Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.420
questões
encontradas
20
Mais recentes
No que se refere às disposições penais constantes da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.
A
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência
B
Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público
C
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos
D
As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
II.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
A lei que Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é clara ao definir que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Para receber vantagem econômica, João, um agente público, facilitou a locação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando ato de improbidade administrativa.
-
Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, poderá ser aplicada a sanção de
A
perda dos direitos políticos.
B
proibição de receber incentivos fiscais por vinte anos.
C
multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.
D
proibição de contratar com o poder público por prazo indeterminado.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Auditor Jurídico do Controle Interno Municipal - 2022
Nas ações e nos acordos regidos pela Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, não haverá adiamento de:
I - Custas.
II - Preparo.
III - Emolumentos.
IV - Honorários periciais.
Marque a alternativa que indica os itens corretos.
A
I, III e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo.
B
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará somente ao Prefeito Municipal, para as providências necessárias.
C
Não constitui ato de improbidade administrativa agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
D
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica mesmo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.
E
Constitui ato de improbidade administrativa conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Nos termos da Lei 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que importam prejuízo ao erário:
A
Agir licitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
B
Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
D
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Determinada organização não governamental (ONG), por ato de seu presidente, praticou dolosamente ato tipificado como de improbidade administrativa (mas não previsto na Lei Anticorrupção), quando da execução de convênio com recursos obtidos (subvenção) da União.
As ilegalidades foram constatadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), que as noticiou ao Ministério Público Federal (MPF). As apurações, tanto da CGU como do MPF, não conseguiram evidenciar a participação de qualquer agente público responsável pelo repasse ou fiscalização da verba pública, mas tornaram inequívoco o dolo de João, presidente da ONG, que praticou e se beneficiou do ato ilícito.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
A
não poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois é imprescindível a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda;
B
não poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois não houve prejuízo direto ao erário da União, e sim ao patrimônio da entidade privada;
C
não poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois o ato ilícito praticado não está tipificado pela Lei Anticorrupção como ato lesivo à Administração Pública;
D
poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois a Lei de Improbidade se aplica às entidades privadas que recebem subvenção da União, equiparando seus dirigentes à condição de agentes públicos;
E
poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois, independentemente de haver subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais, as ONGs se submetem à Lei de Improbidade, por integrarem o chamado terceiro setor.
A pessoa que concorrer culposamente para o cometimento de ato ímprobo, mesmo que não seja agente público, pratica ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e alterações, nas ações de improbidade administrativa, o regime processual da remessa necessária
A
não se aplica, porque inexiste reexame obrigatório de sentença, seja qual for o resultado do processo.
B
somente se aplica às sentenças de improcedência.
C
somente se aplica às sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
D
somente se aplica às sentenças de procedência em que houver condenação por ressarcimento de dano ao erário.
E
se aplica a todas as sentenças de mérito ou terminativas.
Gerar simulado