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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente e será:
A
semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
B
semestralmente atualizada e na data em que o agente público iniciar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
C
trimestralmente atualizada e na data em que o agente público iniciar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
D
anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
O servidor público:
A
condenado na esfera criminal por ato que traduza, ao mesmo tempo, infração penal e administrativa, terá sua vida laboral atingida, uma vez que a autoridade administrativa não pode decidir de forma contrária.
B
absolvido penalmente será necessariamente absolvido na instância administrativa.
C
responde penalmente pelos ilícitos administrativos definidos em legislação estatutária.
D
pode causar dano a terceiros, hipótese em que lhe será aplicada a pena de exoneração.
E
sujeita-se apenas à responsabilidade penal e administrativa.
Observe os itens a seguir que constituem Ato de Improbidade Administrativa:
I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Assinale a alternativa correta.
A
os itens I e II constituem Ato de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
B
os itens II e III constituem Ato de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
C
os itens II e IV constituem Ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
D
os itens III e IV constituem Ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
E
os itens I e IV constituem Ato de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
Sobre os atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
B
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
C
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
D
Deixar de prestar contas quando esteja, o servidor, obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
E
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/ 92) prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado
B
celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei
C
usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial indisponível das entidades públicas
D
incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas
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