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Questões de Concurso sobre Legislação Administrativa
Disciplina
1
Assunto
408
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Em consonância com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a afirmativa correta acerca do provimento de cargos nas universidades federais.
A
As universidades federais poderão prover seus cargos com professores e cientistas estrangeiros, mas os cargos técnicos devem ser providos por brasileiros.
B
As universidades federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos legais.
C
Os cargos nas universidades federais são acessíveis, exclusivamente, a professores, técnicos e cientistas brasileiros, conforme as normas e procedimentos legais.
D
Os cargos de provimento em comissão nas universidades federais poderão ser providos por estrangeiros, mas os de provimento efetivo são acessíveis somente aos brasileiros.
A respeito do julgamento de crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado serão julgados pela Câmara dos Deputados, enquanto que os crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal o julgamento dar-se-á pelo Senado.
B
Os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado, conexos aos praticados pelo Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal são julgados pelo Senado.
C
O Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, no julgamento de crimes de responsabilidade, funcionarão sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D
A condenação, pelo Senado ou pela Câmara dos Deputados, por crime de responsabilidade, dar-se-á pelo voto de dois terços de seus membros.
E
O prazo para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados pelos Ministros do Estado ou Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderá exceder a 120 ou 180 dias, respectivamente, contado da data do recebimento da denúncia.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.
C
Certo
E
Errado
No âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de Infraestrutura a competência para a edição de ato normativo sobre matéria comum a ambas as secretarias. O secretário, então, realizou consulta ao órgão de assessoramento jurídico, a fim de verificar a juridicidade de sua pretensão. Lei estadual determina que se aplique a Lei n.º 9.784/1999 no âmbito de tal estado. Não há outras normas, no âmbito estadual, dispondo sobre delegação de competência.
Nessa situação hipotética, o advogado público designado para responder à consulta deve orientar pela
A
inviabilidade da pretensão, pois não é possível delegar competência para outro órgão que não seja subordinado à autoridade delegante.
B
viabilidade da pretensão, pois se trata de órgãos do mesmo Poder Executivo estadual.
C
inviabilidade da pretensão, pois a delegação de competência depende da existência de norma expressa nesse sentido.
D
viabilidade da pretensão, tendo em vista que se trata de matéria comum.
E
inviabilidade da pretensão, pois não é viável a delegação para a edição de atos de caráter normativo.
É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado