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Os contratos administrativos apresentam caráter formal; dessa forma, o instrumento por meio do qual a Administração formaliza a notificação ao fornecedor para que inicie a execução de serviço é denominado
termo de contrato.
carta-contrato.
nota de empenho.
autorização de compra.
ordem de execução do serviço.
A Lei nº 12.846/2013 aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa física brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
Certo
Errado
Uma informação produzida em 2017 e classificada como secreta poderá ser disponibilizada a partir do ano de 2022, conforme a Lei n.º 12.527/2011.
Certo
Errado
Os procedimentos licitatórios em órgãos públicos possuem uma fase interna e uma fase externa. Na fase externa, ocorrem tarefas como divulgação de editais, abertura e condução de procedimentos licitatórios. A fase externa é responsabilidade
da seção de compras.
da seção de aquisição.
da central de compras.
do processamento das compras.
da comissão permanente de licitação.
Judas cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito ao receber vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado.
Certo
Errado