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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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1
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Em um processo disciplinar, a Comissão Processante designada para apurar o ilícito cometido pelo servidor público conclui seu relatório apontando a existência de culpa do acusado e recomendando a pena de demissão. Submetidos os autos do processo à autoridade competente para aplicação da penalidade, tal autoridade
A
deverá aplicar a pena de demissão, pois o relatório tem caráter vinculante.
B
poderá mitigar a pena proposta, independentemente de motivação, em vista do caráter discricionário da decisão.
C
não poderá mitigar a pena proposta, mas poderá agravá-la, em vista da indisponibilidade do interesse público.
D
não poderá agravar a pena proposta, mas poderá mitigá-la, em vista do princípio “in dubio pro reo”.
E
poderá absolver o servidor, mitigar ou agravar a pena proposta, desde que, embasado em elementos do processo, fundamente a decisão.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Fonoaudiólogo - 2019
Sabrina acaba de ser aprovada no estágio probatório no Município de Chuí e agora, como servidora estável, está ciente das previsões legais para o custeio do sistema de aposentadoria previsto para os servidores municipais, o qual, de acordo com o Estatuto dos Servidores, será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
I. Dos servidores, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança.
II. Do Município, inclusive Câmara, autarquias e fundações.
III. Das empresas enquadradas no regime de contribuição denominado Simples Nacional.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Crisaldina Rosa da Silva, servidora pública federal estável, foi demitida em razão de processo administrativo disciplinar. Não se conformando com a decisão administrativa, Crisaldina recorreu ao Poder Judiciário. Quatro (4) anos após sua demissão, Crisaldina obteve na Justiça decisão definitiva de invalidação de sua demissão e, portanto, favorável a sua reinvestidura no cargo que ocupava no serviço público. Nesse caso, a Lei 8.112/90:
A
não prevê a possibilidade de reinvestidura no cargo de servidor demitido após três anos.
B
prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da reversão.
C
prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da recondução.
D
prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da reintegração.
E
prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da readaptação.
Segundo o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, com relação à posse e exercício do servidor público federal, complete as lacunas a seguir:
A posse ocorrerá no prazo de ___________dias contados da publicação do ato de provimento.
É de _____________ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
A
quinze – quinze.
B
sessenta – trinta.
C
trinta – trinta.
D
trinta – quinze.
Marque a alternativa INCORRETA. A Lei nº 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, na Seção VI, aborda a Licença por Acidente em Serviço, assim se expressa:
A
será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço
B
configura acidente em serviço exclusivamente o dano físico sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
C
equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo
D
equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Gerar simulado