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Questões de Concurso sobre Legislação Administrativa
Disciplina
1
Assunto
408
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No âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de Infraestrutura a competência para a edição de ato normativo sobre matéria comum a ambas as secretarias. O secretário, então, realizou consulta ao órgão de assessoramento jurídico, a fim de verificar a juridicidade de sua pretensão. Lei estadual determina que se aplique a Lei n.º 9.784/1999 no âmbito de tal estado. Não há outras normas, no âmbito estadual, dispondo sobre delegação de competência.
Nessa situação hipotética, o advogado público designado para responder à consulta deve orientar pela
A
inviabilidade da pretensão, pois não é possível delegar competência para outro órgão que não seja subordinado à autoridade delegante.
B
viabilidade da pretensão, pois se trata de órgãos do mesmo Poder Executivo estadual.
C
inviabilidade da pretensão, pois a delegação de competência depende da existência de norma expressa nesse sentido.
D
viabilidade da pretensão, tendo em vista que se trata de matéria comum.
E
inviabilidade da pretensão, pois não é viável a delegação para a edição de atos de caráter normativo.
É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
A Câmara Municipal de Teresina, diante de inúmeros cargos vagos no seu quadro de servidores efetivos, determinou a abertura de procedimento licitatório na modalidade concorrência objetivando a contratação de instituição responsável pela organização de concurso público. Ocorre que, durante a fase de habilitação, todos os licitantes foram considerados inabilitados por apresentarem documentos em desconformidade ao previsto no art. 27 da Lei de Licitações.
Considerando o caso narrado, bem como as disposições instituídas pela Lei nº 8.666/1993, a Câmara Municipal de Teresina poderá fixar aos licitantes, para a apresentação de nova documentação, o prazo de
A
três dias úteis.
B
cinco dias úteis.
C
oito dias úteis.
D
dez dias úteis.
E
quinze dias úteis.
O agente público deverá apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado uma única vez, durante o período em que exercer mandato, cargo, emprego ou função pública.
C
Certo
E
Errado
Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado momento, a autoridade inferior, no gozo da competência delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e deveria ser declarada nula.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta.
A
A delegação torna a autoridade superior incompetente definitivamente, por ser uma renúncia da competência.
B
Em razão da delegação, não cabe recurso administrativo à autoridade superior para evitar a declaração da nulidade.
C
A delegação deveria ser inválida, pois a lei não permite a delegação de atos decisórios.
D
Por ser uma decisão nula, a autoridade superior pode revogá-la em lugar da autoridade inferior.
E
A administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular decisão viciada.
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