Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

Em outubro de 2024, Maria, servidora pública, agindo com dolo, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, ensejando, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial em detrimento do Estado do Rio Grande do Sul. Registre-se que não se trata de ato de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, Maria estará sujeita, em tese, às sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo não superior a 14 anos.

II. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, a pena de multa, aplicável à acusada Maria, pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica da ré, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.

III. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

No âmbito do CRM-DF, um Analista de Gestão autorizou pagamento com base em interpretação razoável da norma, amparada por jurisprudência ainda não pacificada, sem qualquer obtenção de vantagem e sem intenção de violar a lei. Meses depois, órgãos de controle entenderam que o procedimento não era o mais adequado. À luz da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 em sua Resolução Oficial dada para a redação de 2021 estabelece que esta Lei dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática ilícitas. Assinale a alternativa correspondente a esta Lei:

Um importante instrumento jurídico de proteção do patrimônio público e social é a Lei nº 8.429/1992. Também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, o regramento tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, responsabilizando aqueles que praticam atos de improbidade administrativa. Tendo como base as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

Nos termos da Lei nº 8.429/92, com ênfase nos fundamentos do Direito Administrativo, responda à questão 39.

Quintilianus Regulus, agente público, foi acusado de má administração em período que permaneceu como Prefeito do município Y. O ato de improbidade, que cause lesão ao erário, para ser caracterizado deve ser considerado como:

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê a aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema por ela disciplinado, dentre os quais constam os princípios

As sanções previstas na referida lei se aplicam aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que seja custeada pelo erário.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Considere que tenha sido ajuizada ação de improbidade administrativa em face de servidor público, por alegada prática de ato que gerou prejuízo ao Município, consistente em contratação com dispensa de licitação por preços acima dos de mercado. De acordo com o disposto na legislação de regência, o enquadramento da conduta do servidor como ato de improbidade

As sanções do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa aplicar-se-ão à pessoa jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública, nos termos da lei própria.

De acordo com a Lei Federal n.º 8.429//1992. Analise os itens a seguir.

I - O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

II - Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Após ser regularmente investida no cargo de Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo, Doralina decidiu analisar quais condutas por ela praticadas no exercício de suas atribuições poderiam caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Considerando o disposto na atual redação da Lei nº 8.429/2021, é correto afirmar que se enquadra na situação perquirida por Doralina

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

( ) De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

( ) As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) O pedido de informações, com base na Lei de Acesso à Informação, deverá conter, dentre outros dados, a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação de informações.

A sequência está correta em

O mero exercício da função pública, ainda que constatado que o agente público atuou culposamente, não enseja sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Em dezembro de 2024, João, estagiário voluntário da 1ª Vara da Comarca Alfa, revelou, a terceira pessoa, circunstância de que tinha ciência em razão das atribuições da função exercida junto ao Poder Judiciário e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Após um breve período de investigação, apurou-se que João não agiu com dolo. Na verdade, o estagiário, atuando de maneira imprudente, acabou por revelar os fatos sigilosos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João

Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, consideram-se ____________ o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no Art. 1º desta Lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação às disposições penais em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam

Nas ações e nos acordos regidos pela Lei nº 8.429/1992, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.

Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se

A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade, além de dar outras providências. Observando-se as previsões constantes na referida lei acerca da prescrição, assinale a alternativa correta.