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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Apenas as pessoas físicas têm legitimidade passiva em ações de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Atos que ensejarem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados de acordo com o mesmo regime aplicado aos atos de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O sujeito passivo do ato de improbidade pode ser o agente público ou o terceiro que induza ou concorra para a prática.
C
Certo
E
Errado
A importância da Lei de Improbidade Administrativa está em oferecer mecanismos para sancionar civilmente, mas de forma eficaz, condutas atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da Administração Pública. O caráter civil da lei proporciona uma maior agilidade em comparação com os instrumentos do processo penal.
A respeito dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
B
Consideram-se agente público, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades citadas na referida lei.
C
Não estão sujeitos às sanções desta da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
D
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e de suas alterações, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
As recentes alterações promovidas na Lei n.º 8.429/1992 aboliram a responsabilização por violação genérica aos princípios da administração pública.
B
A partir das alterações promovidas na Lei n.º 8.429/1992, passaram a ser prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
C
Atualmente, a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige a presença de algum elemento subjetivo, no caso, o dolo ou a culpa.
D
O novo regime prescricional previsto na Lei n.º 14.230/2021 retroage para alcançar marcos temporais pretéritos, desde que em benefício do réu.
E
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.
A Lei de Improbidade Administrativa constitui um microssistema jurídico, no qual há previsão de condutas de agentes públicos, procedimentos e suas respectivas punições, razão pela qual é vedada a utilização de outros ramos do direito em atos dessa natureza.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
Em relação à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A
Será nula a decisão de mérito total ou parcial em que se realize o julgamento conforme o estado do processo para julgar procedente ou improcedente pedido principal.
B
A tutela provisória de indisponibilidade de bens pode ter caráter antecedente ou incidente, e sua concessão depende, além da probabilidade das alegações do autor, da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado do processo.
C
Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, a demanda deve ser proposta no foro do domicílio do réu.
D
O desmembramento de litisconsórcio passivo é medida incompatível com a natureza da matéria analisada em processo que julga atos de improbidade administrativa.
E
No caso de alegação de existência de prejuízo ao erário de valor superior a sessenta salários mínimos, a sentença de improcedência se submete ao duplo grau obrigatório.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a observância das formalidades legais.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
A
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
B
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
D
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
E
Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público federal, visando ocultar irregularidades, de forma livre e consciente, não prestou contas quando era obrigado a fazê-lo e dispunha de condições para isso. Considerando a previsão da Lei 8.429/92, o servidor descrito agiu contra
A
os princípios da Administração Pública descritos na Lei de Improbidade Administrativa.
B
a Administração Pública mediante ato de improbidade administrativa descrito como fato atípico.
C
a Administração Pública, gerando prejuízo ao erário ao ofender a Lei de Improbidade Administrativa.
D
a Administração Pública mediante ato de improbidade administrativa descrito como gerador de enriquecimento ilícito.
E
os princípios da Administração Pública, além de gerar prejuízo ao erário por ato descrito na Lei de Improbidade Administrativa.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/92, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
B
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
C
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
E
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Edgar, servidor público federal, no exercício de suas funções, solicitou vantagem indevida a particular para que fosse realizado determinado ato de ofício em contrariedade ao que dispõe a legislação vigente. Com sua conduta, de forma indevida, Edgar auferiu a quantia de R$ 1.000,00. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é possível afirmar que a conduta do servidor configura ato de improbidade
A
que causa dano ao erário, que pode acarretar, dentre outras sanções, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública.
B
que causa enriquecimento ilícito, que pode acarretar, dentre outras sanções, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.
C
que causa dano ao erário, que pode acarretar, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público.
D
que atenta contra os princípios da Administração Pública, que pode acarretar, dentre outras sanções, o pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público.
Pode-se afirmar, com base no procedimento administrativo e do processo judicial regulados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), que:
A
O Ministério Público deverá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
B
A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
C
Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
D
A representação – que conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento – somente será admitida na forma escrita e assinada.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão, exceto:
A
Suspensão dos direitos políticos
B
Perda da função pública
C
Indisponibilidade dos bens
D
Exoneração
E
Ressarcimento ao erário
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: (Art. 19º Lei n” 8.429/1992 - Lei de improbidade administrativa).
A
Detenção de sete a dez meses e multa.
B
Detenção de seis a dez meses e multa.
C
Detenção de seis a doze meses e multa.
D
Detenção de seis a três meses e multa.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, mesmo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.
C
Certo
E
Errado
Considere a situação hipotética a seguir.
Um servidor público, em exercício de cargo comissionado, utilizou, em proveito próprio, bens e verbas integrantes do acervo patrimonial do ente público, constituindo um ato de improbidade administrativa decorrente de __________________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
aplicação indevida de benefício financeiro.
B
lesão ao erário.
C
concessão indevida de benefício tributário.
D
enriquecimento ilícito.
E
atentado contra os princípios da administração pública.
Considere a distinção entre sujeito ativo e passivo do ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
A
Para figurar como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, não se exige que o agente público seja um servidor público em sentido estrito.
B
O agente político pode figurar como sujeito passivo do ato de improbidade administrativa, desde que a conduta dolosa afete seu subsídio ou remuneração.
C
Figurando pessoa jurídica como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, o ilícito também será imputado, de forma solidária, aos sócios e diretores.
D
O agente causador do dano poderá responder, excepcionalmente, por conduta culposa, se um órgão da administração direta figurar como sujeito passivo do ato de improbidade.
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