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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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De acordo com as disposições penais previstas na Lei n. 8.429 de 1992, é correto afirmar que:
A
Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
B
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração.
D
As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões não deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz.
E
Os atos do órgão de controle interno ou externo não serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
O mero fato de o agente público revelar circunstância de que tenha ciência, em razão das atribuições de seu cargo, caracteriza ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial, como danos ao erário ou como enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
Em qual situação o servidor público pode ser punido por infração disciplinar?
A
Quando o servidor se recusar a trabalhar em horário extra.
B
Quando o servidor expressar suas opiniões políticas nas redes sociais.
C
Quando o servidor se ausentar do trabalho com justificativa.
D
Quando o servidor utilizar bens públicos para fins privados.
Entre 2010 e 2020, Gilberto ocupou diversos cargos políticos em Municípios distintos, mas praticou condutas caracterizadas como atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, algumas delas de forma culposa e outras de forma dolosa, sendo certo que em um caso específico houve o ajuizamento da respectiva demanda, cuja decisão condenatória transitou em julgado em 2019.
Diante dessa situação hipotética, tendo em conta o disposto na Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Os Municípios eventualmente lesados pelas condutas de Gilberto não têm mais legitimidade para o ajuizamento da respectiva ação de improbidade, mesmo que não tenha se operado a prescrição.
B
Se a ação de improbidade tiver sido ajuizada antes da alteração legislativa, mas ainda estiver pendente de sentença, é possível a condenação de Gilberto pelos referidos atos de improbidade na modalidade culposa.
C
A norma mais benéfica para o agente, que não mais admite a modalidade culposa de improbidade, deve retroagir para beneficiar Gilberto, inclusive na aludida hipótese em que houve o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
O novo regime prescricional estabelecido pela alteração legislativa é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da respectiva norma.
E
Os Municípios lesados pela conduta de Gilberto podem ajuizar a respectiva ação de improbidade por atos culposos, mesmo após o advento da alteração normativa, observando-se os prazos prescricionais previstos na nova lei.
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após sua conclusão ou, em caso de não conclusão do processo, quando estiver esgotado o prazo de suspensão.
C
Certo
E
Errado
Luana, recentemente, foi investida no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e tem o verdadeiro pavor de vir a ser responsabilizada por ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública em decorrência do exercício de suas atribuições, razão pela qual decidiu perquirir quais seriam as condutas passíveis de tal enquadramento, na forma da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, dentre as quais é correto destacar:
A
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
B
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
C
celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
D
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
E
utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de quaisquer das entidades referidas na respectiva lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de atos de improbidade administrativa
A
não estão sujeitos a obrigações.
B
estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente.
C
estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente e pagamento de multa.
D
estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente e sucetíveis a detenção.
E
estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
A
O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
B
O ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa.
C
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de terem sido beneficiados pelo ato.
D
A condenação pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública pode ensejar a suspensão dos direitos políticos do responsável, nos termos do Art. 12, inciso III.
E
Apenas as pessoas físicas podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
C
Certo
E
Errado
João foi condenado por ato culposo de improbidade administrativa, antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021, sendo-lhe imputadas a sanção de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa de cem vezes o valor da sua remuneração e proibição de contratar com o poder público por três anos. A sentença condenatória foi confirmada pelo tribunal competente, tendo João interposto os recursos cabíveis contra esse acórdão, os quais ainda estão pendentes de julgamento.
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a superveniência da Lei Federal nº 14.230/2021:
A
é irrelevante para o caso e não extingue a punibilidade de João;
B
acarretou a extinção da punibilidade de João relativamente a todas as sanções;
C
acarretou a extinção da punibilidade de João quanto à suspensão dos direitos políticos;
D
acarretou a extinção da punibilidade de João quanto à proibição de contratar com o poder público;
E
acarretou a extinção da punibilidade de João quanto à multa.
