da comprovação de que a conduta funcional do agente público tinha fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta os tipos de atos que podem configurar improbidade administrativa.
A
Desobediência a ordens superiores e negligência no serviço público
B
Apropriação indébita e abuso de poder
C
Enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público
D
Descumprimento de prazos e falta de zelo no trabalho
Suponha que esteja sendo apurada a eventual prática de ato de improbidade em razão de possíveis prejuízos causados à companhia em contrato celebrado pela CETESB com dispensa de licitação considerada ilegal. De acordo com a legislação de regência, a configuração de ato de improbidade na situação descrita
A
ocorre com a configuração de violação aos princípios reitores da Administração Pública, a partir de condutas dolosas ou culposas de agentes públicos lato sensu, assim considerados também aqueles que contratam com a Administração.
B
depende da prévia apuração de responsabilidade administrativa e individualização das condutas em processo administrativo com ampla defesa.
C
restringe-se a dirigentes da companhia e demanda a comprovação de enriquecimento ilícito, não bastando a alegação de prejuízo à companhia.
D
atinge, potencialmente, os empregados e dirigentes da companhia e também terceiros que tenham se beneficiado do ato, demandando comprovação da vontade consciente de praticar o ato capitulado como improbidade,
E
enseja o necessário aforamento de ação judicial em face daqueles que praticaram o ato, vedada a celebração de acordo de não persecução civil.
Em relação ao controle da administração pública e às disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), assinale a opção correta.
A
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete sustar, se não atendido, a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
B
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder, quanto à legalidade, à legitimidade, e a aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não havendo a possibilidade da análise da economicidade, a qual é restrita à análise do gestor.
C
De acordo com as alterações previstas na Lei n.º 14.230/2021, o regime prescricional da LIA é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação daquela lei.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do DF.
E
As alterações previstas na LIA devem ser aplicadas a todos os processos, ainda que eles tenham transitado em julgado, desde que em benefício do requerido.
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
C
Certo
E
Errado
Jadilson, contratado temporiamente pela Administração Pública Estadual, dolosamente revelou fato de que teve ciência em razão de suas atribuições, colocando em risco a segurança da sociedade, na medida em que compartilhou tal informação com Efigênia, sua namorada, famosa youtuber, que fez um post com milhares de visualizações especificamente acerca do mencionado fato, divulgando todos os respectivos detalhes, o que era, desde sempre, a intenção de ambos, que não obtiveram lucro em razão da mencionada atuação.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Jadilson e Efigênia
A
devem responder por ato de improbidade que ocasiona lesão ao erário.
B
devem responder por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
C
não podem responder por improbidade, pois a conduta de nenhum dos dois importa em enriquecimento sem causa ou lesão ao erário;
D
devem responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública;
E
não podem responder por improbidade administrativa, pois ele não é considerado agente público para fins da mencionada Lei, considerando que não é servidor concursado, nem agente político.
Considere que Letícia tem 17 anos e no dia 1o de julho de 2024 representou à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade cometido por Lucas, empregado público de sociedade de economia mista.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
A
se a representação não contiver as formalidades estabelecidas pela lei, a autoridade administrativa determinará que Letícia a retifique no prazo de 5 dias, sob pena de ser rejeitada.
B
a representação formulada por Letícia, para atender o disposto na legislação, deverá ser escrita e conter as informações sobre o fato, autoria e indicação das provas de que ela tiver conhecimento, dispensando-se apenas a qualificação da representante.
C
atendidos os requisitos da representação, a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
D
a representação deverá ser rejeitada, pois Letícia não tem 18 anos e as sociedades de economia mista não se sujeitam aos ditames da lei de improbidade administrativa.
E
o Ministério Público e o Tribunal ou Conselho de Contas deverão designar representante para acompanhar o procedimento administrativo que for instaurado para apurar os fatos.
A Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as sanções que devem ser aplicadas aos que praticarem atos de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado