Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
3.521
questões
encontradas
20
Mais recentes
Conforme a literalidade da Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. A conduta dolosa de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
III. Atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta de nomear, de forma dolosa, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
De acordo com a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar sobre os atos de improbidade administrativa que
A
abrangem as condutas dolosas tipificadas nesta Lei, sendo necessária a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente.
B
o exercício da função ou desempenho de competências públicas cria presunção absoluta de responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa tipificado nesta Lei.
C
o exercício da função ou desempenho de competências públicas cria presunção relativa de responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa tipificado nesta Lei.
D
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições pode ser considerada como ato de improbidade para fins desta Lei.
E
o eventual ressarcimento integral do dano patrimonial decorrente desses atos afasta a incidência de outras sanções previstas na Lei.
Apenas os delegados de polícia podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Suponha que, em uma situação hipotética, um gestor público, verificando a existência de equipamentos ociosos no órgão público em que trabalha, resolva pegar emprestado um desses equipamentos para usar na obra que está fazendo em sua casa. Além disso, convoca alguns dos servidores do órgão para, em horário de trabalho, auxiliarem na execução da obra.
Com relação à situação apresentada, no que concerne à Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar que o gestor
A
praticou ato ímprobo que importa no enriquecimento ilícito.
B
cometeu conduta de lesão ao erário, não constituindo ato de improbidade.
C
pode ser punido por ato de improbidade ainda que tenha atuado de forma culposa.
D
pode sofrer pena de multa de até 24 vezes o valor de sua remuneração.
A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Considerem-se os atos I a VI, a seguir, cometidos por agentes públicos:
I. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
II. Revelar, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar preços de bens e serviços.
III. Usar, em proveito próprio, bem integrante do acervo patrimonial da Prefeitura.
IV. Nomear um sobrinho para cargo de confiança de livre provimento.
V. Permitir a utilização de máquina da prefeitura em obra particular.
VI. Receber vantagem econômica para omitir providência a que esteja obrigado.
O texto da Lei Federal no 8.429/1992 e atualizações destaca como atos de improbidade administrativa que (i) importam enriquecimento ilícito, (ii) causam prejuízo ao erário e (iii) atentam contra os princípios da administração pública, respectivamente,
A
(i) III e VI; (ii) I e V; (iii) II e IV.
B
(i) IV e V; (ii) I e VI; (iii) II e III.
C
(i) III e V; (ii) I e VI; (iii) II e IV.
D
(i) III e VI; (ii) V; (iii) II e IV, sendo que I não constitui ato de improbidade administrativa.
E
(i) IV e V; (ii) VI; (iii) II e III, sendo que I não constitui ato de improbidade administrativa.
A ausência de ato doloso com fim ilícito no exercício de função pública afasta de imediato a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
A perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em qualquer hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
A configuração de determinada conduta como ato de improbidade administrativa, apenado na forma prevista pela Lei federal nº 8.429/1992, pressupõe a
A
subsunção da conduta a alguma das tipificações constantes da lei e, como elemento subjetivo, a existência de dolo do agente, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
B
prévia condenação do agente público na esfera disciplinar ou penal, hipótese em que particular que tenha se beneficiado do ato improbo poderá também ser apenado na forma do referido diploma legal, caso tenha agido com dolo ou culpa.
C
comprovação de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do agente, ainda que decorrente de ação ou omissão culposa.
D
condição de agente público, que tenha atuado com dolo ou culpa, não sendo passíveis de apenamento por improbidade particulares sem vínculo funcional com a Administração.
E
comprovação de prejuízo à Administração em face de violação de norma legal ou de princípios constitucionais, bem assim o nexo de causalidade com a conduta do agente, caracterizando responsabilidade objetiva.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa) prescreve em ________ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Observadas as interrupções no referido prazo de prescrição previstas na referida lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
8 (oito)
B
7 (sete)
C
6 (seis)
D
5 (cinco)
E
3 (três)
José, servidor público da prefeitura de Limeira, permitiu que sua esposa utilizasse o carro da prefeitura para viajar a passeio. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
A
O ato de José é permitido por lei.
B
José pode utilizar o carro para passear desde que pague uma diária de R$ 500,00 para a prefeitura.
C
O ato de José é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
D
José pode emprestar o carro para sua esposa desde que o Presidente da República o autorize.
E
O ato de José é ilícito, mas não é um ato de improbidade, pois não causa prejuízo.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispõe que o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
A
à obrigação de reparar o dano no valor do limite da herança, desde que tenham herdado valores após a alteração legal promovida pela Lei nº 14.230/2021.
B
apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C
ao pagamento de indenização, desde que, em ação autônoma, restar comprovado seu enriquecimento ilícito.
D
à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio, bem como devolver os lucros posteriores gerados pelo ato improbo.
E
à obrigação de reparar o dano no valor do limite da herança, desde que tenham herdado valores antes da alteração legal promovida pela Lei nº 14.230/2021.
Henry, agente público de um Município, de maneira livre e consciente, agiu para a configuração de ilícito na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas, resultando em efetiva perda patrimonial. Com base na Lei de Improbidade administrativa e nas informações do caso narrado, assinale a alternativa correta.
A
O ato configura improbidade administrativa que gerou o enriquecimento ilícito de Henry.
