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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Sobre o exercício irregular das atribuições do cargo que o servidor ocupa, assinale a alternativa correta.
A
O servidor poderá sofrer sanções de natureza civil, penal e administrativas pelo exercício irregular de suas atribuições, porém essas sanções não poderão ser aplicadas de forma cumulativa.
B
A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções, imputados ao servidor nessa qualidade.
C
A obrigação de reparar o dano que causou prejuízo financeiro ao erário estende-se aos sucessores, até o limite do valor da herança recebida, caso o servidor que cometeu o ato vier a falecer.
D
Caso fique comprovado que o servidor agiu de forma culposa, ele não precisará ressarcir o erário pelos prejuízos financeiros causados.
E
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
A omissão culposa, ainda que que viole os deveres de honestidade e de imparcialidade, não caracterizará ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
A qualquer pessoa é dado o direito de representar à autoridade competente o pedido de apuração da prática de ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir, relativas à interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à nova configuração normativa da improbidade administrativa, conferida pela Lei nº 14.230/2021.
I. A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e nem durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
II. As novas normas se aplicam aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
III. O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública cabe
A
apelação.
B
agravo de instrumento.
C
recurso ordinário.
D
recurso em sentido estrito.
E
mandado de segurança.
Utilize a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) para análise da questão e identifique as assertivas corretas:
I.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
II.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
III.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
E
II, apenas.
Consoante os ditames da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETO.
A
O mero exercício da função pública, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
B
Desde que integre a administração indireta, estão sujeitos às sanções da mencionada Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido.
C
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
D
As disposições da Lei referida são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
A
As disposições da Lei não são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade
B
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
C
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias
D
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
E
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente
Sobre a Lei nº 8.429/1992, um Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário é
A
descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidade privada.
B
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
C
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
D
negar a publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
E
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
A
Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
B
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
C
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
D
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade lícita, ou aceitar promessa de tal vantagem, constitui Ato de Improbidade Administrativa que:
A
Causa prejuízo ao erário.
B
Importa em enriquecimento ilícito.
C
Atenta contra os princípios da administração pública.
D
Constitui aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza culposamente para a prática do ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
A
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
C
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
D
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
E
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
Nos termos da Lei no 8.429/92, assinale a alternativa correta.
A
Em caráter ordinário e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de multa pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.
B
Para efeitos de contagem do prazo de proibição de contratar com o poder público, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
D
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de repreensão, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
E
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sebastião, Vereador em exercício no município XXX, adquiriu uma propriedade na zona rural. Precisou realizar algumas pequenas obras iniciais, dentre elas o aterro de parte do terreno. Para economizar dinheiro, Sebastião pediu a Carlos, funcionário público, que levasse a máquina que foi locada pela Prefeitura, para fazer serviços nas estradas rurais do município, até a sua propriedade rural, a fim de realizar o aterro. Considerando o caso hipotético e, ainda, nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta de Sebastião
A
atenta contra a moralidade pública; contudo, não poderá ser responsabilizado pela prática de Ato de Improbidade Administrativa, pois não agiu com dolo.
B
configura Ato de Improbidade Administrativa, que causa prejuízo ao erário e poderá sofrer, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos até doze anos.
C
é imoral; contudo, não poderá ser responsabilizado pela prática de Ato de Improbidade Administrativa, uma vez que os agentes políticos não podem ser sujeitos ativos para fins de responsabilidade nos termos da Lei nº 8.429/1992.
D
configura Ato de Improbidade Administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública e poderá sofrer, dentre outras sanções, a aplicação de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da sua remuneração.
Sobre os atos de Improbidade Administrativa pode-se afirmar que, EXCETO:
A
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
B
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa.
C
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
D
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:
A
Apenas ao pagamento de multa civil.
B
Além de reparar integralmente o dano o sucessor ou herdeiro, também poderá ser suspenso dos direitos políticos.
C
Apenas à obrigação de repará-lo mesmo que ultrapasse o limite da herança, uma vez que se trata de patrimônio público.
D
Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
E
Além de reparar integralmente o dano, será proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.
Nos termos da nº 8.429/1992, com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
A
Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo não estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade.
B
As disposições da Lei aplicam-se exclusivamente a agentes públicos.
C
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem dolo, já é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.
D
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de reparação integral do dano, ainda que este valor exceda o montante da herança transferida.
E
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
O ato culposo do agente público, no desempenho de competências públicas, é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que é considerada como um dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública conforme a seção III da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
A
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
B
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
C
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D
Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
E
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
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