Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

A ação para a aplicação das sanções previstas pela lei 8.429 de 2 de junho de 1.992 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Sobre essa prescrição, leia as disposições abaixo:

I. a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

II. o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.

III. interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto.

IV. nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estendem aos demais.

As disposições previstas na lei 8.429/1992 são, apenas,

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale afirmativa INCORRETA.

Considerando que a Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise a seguir os atos praticados e seus sujeitos a seguir.

I. João aceitou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para sociedade limitada que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.

II. Aline permitiu que se utilizasse, em serviço particular, máquinas e equipamentos de propriedade da União.

III. Márcio utilizou, em serviço particular, bem móvel de propriedade da União.

IV. Marcela permitiu a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

Nos termos da normativa, assinale, a seguir, as pessoas que praticaram atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito:

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, considere que determinado agente público tenha praticado um ato de enriquecimento ilícito, vindo a falecer antes de cumprir a condenação. Considerando o caso hipotético, o filho de agente ímprobo, que também é agente público no mesmo órgão,

Leonardo, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, beneficiou seu amigo Éverton ao fornecer informações privilegiadas de que teve ciência em razão das atribuições do cargo e que deveria manter segredo. Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa, Leonardo:

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações. Sobre as regras previstas nesta legislação, apenas não se pode afirmar:

Constitui ato de improbidade administrativa:

Maria das Dores, servidora pública responsável pela fiscalização de contratações na Administração Pública Estadual, causou prejuízo de vários milhões de reais ao erário e foi condenada, judicialmente, pela prática de improbidade administrativa. Nesse caso, é possível que ela seja penalizada com

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) prescreve em:

Nos termos da Lei n^o 8.429/92, a ação por improbidade administrativa

No que tange aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa tiveram a constitucionalidade questionada, principalmente após a alteração da legislação.

Diante do exposto e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

O dever inerente à Administração Pública de observar à cogência do conjunto de princípios que a regem é correspondente ao direito fundamental à boa Administração Pública.

_________________ é considerada uma conduta inadequada praticada por parte de agentes públicos ou terceiros, que causa danos à Administração Pública. No sentido de garantir uma conduta apropriada por parte dos agentes públicos, a Lei 8.429/92 foi instituída para dar materialidade ao tema.

Assinale a alternativa com o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.

A ação de improbidade administrativa não confunde seu escopo com o da ação civil pública, e cabe ao juiz, diante de ilegalidades a serem sanadas sem que se façam presentes requisitos para sanção dos agentes públicos, a conversão da primeira para a segunda.

A voluntariedade do agente é suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa, independentemente de dolo ou de culpa.

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo – fiscal ou creditício – de entes públicos ou governamentais estão sujeitos às sanções contidas na Lei n.º 8.429/1992.

Em determinada autarquia federal, seu administrador, ao celebrar uma parceria com entidade privada, age para a configuração de um ilícito. Da mesma forma, o procurador da autarquia, na fiscalização da parceria, e o contador, na análise das prestações de contas, também agem para a configuração do ilícito. A respeito dessa situação hipotética, responda: qual dos agentes públicos poderá responder por improbidade administrativa?

A Lei n^o 14.230/21 deu nova redação ao artigo 11 da Lei n^o 8.429/92, assim como revogou alguns dos incisos anteriores e incluiu novos textos, de forma que a regra atual agora estabelece: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

I – (revogado);

II – (revogado);

III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

V – frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;

VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII – descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

IX – (revogado);

X – (revogado);

XI – nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;

XII – praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1^o do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

§ 1^o Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto n^o 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

§ 2^o Aplica-se o disposto no § 1^o deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.

§ 3^o O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

§ 4^o Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

§ 5^o Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.”

Essas modificações, realizadas no contexto que inspirou as alterações da LIA,