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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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A lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, preceitua sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federais. No seu Capítulo V, a referida norma enumera as penalidades a que os servidores públicos estão sujeitos em casos de infrações cometidas, como, por exemplo, a violação de proibições também previstas em seus dispositivos, sendo algumas delas: proceder de forma desidiosa, receber propina ou vantagem de qualquer espécie em razão de sua função e praticar usura. De acordo com a lei e após o devido processo disciplinar, o servidor receberá uma penalidade disciplinar. Qual penalidade disciplinar aplicável ao servidor não está prevista na referida lei?
A
Suspensão.
B
Advertência.
C
Aposentadoria compulsória.
D
Destituição do cargo em comissão.
Considerando noções de Administração Pública, assinale a alternativa que não representa a vacância do cargo público e da função pública.
A
Exoneração.
B
Férias.
C
Demissão.
D
Falecimento.
Considere a seguinte situação hipotética:
Modestino, servidor ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Grosso, utilizava maquinário em serviço quando danificou veículo pertencente a terceiro. O proprietário postulou os reparos de seu veículo, uma vez que estacionou em local permitido e o servidor não instalou rede de proteção para isolar a área onde utilizava o maquinário.
De acordo com o regime disciplinar instituído pela Lei n.º 8.112/1990, o servidor responde
A
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas fica isento de responsabilidade civil pelos prejuízos causados.
B
perante o terceiro pelo prejuízo causado por seu ato omissivo culposo, excluída a responsabilidade da Fazenda Pública.
C
perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiro, decorrente de ato omissivo culposo, em ação regressiva.
D
pelos prejuízos causados por ato doloso, mas fica isento de responsabilidade quando agiu sem intenção de prejudicar terceiros.
No tocante aos direitos e às vantagens do servidor público, instituídos pela Lei nº. 8.112/1990, é correto afirmar:
A
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº. 8.112/90, serão deferidos ao servidor retribuições, gratificações e adicionais, dentre elas: a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
B
O adicional de periculosidade será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades, cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento;
C
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada;
D
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e cinco minutos e trinta segundos;
E
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 15 (quinze) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
No que se refere à responsabilidade civil do servidor público, é possível afirmar, nos termos da Lei nº 8.112/1990, que:
A
Não cabe ação regressiva do Estado contra o servidor público, cabendo ao ente público toda e qualquer responsabilização pecuniária.
B
Se o servidor for absolvido de acusação criminal cujo objeto refere-se à existência do fato ou de sua autoria, ele ainda poderá ser responsabilizado na via administrativa.
C
O Servidor responde pelos atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor, independentemente de ter sido no desempenho do cargo ou função.
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