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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
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As empresas estatais, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, desempenham atividades de interesse público e estão submetidas a um regime jurídico específico, que busca conciliar a atuação empresarial do Estado com os princípios da Administração Pública. Segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, é INCORRETO afirmar que a Cesama, empresa pública,
A
tem função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
B
é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
C
deve observar a exigência de divulgação anual da política de igualdade entre homens e mulheres adotada, que deverá conter, entre outras informações relevantes, a quantidade e a proporção de mulheres empregadas, por níveis hierárquicos.
D
pode diretamente celebrar contratos com terceiros destinados à prestação de serviços, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, ressalvadas as hipóteses excepcionais que exigem licitação.
Os membros do conselho fiscal não podem receber pagamento de participação no lucro da empresa pública, razão pela qual não é possível a substituição pretendida em relação à remuneração a eles devida.
C
Certo
E
Errado
São procedimentos auxiliares das licitações regidas pela Lei nº 13.303 de 2016:
A
Negociação; conciliação; sistema de registro de preços; catálogo eletrônico de padronização.
B
Negociação; cadastramento; pregão eletrônico; edital de padronização; pesquisa de mercado.
C
Pré-qualificação permanente; cadastramento; sistema de registro de preços; catálogo eletrônico de padronização.
D
Pré-qualificação permanente; conciliação; pregão eletrônico; edital de padronização.
E
Pesquisa de mercado; cadastramento; sistema de registro de preços; negociação; conciliação.
A ocorrência de dano ao patrimônio de empresa pública ou sociedade de economia mista caracterizado pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança é situação apta à caracterização de superfaturamento.
C
Certo
E
Errado
Quanto à Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens a seguir.
I Permite-se a alteração unilateral pela empresa pública ou sociedade de economia mista licitante, de forma unilateral.
II A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
III Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; seguro-garantia; ou fiança bancária.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
A empresa pública Alfa, em observância às formalidades legais, publicou edital de licitação visando, futuramente, à celebração de contrato administrativo que envolverá obras de engenharia de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que o contrato administrativo estará sujeito ao regime de
A
empreitada por preço unitário.
B
empreitada por preço global.
C
contratação semi-integrada.
D
contratação por tarefa.
E
contratação integrada.
Nos contratos celebrados pela INFRA S.A., é imprescindível a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.
C
Certo
E
Errado
No caso de inexecução total ou parcial do contrato, são aplicáveis penas de multa, advertência e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, sendo estas duas últimas penalidades passíveis de aplicação cumulativa entre si.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo de duração dos contratos regidos pela Lei nº 13.303 de 2016, conforme seu artigo 71, salvo exceções específicas.
A
Vigência limitada ao exercício financeiro.
B
Prazo indeterminado para obras e serviços.
C
2 anos, permitida uma única renovação por igual período.
D
5 anos.
E
10 anos como regra geral para qualquer serviço.
A Lei Federal nº 13.303/2016 traz que a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o previsto em quantos dos seguintes itens?
I. Avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comitês;
II. Constituição e funcionamento do Comitê de Auditoria Estatutário;
III. Prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a doze meses, permitidas duas reconduções consecutivas;
IV. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Apenas 3 deles.
E
Todos os 4.
A Lei n.º 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tocante à empresa pública, esta deverá:
A
emitir partes beneficiárias
B
divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores
C
lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações
D
solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a empresa, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social
A criação de subsidiária de capital fechado deve ser feita por meio de lei e acompanhada da criação do respectivo conselho de administração específico.
C
Certo
E
Errado
O controle interno das empresas públicas deverá, conforme estabelecido na Lei n.º 13.303/2016, ser vinculado ao(à):
A
Ouvidoria
B
Presidência
C
Conselho Fiscal
D
Conselho de Administração
Analise o texto abaixo de acordo com as disposições de caráter geral sobre licitações e contratos previstas na Lei nº 13.303/2016.
As licitações realizadas […] por […] sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais ...(1)... […] e a evitar operações em que se caracterize ...(2)... ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade […].
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
A
(1) econômica • (2) conluio
B
(1) vantajosa • (2) sobrepreço
C
(1) barata • (2) desvio de finalidade
D
(1) acessível • (2) fraude processual
E
(1) eficiente • (2) desperdício
Aempresa pública de reparos navais Rio-Niterói, no momento da assinatura do contrato de manutenção de embarcações, de acordo com a Lei n.º 13.303/2016, conforme consta do Edital de Licitação, exigiu do contratado garantia contratual. No presente caso, o contratado poderá optar pela modalidade de garantia denominada:
A
penhor de bem
B
alienação fiduciária
C
caução em dinheiro
D
hipoteca de bem imóvel
É facultada às empresas públicas a contratação direta exclusivamente para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo e para a contratação de serviços de pareceres e perícias, desde que sejam profissionais ou empresas de notória especialização.
C
Certo
E
Errado
Nas licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 13.303/2016, pode-se dispensar a observância das normas relativas à avaliação de impactos de vizinhança na forma da legislação urbanística.
C
Certo
E
Errado
Nas licitações e contratos de que trata a Lei n.º 13.303/2016, a melhor destinação de bens alienados poderá ser utilizada como critério de julgamento.
C
Certo
E
Errado
Com base no que dispõe a Lei nº 13.303/2026, sobre licitações e contratos administrativos, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, EXCETO
A
quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado nacional ou compatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
B
para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
C
na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
D
na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
E
na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
Analise o texto a seguir, conforme Lei Federal nº 13.303/2016:
As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais economicamente financeira, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade do desenvolvimento nacional sustentável da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
A
Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.
B
Parcialmente adequado, visto que a seleção citada busca a proposta mais vantajosa.
C
Parcialmente adequado, visto que não se evita sobrepreço, o qual é interessante para o poder público.
D
Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.
E
Parcialmente adequado, visto que o julgamento objetivo não deve ser buscado, e sim o subjetivo.
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