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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre a responsabilização em virtude da prática de atos de improbidade:
A
Jornalista.
B
Regulamentar.
C
Administrativa.
D
Jurisdicional.
E
Auxiliar.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação dolosa do agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo.
C
Certo
E
Errado
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva:
A
Configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito do agente público.
B
Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Configura ato de improbidade administrativa decorrente de concessão de benefício.
D
Configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
A pessoa condenada pela prática de ato de improbidade administrativa poderá ter seus direitos políticos
A
cassados, perdidos ou suspensos.
B
cassados ou suspensos, apenas.
C
cassados ou perdidos, apenas.
D
suspensos, apenas.
E
cassados, apenas.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Controlador Interno - 2022
Nos termos da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37 da Constituição Federal.
Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação culposa ou omissão dolosa de realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
D
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Hércules é empresário, diretor da empresa privada Deltóide Engenharia, que está sendo acusada de cometer ato de improbidade contra o patrimônio da Atenas S/C, entidade privada que recebe incentivo fiscal do poder público. Ísis, por sua vez, que é secretária executiva da Deltóide, está sendo acusada de ter induzido à prática da improbidade na celebração do convênio que teria gerado os danos aos cofres da Atenas. E, por fim, Labão, agente político, responsável pela intermediação do convênio, teria contribuído com os prejuízos por conduta omissiva na sua execução.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, alterada pela Lei no 14.230/2021), é correto afirmar que
A
a Lei de Improbidade não se aplica a Labão, por ser agente político e por não ter agido por meio de conduta comissiva, mas Deltóide ficará sujeita às penas da Lei, enquanto Ísis e Hércules somente poderão ser apenados na hipótese de terem agido dolosamente.
B
a Lei de Improbidade se aplica à Deltóide, mas Hércules não responderá pelo mesmo ato de improbidade, salvo se houve sua comprovada participação e benefícios diretos, caso em que responderá no limite da sua participação, enquanto Ísis e Labão ficarão sujeitos às penas da Lei, se agiram dolosamente.
C
Deltóide não poderá sofrer qualquer pena, uma vez que a lei de improbidade não se aplica à pessoa jurídica, mas Hércules se sujeitará às penas da Lei, independentemente de dolo ou culpa, enquanto Ísis e Labão ficarão sujeitos às penas da referida Lei, desde que tenham agido dolosamente.
D
Ísis, por não ser agente público e nem a diretora da empresa, não será apenada pela Lei de Improbidade, enquanto Deltóide e Labão ficarão sujeitos às penas da Lei, mas Hércules somente responderá nos moldes da Lei se agiu com dolo ou culpa.
E
todos os envolvidos poderiam sofrer as penas da Lei de Improbidade, que se aplica a pessoas físicas e jurídicas, desde que tenham agido dolosamente, tanto por ação quanto por omissão, mas, na presente hipótese, não restou caracterizada a improbidade em razão de Atenas não ser entidade pública, que apenas recebe incentivo fiscal.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. As disposições desta Lei não são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
No tocante à Lei de Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os agentes públicos poderão ser sancionados pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, desde que comprovada sua responsabilidade subjetiva.
B
Os agentes públicos poderão ser sancionados pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, com a perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção (LAC), prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
D
Nos termos da Lei nº 8.429/92, é considerado sujeito ativo da Lei de Improbidade o particular que, em tese, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, sendo porém inviável a propositura de ação de improbidade contra o particular, sem a presença de um agente público no polo passivo.
E
Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92), é indispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.
No caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito apenas à penalidade de suspensão dos direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa somente são aplicáveis, no que couber, aos agentes públicos, que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – F.
D
V – F – F.
E
F – F – V.
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