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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Nos termos da Lei nº 8.112/1990, para o servidor em estágio probatório, somente poderão ser concedidas as seguintes licenças, EXCETO:
A
Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
B
Licença para atividade política.
C
Licença para o serviço militar.
D
Licença para desempenho de mandato classista.
Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais, previstas na Lei n. 8.112/90, todas as afirmações são corretas, salvo:
A
A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 60 (sessenta) dias.
B
As penalidades aplicáveis aos servidores são a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada
C
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
D
As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
E
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Ano:
2021
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Médico Clínico Geral - 2021
Nos termos da Lei n°. 8.112/1990, a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando:
A
do retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e seus vencimentos.
B
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
C
revogada a sua exoneração por decisão judicial, com ressarcimento dos seus vencimentos.
D
anulada por decisão administrativa do servidor estável, sem ressarcimento de todas as vantagens.
E
não satisfeitas as condições do estágio probatório do novo cargo, sem ressarcimento de todas as vantagens.
À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. De acordo com a sobredita lei, a comissão revisora deverá concluir os trabalhos no prazo de
A
setenta dias.
B
cinquenta dias.
C
trinta dias.
D
sessenta dias.
Segundo as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. De acordo com as normas da referida lei,
A
a inquirição das testemunhas poderá ser acompanhada pelo procurador do acusado, sendo facultado a este interferir nas perguntas e respostas.
B
o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
C
o incidente de sanidade mental será decidido imediatamente, nos mesmos autos, sendo prescindível o laudo pericial.
D
a autoridade competente deve encaminhar cópia dos autos à autoridade policial quando o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal.
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