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Questões de Concurso sobre Legislação Administrativa
Disciplina
1
Assunto
408
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Conforme reza a Lei 9.784/99, NÃO é critério a ser observado no processo administrativo
A
atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
B
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
C
adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
D
garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, em processos disciplinares, excetuando-se os que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
As associações legalmente constituídas não são legitimadas para atuar em defesa dos direitos ou dos interesses difusos no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:
I. Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
II. Perceber vantagem econômica indireta para facilitar a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
III. Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Nenhum dos itens.
B
Somente o item I.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
C
Certo
E
Errado
À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. De acordo com a sobredita lei, a comissão revisora deverá concluir os trabalhos no prazo de
A
setenta dias.
B
cinquenta dias.
C
trinta dias.
D
sessenta dias.
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