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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Analise o seguinte caso hipotético:
Marinalva, prefeita municipal, foi condenada em ação de improbidade administrativa por ter nomeado seu cônjuge, José, para o exercício de cargo em comissão como Chefe de Gabinete. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta de Marinalva caracterizou ato de improbidade administrativa, na modalidade
A
enriquecimento ilícito, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.
B
lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
C
lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
D
violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 4 (quatro) anos.
E
violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Apenas os agentes políticos integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo sujeitam-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 19 da Lei no 8.429 de 2 de junho de 1992, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:
A
crime.
B
dever.
C
opção.
D
obrigação.
E
responsabilidade.
Suponha que, atendendo a pedido formulado pelo Presidente do Centro Acadêmico dos alunos, o Diretor de uma Faculdade da UNICAMP autorizou verbalmente a utilização de uma das salas da instituição, para realização de uma gincana, visando a arrecadar fundos para ampliar as bolsas de permanência estudantil da Universidade. Lamentavelmente, a rivalidade entre as equipes participantes da gincana ocasionou uma briga, durante a qual foram danificados móveis e equipamentos da Universidade.
Comunicado do ocorrido, o Ministério Público Estadual, sponte propria, ajuizou ação de improbidade em face do Diretor, por entender que ele incorreu no inciso II do art. 10 da Lei de Improbidade – Lei Federal no 8.429/1992 – por permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
À vista de tais fatos, cabe concluir que
A
a conduta do Diretor deveria ter sido enquadrada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública, visto que a lesão ao erário não decorreu diretamente de sua atuação.
B
a Universidade não se enquadra entre as entidades mencionadas no artigo 1o da Lei de Improbidade, o que torna inaplicável o referido tipo legal.
C
a conduta, não obstante a perda patrimonial, não configura improbidade, dada a ausência de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
D
o Diretor deve ser responsabilizado, pois o artigo que tipifica os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário admite a responsabilização na modalidade culposa.
E
o Ministério Público não poderia ajuizar a ação sem que houvesse representação da Universidade, pois isso fere a autonomia universitária constitucionalmente assegurada.
No que se refere a recursos de origem pública, não está sujeita ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa a pessoa, física ou jurídica, que celebra, com a Administração Pública, convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
C
Certo
E
Errado
Conforme os termos da Lei de Improbidade Administrativa, atenta contra os princípios da administração pública e constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de:
A
Parcialidade.
B
Legalidade.
C
Pessoalidade.
D
Ilegalidade.
E
Desonestidade.
As sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429/92, podem ser executadas provisoriamente, antes do trânsito em julgado, visando garantir a restituição ao erário daquilo que for devido, impedindo, desta forma, o enriquecimento ilícito por parte do agente público.
C
Certo
E
Errado
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao __________ competente para as providências necessárias.
-
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Ministério da Justiça
B
Ministro da Segurança Pública
C
Ministério da Economia
D
Ministro da Justiça
E
Ministério Público
A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre a responsabilização em virtude da prática de atos de improbidade:
A
Jornalista.
B
Regulamentar.
C
Administrativa.
D
Jurisdicional.
E
Auxiliar.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação dolosa do agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo.
C
Certo
E
Errado
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