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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Conforme dispõe a Lei n. 8.112/90, no processo administrativo disciplinar, "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa". Desse modo, com base nos exatos termos da legislação mencionada, é correto afirmar que:
A
a apuração de irregularidade no serviço público poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, a qual deve ser delegada definitivamente pelo Presidente da República;
B
as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade;
C
mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não deverá ser arquivada, pois, nesses casos, a apuração faz-se necessária devido ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular;
D
o prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior e havendo elementos de que o novo prazo é fundamental;
E
sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de advertência, suspensão, demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão de 3 servidores indicados pelo Prefeito Municipal que indicará o seu Presidente.
B
A comissão, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
C
O processo administrativo será contraditório, assegurado ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
D
Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
E
A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contrarrecibo, com, pelo menos, 12 horas de antecedência em relação à audiência inicial.
Segundo estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. Nessas situações, o ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de
A
dez dias contados da publicação do referido ato.
B
trinta dias contados da publicação do referido ato.
C
quinze dias contados da publicação do referido ato.
D
vinte dias contados da publicação do referido ato.
Ano:
2021
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Médico Clínico Geral - 2021
Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I. aptidão para o trabalho, assiduidade e disciplina;
II. capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade;
III. proatividade, disciplina e eticidade;
IV. produtividade, proatividade e responsabilidade;
V. responsabilidade, capacidade de iniciativa e assiduidade.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente os itens I, II e III estão corretos.
B
Somente os itens II e III estão corretos.
C
Somente os itens II e IV estão corretos.
D
Somente os itens II e V estão corretos.
E
Somente os itens III, IV e V estão corretos.
(Lei n. 8.112/90) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à ação disciplinar:
A
A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
B
A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
C
A ação disciplinar prescreverá em 150 (cento e cinquenta) dias, quanto à advertência.
D
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
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