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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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De acordo com a Lei 8429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
A
permitir a aquisição de permuta de serviço por preço superior ao de mercado
B
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente
C
celebrar contrato de rateio sem suficiente dotação orçamentária
D
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo
Complete a lacuna abaixo nos termos do artigo 14 da Lei 8429/92, assinalando a alternativa correta.
“_______________poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade”.
A
O ministério público
B
A procuradoria
C
Qualquer pessoa
D
A magistratura
Sobre as disposições da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa incorreta.
A
O agente público ou terceiro beneficiário perderá, no caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
B
O agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de advertência sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
C
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
D
A concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.
E
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Um grupo de empresários especializados no ramo de fornecimento de alimentação preparada reuniu-se para, em conluio e previamente aos procedimentos licitatórios, combinar os preços máximos e mínimos que ofertariam ao Poder Público, em especial nas licitações levadas a efeito na modalidade pregão, na forma eletrônica, onde há fase de negociação de preços. Para tanto, contaram com apoio de servidores públicos integrantes das comissões de licitação, que “vasavam”, somente para as referidas empresas e previamente à publicação do edital, o preço referencial de cada certame. Considerando o disposto na Lei no 8.429/1992,
A
os servidores públicos integrantes das comissões de licitação respondem por ato de improbidade, em qualquer das modalidades, desde que haja comprovação de que as respectivas condutas causaram prejuízo à Administração.
B
os empresários respondem na esfera cível e criminal por fraude à licitação, conluio e formação de cartel, não respondendo, no entanto, por ato de improbidade, cujas penalidades são aplicáveis somente aos agentes públicos.
C
respondem por improbidade, estando sujeitos às penalidades previstas na referida lei, tantos os servidores públicos integrantes das comissões de licitação como os empresários, que se beneficiaram de forma direta ou indireta do ato de improbidade, independentemente do efetivo prejuízo causado à Administração.
D
os servidores públicos integrantes das comissões de licitação respondem por ato de improbidade, apenas se das respectivas condutas resultar prejuízo efetivo ao erário, respondendo, na mesma hipótese, os empresários que agiram em conluio.
E
para enquadramento das condutas dos servidores e dos empresários nos atos descritos na lei de improbidade é necessário que haja, concomitantemente, demonstração do elemento subjetivo do injusto, culpa ou dolo, enriquecimento ilícito e prejuízo para o erário.
Leia as assertivas abaixo atribuindo “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa e, após, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
( ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.
( ) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
A
V – F – V.
B
V – V – V.
C
V – V – F.
D
F – F – V.
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