Após adquirir um terreno, o Prefeito da cidade X determinou que os operários do município fossem até esse imóvel utilizando as máquinas da prefeitura para nivelar o terreno. De acordo com a prática de improbidade administrativa, a conduta do prefeito:
A
Se caracterizaria ato de improbidade apenas se o serviço fosse realizado em horário comercial.
B
Caracteriza-se ato de improbidade administrativa, pois não é permitido que utilize máquinas ou trabalho de servidor público para fins particulares.
C
Não se caracteriza como ato de improbidade administrativa, pois não gerou prejuízo financeiro ao erário.
D
É considerada apenas imoral, mas não é ato de improbidade administrativa.
E
Se caracterizará como ato de improbidade apenas se os servidores o denunciarem.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nessa Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
C
Certo
E
Errado
É definição de agente público, conforme prevê o Art. 2º da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa:
A
O agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no Art. 1º desta Lei.
B
Todo aquele que exerce qualquer atividade pública, independentemente do tempo e forma de ingresso.
C
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado que participam ativamente de atividades públicas ou que prestam serviços aos órgãos e entidades públicas.
D
Aqueles que ocupam cargo público perante a Administração Pública direta (União, Estados, DF e Municípios) e a Administração Pública indireta autárquica e fundacional (Autarquias e Fundações Públicas). Eles estão sujeitos ao regime estatutário e são escolhidos através de concurso público. Além disso, possuem estabilidade, que é uma garantia constitucional de permanência no serviço público após 3 (três) anos de estágio probatório e aprovação em avaliação especial de desempenho.
E
Os que ocupam emprego público e são selecionados mediante concurso público. Entretanto, são regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhista), e estão localizados na administração pública indireta, especialmente nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Os empregados públicos não gozam da garantia constitucional de estabilidade, o que é o caso dos conselhos de classe, inclusive o CFA.
Afonso e Daniel, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa. Afonso realizou uma doação de bens móveis do órgão em que trabalha, sem a observância das formalidades legais e regulamentares, para seu irmão. Daniel, por sua vez, negou publicidade a atos oficiais do órgão no qual está lotado, sem motivação específica. Considerando o disposto na Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.
A
Tanto o ato de improbidade cometido por Afonso quanto o cometido por Daniel atentam contra os princípios da administração pública.
B
Tanto o ato de improbidade cometido por Afonso quanto o cometido por Daniel causam prejuízo ao erário.
C
O ato de improbidade cometido por Afonso causa prejuízo ao erário, e o ato de improbidade cometido por Daniel causa enriquecimento ilícito.
D
O ato de improbidade cometido por Afonso causa enriquecimento ilícito, e o ato de improbidade cometido por Daniel causa prejuízo ao erário.
E
O ato de improbidade cometido por Afonso causa prejuízo ao erário, e o ato de improbidade cometido por Daniel atenta contra os princípios da administração pública.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que
A
os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios indiretos, caso em que responderão integralmente pelo dano.
B
o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C
por falta de previsão legal, não constitui ato de improbidade administrativa utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
D
constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
E
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
A Lei n° 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi alterada recentemente pela Lei n° 14.230/2021. As mudanças foram tão profundas que, inclusive, alguns doutrinadores denominam tal diploma como “Nova Lei de Improbidade Administrativa” (BARBOSA et al., 2023). Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
As disposições da Lei n° 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade
B
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação
C
As sanções Lei n° 8.429/1992 se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
D
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido
Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
A respeito de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
B
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9o, 10 e 11 da Lei no 8.429/1992, bastando somente a voluntariedade do agente.
C
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos artigos 9o, 10 e 11 da Lei no 8.429/1992, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.
D
As sanções previstas na Lei no 8.429/1992 poderão ser executadas provisoriamente, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
E
Na responsabilização da pessoa jurídica, as alterações promovidas na Lei no 8.429/1992 desconsideram os efeitos econômicos e sociais das sanções, sendo irrelevante a manutenção de suas atividades.
Não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, exceto:
A
sócios.
B
cotistas.
C
colaboradores de pessoa jurídica de direito público.
D
diretores.
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