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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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A assessoria jurídica que tenha emitido o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos ficará obrigada a defender judicialmente o administrador caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
C
Certo
E
Errado
Os atos de improbidade praticados contra as entidades privadas não estão sujeitos às sanções da Lei n.o 8.429/1992, em nenhuma hipótese.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao Erário permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
C
Certo
E
Errado
A ação por improbidade administrativa é repressiva e destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária é um ato de improbidade administrativa culposo.
C
Certo
E
Errado
Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, todavia isso não acontece com os princípios do direito administrativo sancionador.
C
Certo
E
Errado
Analise o trecho abaixo da Lei 8.429/92.
“Os ........................................... violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
políticos
B
sindicalistas
C
empresários
D
partidos políticos
E
atos de improbidade
Maria, fiscal de Tributos Estaduais do Mato Grosso, em abril de 2023, agiu negligentemente na arrecadação de tributo.
De acordo com o atual texto da Lei de Improbidade Administrativa, em tese, Maria
A
não praticou ato de improbidade, mas é correto afirmar que agir ilicitamente na arrecadação de tributo, em tese, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
B
não praticou ato de improbidade, pois houve revogação do dispositivo legal que previa como conduta ímproba agir ilicitamente na arrecadação de tributo.
C
praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
D
praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
E
praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a perda da função pública.
O herdeiro daquele que causar danos ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-los até o limite do valor da herança.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A força normativa dos princípios repercute caracterizando a moldura traçada pelo regime jurídico‑administrativo como vinculante.
C
Certo
E
Errado
João, prefeito do Município Delta, no exercício de suas atribuições, dolosamente, praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, a conduta de realizar publicidade sem caráter educativo, informativo ou educacional, com o intuito de efetuar a sua promoção pessoal, enaltecendo inequivocamente o mencionado agente político, mediante a personalização de atos, programas e obras por ele realizados na sua gestão.
Apesar da finalidade de obter proveito para si e da lesividade ao bem jurídico tutelado, João tinha a convicção de que sua conduta não importaria em vantagem patrimonial indevida, tampouco ocasionaria prejuízo ao erário, pois acreditava que a população tinha o direito de ter conhecimento das melhorias por ele pessoalmente realizadas na localidade.
Considerando os fatos narrados, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que João:
A
não praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, na medida em que a conduta por ele realizada deve ser enquadrada no rol taxativo dos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito;
B
não praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois a conduta descrita não se enquadra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do dispositivo que delimita a sua caracterização;
C
praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois a conduta descrita se enquadra no dispositivo que delimita a sua caracterização, cujo rol é taxativo;
D
praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, apesar de a conduta não estar especificada no dispositivo que delimita a sua caracterização, considerando que o rol do dispositivo é exemplificativo;
E
não praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, considerando que a conduta por ele praticada deve ser enquadrada no rol taxativo dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.
Considere a seguinte situação hipotética: João e Maria são sócios da pessoa jurídica de direito privado XYZ. Nos termos da Lei no 8.429/1992 com redação dada pela Lei no 14.230/2021, caso venha a ser imputado ato de improbidade administrativa à empresa XYZ, João e Maria
A
não respondem pelo ato de improbidade imputado à empresa XYZ, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
B
respondem pelo ato ímprobo imputado à XYZ, vez que a responsabilidade se transfere automaticamente aos responsáveis pela empresa, independentemente de participação na conduta tida como ímproba.
C
não respondem pelo ato de improbidade imputado à empresa XYZ, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos ou indiretos, caso em que responderão ilimitadamente, dada a gravidade que permeia a conduta ímproba.
D
não respondem pelo ato de improbidade imputado à XYZ, vez que tanto João e Maria, quanto a empresa não são sujeitos ativos de atos de improbidade, sendo os efeitos e as sanções da Lei no 8.429/1992 restritos a agentes públicos.
E
não respondem, em qualquer hipótese, pelo ato ímprobo imputado à empresa, vez que a responsabilidade e consequências pelo cometimento do ato de improbidade estão restritos à pessoa jurídica XYZ.
Os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, estarão sujeitos à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, devendo-se aplicar essas cominações de maneira isolada.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público, de forma dolosa, celebrou parceria da administração pública com entidade privada, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que esse servidor cometeu ato de improbidade que:
A
Atenta contra os princípios da Administração Pública.
B
Importa enriquecimento ilícito.
C
Causa prejuízo ao erário.
D
Atenta contra os princípios da Administração Pública, incorrendo na pena de suspensão dos direitos políticos até 14 anos, dentre outras penas.
A Lei no 14.230/2021 trouxe consideráveis mudanças no texto original da Lei de Improbidade Administrativa. Conforme a novel legislação:
A
atos de improbidade administrativa dependem de condutas dolosas.
B
danos causados por imprudência, imperícia ou negligência podem ser configurados como atos ímprobos.
C
de acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa, o prazo para condução do Inquérito Civil passa a ter duração de 6 (seis) meses e pode ser prorrogado uma única vez.
D
é desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente na nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos para configurar improbidade.
E
a titularidade da ação de improbidade deixou de ser exclusiva do Ministério Público.
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que uma autoridade pública pode nomear para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta ou indireta, sem que se considere tal prática nepotismo, o seu
A
bisneto.
B
sogro.
C
cunhado.
D
primo.
E
sobrinho.
Considere que Maíra, prefeita do Município X, realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, mas isso não implicou em perda patrimonial efetiva à Entidade X.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
A
ainda que se configure ato de improbidade e Maíra seja condenada, como não houve perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição do dever de ressarcimento.
B
Maíra será condenada se tiver agido com dolo ou culpa, desde que comprovado mediante processo judicial.
C
a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a Maíra.
D
como Maíra cometeu um ato de menor ofensa ao bem jurídico, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa e indisponibilidade de bens e valores.
E
se Maíra for condenada, deverá ser decretada a indisponibilidade de qualquer quantia que ela tenha depositada em caderneta de poupança ou em outras aplicações financeiras.
Elton é trabalhador efetivo na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Considerando o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, ele pratica crime se
A
exercer suas funções em concomitância com uma atividade privada.
B
praticar Ato de Improbidade Administrativa tipificado como enriquecimento ilícito.
C
praticar Ato de Improbidade Administrativa que caracterize prejuízo ao erário.
D
denunciar falsamente um colega, que se sabe inocente, por Ato de Improbidade Administrativa.
Em vista de improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária á instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Qual é o prazo máximo para tal afastamento, considerando que houve a prorrogação máxima possível, mediante decisão motivada?
A
60 dias.
B
90 dias.
C
120 dias.
D
180 dias.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
A
Os atos de improbidade de que trata o artigo 11 dispensam lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
B
Os atos de improbidade de que trata o artigo 11 exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
C
Os atos de improbidade de que trata o artigo 11 exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
D
Os atos de improbidade de que trata o artigo 11 dispensam lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
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