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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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As sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 serão aplicadas àqueles que praticarem atos de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes públicos ou governamentais, mas não das que recebam incentivo creditício.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contém trecho correto da Lei 8.429/92.
A
As disposições desta Lei não são aplicáveis aos parlamentares que integram o Congresso Nacional brasileiro.
B
As disposições desta Lei são aplicáveis somente a agente público que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
C
As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
D
As disposições desta Lei são aplicáveis somente a servidores públicos que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
E
As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, desde que não seja cidadão estrangeiro.
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê em seu artigo 20 e parágrafos 1º e 2º algumas disposições penais.
A perda _______ e a suspensão _________ só se efetivam com o trânsito em julgado da _________. Não obstante, a autoridade judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, ___________ prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Este afastamento, por sua vez, será de até _______ dias, prorrogáveis, uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
dos direitos políticos • da função pública • decisão liminar • com • 60
B
dos direitos políticos • da função pública • sentença condenatória • com • 60
C
da função pública • dos direitos políticos • sentença condenatória • sem •90
D
do cargo público • dos direitos eleitorais • sentença condenatória • sem • 90
E
da função pública • dos direitos políticos • decisão liminar • com • 90
A Lei nº 14.230/2021 introduziu importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive no que tange à legitimidade para propositura das ações de improbidade, inovação essa que teve sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesse contexto, a atual redação da Lei nº 8.429/1992 prevê que pode ajuizar ação de improbidade administrativa o Ministério Público:
A
a pessoa jurídica interessada e o Tribunal de Contas, e esta ampliação dos legitimados ativos teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, com base nos princípios da moralidade, da eficiência e democrático;
B
e a pessoa jurídica interessada, e o STF conferiu interpretação conforme à Constituição da República de 1988, de maneira a estender a legitimidade ativa para os Tribunais de Contas, para maior efetividade do sistema de controle externo;
C
e a pessoa jurídica interessada, e o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto das normas que ampliaram a legitimidade ativa, de maneira a excluir a pessoa jurídica interessada, para evitar o bis in idem em matéria de direito sancionador;
D
e o STF declarou a constitucionalidade das normas que suprimiram a legitimidade das pessoas jurídicas interessadas, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pois se trata de opção legítima do legislador, que não impede que o ente prejudicado ajuíze ação de ressarcimento ao erário;
E
e o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto das normas que suprimiram a legitimidade das pessoas jurídicas interessadas, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e essas pessoas jurídicas.
As autarquias são possíveis sujeitos passivos da prática de ato ímprobo.
C
Certo
E
Errado
Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a
A
criação da seção dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
B
criminalização da representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
C
possibilidade para qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente a prática de ato de improbidade administrativa.
D
proibição de receber dinheiro, bem móvel ou imóvel a título de presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
E
exigência de conduta apenas dolosa para responsabilização por improbidade administrativa.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
A
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei.
B
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito penal.
C
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor total do dano causado.
D
Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
E
Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Somente responde pelo ato de improbidade atribuído a pessoa jurídica o sócio que houver participado do ato e auferido benefício.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa: “A ______________ de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
promoção
B
posse e o exercício
C
nomeação
D
investidura
E
permuta
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano à que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham concorrido diretamente para a prática do ato.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contenha conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa como prática de enriquecimento ilícito.
A
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.
B
Doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas.
C
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo pelo qual o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo de não persecução civil, em caso de descumprimento de acordo anteriormente firmado.
A
1 ano
B
3 anos
C
5 anos
D
8 anos
E
10 anos
Ano:
2023
Marcelo é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo de médico e, atualmente, é Diretor de importante hospital estadual.
Valendo-se de sua autoridade no ambiente de trabalho, Marcelo, dolosamente, utilizou, em serviço particular em seu consultório privado, o trabalho de servidores públicos lotados no hospital estadual, na medida em que as servidoras enfermeiras Maria e Cláudia, durante o horário do expediente do citado hospital estadual, saíam do hospital público para fazer triagem nos pacientes de Marcelo, em seu consultório particular.
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Marcelo
A
não praticou ato de improbidade administrativa, pois não é agente público titular de mandato eletivo.
B
não praticou ato de improbidade administrativa, pois houve revogação do dispositivo legal que anteriormente tipificava o ato descrito como ímprobo.
C
praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e, por isso, está sujeito, entre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.
D
praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e, por isso, está sujeito, entre outras sanções, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dobro do dano.
E
praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e, por isso, está sujeito, entre outras sanções, à perda da função pública.
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo:
∙ Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade que ________________________.
∙ Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade que _____________________.
∙ Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade que _________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
A
importa enriquecimento ilícito – atenta contra os princípios da administração pública – causa lesão ao erário
B
causa lesão ao erário – importa enriquecimento ilícito – atenta contra os princípios da administração pública
C
causa lesão ao erário – atenta contra os princípios da administração pública – importa enriquecimento ilícito
D
importa enriquecimento ilícito – causa lesão ao erário – atenta contra os princípios da administração pública
E
atenta contra os princípios da administração pública – importa enriquecimento ilícito – causa lesão ao erário
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa sofreu diversas reformas em período recente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação à responsabilização da pessoa jurídica por atos de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É lícita a cumulação de sanções aplicadas à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013.
B
Na responsabilização da pessoa jurídica deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
C
Não há responsabilidade sucessória da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
D
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem solidariamente por todo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
E
É vedado ao juiz extrapolar a sanção de proibição de contratação com o poder público a fim de abranger outros entes públicos.
Maria das Dores, servidora pública responsável pela fiscalização de contratações na Administração Pública Estadual, causou prejuízo de vários milhões de reais ao erário e foi condenada, judicialmente, pela prática de improbidade administrativa. Nesse caso, é possível que ela seja penalizada com
A
proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
B
pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da sua remuneração.
C
pagamento de multa civil de até 10 (dez) vezes o valor da sua remuneração.
D
suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
E
cassação dos direitos políticos.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
C
Certo
E
Errado
Atuando em nome do poder público, determinada autoridade pública celebrou intencionalmente parceria com entidades privadas sem a observância das formalidades legais, o que ocasionou desvio de recursos públicos.
Nesse caso hipotético, a atuação da autoridade
A
não configura ato de improbidade se o agente público for agente político.
B
configura ato de improbidade caracterizado como enriquecimento ilícito.
C
não configura ato de improbidade por ausência de disposição expressa na lei.
D
configura ato de improbidade que causa lesão ao erário.
E
configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
O Município X ajuizou, em janeiro de 2023, ação de improbidade administrativa em face de Tício, requerendo, entre outros pedidos, o ressarcimento ao erário pelos danos causados, tendo sido aduzida por Tício preliminar de ilegitimidade ativa para a causa.
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
a ação para a aplicação das sanções de que trata a Lei nº 14.230/2021 deve ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público;
B
ao Município é permitida, apenas, a participação na celebração de acordo de não persecução cível como interessado no ressarcimento ao erário, e não como parte autora em ação de improbidade;
C
o ente público que tiver sofrido prejuízo em razão de atos de improbidade é legitimado concorrente com o Ministério Público a propor ação de improbidade administrativa;
D
são totalmente constitucionais as regras de legitimidade para a propositura de ação civil por ato de improbidade administrativa trazidas pela Lei nº 14.230/2021;
E
o ente público que tiver sofrido prejuízo em razão de atos de improbidade é legitimado a propor ação civil por tais atos, sendo-lhe vedada a celebração de acordo de não persecução cível, atribuição exclusiva do Parquet.
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