B
O caso narrado não encontra previsão na lei de improbidade administrativa.
C
Henry atentou contra os princípios da Administração Pública com ato ímprobo.
D
O caso atenta contra as diretrizes da administração privada.
E
Henry causou prejuízo ao erário com a prática de ato de improbidade administrativa.
A lei de improbidade administrativa definiu contornos concretos para o princípio da moralidade ou probidade administrativa, com base no enunciado no art. 37, caput, da CF de 1988. Nesse contexto, considerando a Lei nº 8.429/92 e suas alterações, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas exclusivamente dolosas que causam enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou que atentam contra os princípios da administração pública, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.
( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa decorrente de lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Na ação por improbidade administrativa a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, com incidência sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade ilícita.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções previstas na Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A sequência correta é:
A
V, V, V, F.
B
V, V, V, F.
C
F, V, V, V.
D
V, F, F, F.
E
F, V, F, F.
Jaime é prefeito do Município X. Diante de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o Vereador Vivaldo apresentou representação contra Jaime, ao Ministério Público, para as providências necessárias. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da lei de improbidade administrativa (Lei Federal no 8429/92).
A
Caso Jaime venha a falecer e haja comprovação de que tenha causado prejuízo ao erário, seus herdeiros responderão integralmente pelos danos.
B
Na ação de improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bem de família de Jaime, se o imóvel for fruto de vantagem patrimonial indevida.
C
A representação contra Jaime não deve ser conhecida porque Vivaldo não tem legitimidade para provocar o Ministério Público competente para as providências necessárias.
D
O Ministério Público competente poderá determinar o afastamento de Jaime do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
E
A suspensão dos direitos políticos de Jaime poderá ser efetivada a partir da publicação da sentença condenatória.
Considere que Pedro, servidor público do Município X, recebeu mil reais de Paulo, para fazer declaração falsa sobre a quantidade, peso e qualidade de mercadorias fornecidas ao Município X. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
A
não se configura ato de improbidade administrativa, pois Pedro recebeu quantia inferior a um salário-mínimo.
B
para configurar ato de improbidade administrativa, é preciso a comprovação do dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
C
se Paulo morrer no curso da ação de improbidade administrativa, seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar o dano, independentemente do valor da herança recebida, tendo em vista a supremacia do interesse público.
D
Pedro e Paulo estão sujeitos ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não inferior a 4 anos.
E
uma vez condenados pela improbidade, a multa poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica dos réus, o valor calculado na forma da lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
Considere que Tício, agente público, praticando ato de improbidade administrativa, permitiu consciente e deliberadamente que a empresa ZY e seus sócios enriquecessem ilicitamente nos contratos administrativos fiscalizados por ele. Ao ser judicialmente condenado, Tício foi apenado com a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por 15 (quinze) anos. Nesse caso, é correto afirmar que:
A
Faltou impor a Tício a sanção de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração por ele percebida.
B
Ao invés da pena de suspensão dos direitos políticos, era para ter sido fixada a pena de cassação dos direitos políticos.
C
As penas impostas a Tício poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
O juiz somente poderia ter aplicado uma das sanções em questão.
E
A fixação da pena de suspensão dos direitos políticos por 15 (quinze) anos foi ilegal.
Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
A
A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento integral do dano patrimonial, que deve ser efetivo.
B
Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções.
C
A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento do dano patrimonial, que pode ser parcial ou integral.
D
As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
E
A multa pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual no âmbito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A
Não é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
B
É lícito o ajuizamento de múltiplas ações de improbidade administrativa em relação ao mesmo fato.
C
Em caso de revelia, é válida a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
D
É possível a formulação de pedido, de natureza antecedente ou incidente, de indisponibilidade de bens dos réus.
E
É válida a condenação do requerido em tipo diverso daquele constante da petição inicial.
Com relação ao regime instituído pela Lei Federal no 8.429/92, considere as afirmações seguintes:
I. A nomeação de servidores públicos para cargos em comissão sob condição de entrega da remuneração por parte daqueles que não exercem nenhuma função (Método “Servidor Fantasma”), ou as exercem parcialmente (Método “Rachadinha”), ao nomeante, é hipótese de múltipla subsunção perante a Lei Federal no 8.429/92, porquanto a um só tempo importa em enriquecimento ilícito e causa lesão ao erário.
II. É possível a propositura de ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa na hipótese em que o agente público permite que pessoa física ou jurídica privada utilize bens integrantes do acervo patrimonial do Município sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie que não implique perda patrimonial efetiva.
III. O recebimento integral ou parcial pelo nomeante da remuneração de servidores públicos nomeados para cargo em comissão que não exercem nenhuma função ou as exercem parcialmente, não encontra adequação típica na Lei Federal no 8.429/92 porque os valores entregues ao nomeante perdem o caráter público e passa a ter caráter privado.
IV. Na ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa, poderá ser deferido pedido de indisponibilidade de bens dos demandados com a finalidade de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, somente mediante prévia oitiva do réu em cinco dias e mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável.
V. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme o caráter exemplificativo do caput e das hipóteses do art. 9o da Lei Federal no 8.429/92.
Estão corretas apenas as alternativas:
A
I, IV e V.
B
II, III e IV.
C
III, IV e V.
D
I, II e IV.
E
I, II e V.
Gerar simulado